Notification Detail

Ordinance amending patent-related legislation and other ordinances concerning intellectual property rights

Notification Number: 2021/593/D (Germany )
Date received: 10/09/2021
End of Standstill: 13/12/2021

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Mensagem 002

Comunicação da Comissão - TRIS/(2021) 03362
Directiva (UE) 2015/1535
Tradução da mensagem 001
Notificação: 2021/0593/D

No abre el plazo - Nezahajuje odklady - Fristerne indledes ikke - Kein Fristbeginn - Viivituste perioodi ei avata - Καμμία έναρξη προθεσμίας - Does not open the delays - N'ouvre pas de délais - Non fa decorrere la mora - Neietekmē atlikšanu - Atidėjimai nepradedami - Nem nyitja meg a késéseket - Ma’ jiftaħx il-perijodi ta’ dawmien - Geen termijnbegin - Nie otwiera opóźnień - Não inicia o prazo - Neotvorí oneskorenia - Ne uvaja zamud - Määräaika ei ala tästä - Inleder ingen frist - Не се предвижда период на прекъсване - Nu deschide perioadele de stagnare - Nu deschide perioadele de stagnare.

(MSG: 202103362.PT)

1. Structured Information Line
MSG 002 IND 2021 0593 D PT 10-09-2021 D NOTIF


2. Member State
D


3. Department Responsible
Bundesministerium für Wirtschaft und Energie, Referat E C 2, 11019 Berlin,
Tel.: 0049-30-2014-6392, E-Mail: infonorm@bmwi.bund.de


3. Originating Department
Bundesministerium der Justiz und für Verbraucherschutz, Referat III B 4, 11015 Berlin,
Tel.: 0049-30-18580-8744, Fax: 0049-30-18580-9525, E-Mail: poststelle@bmjv.bund.de


4. Notification Number
2021/0593/D - SERV60


5. Title
Portaria que altera a legislação em matéria de patentes e outras portarias relativas aos direitos de propriedade intelectual


6. Products Concerned
A alteração à Portaria sobre as Transações Jurídicas Eletrónicas com o Instituto Alemão de Patentes e Marcas (ERVDPMAV), prevista no artigo 2.º, pretende permitir que os pedidos internacionais através do sistema de depósito do Instituto Alemão de Patentes e Marcas (DPMA) sejam igualmente apresentados sob a forma de comunicações eletrónicas sem assinatura. Além disso, a possibilidade de apresentar pedidos internacionais através do sistema de arquivo eletrónico do Instituto Europeu de Patentes (IEP) está a ser redigida de modo a ser neutra do ponto de vista tecnológico e está a ser clarificado que os pedidos internacionais também podem ser apresentados à DPMA através dos sistemas eletrónicos de arquivo da Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI) destinados a esses pedidos. O novo § 3, n.º 3, segunda frase, ERVDPMAV previsto prevê que, para além do certificado subjacente, a assinatura eletrónica deve ser verificável pela DPMA ou por um organismo mandatado pela DPMA.


7. Notification Under Another Act
-


8. Main Content
De acordo com o atual § 3 do ERVDPMAV, os pedidos podem ser apresentados quer através da unidade de receção eletrónica da DPMA, quer através do ficheiro eletrónico do IEP. O novo artigo 2.º, n.º 1, ponto 3, do ERVDPMAV visa permitir que os pedidos internacionais sejam apresentados através do ficheiro eletrónico na DPMA também sob a forma de comunicações eletrónicas sem assinatura no futuro. A submissão sem assinatura deve ocorrer através da plataforma de arquivamento DPMAdirektWeb. A obrigação de utilizar este canal de entrada decorre do § 3, n.º 1, do ERVDPMAV, segundo o qual os documentos devem ser apresentados exclusivamente à unidade de receção eletrónica do Instituto Alemão de Patentes e Marcas (DPMA), utilizando o software de acesso e transmissão fornecido pela DPMA (ou o software epoline do Instituto Europeu de Patentes nos termos do n.º 4). A segunda frase do § 3, n.º 3, do ERVDPMAV destina-se a prever que não só o certificado subjacente, mas também a assinatura eletrónica, devem ser verificáveis pela DPMA ou por um organismo por ela mandatado. § 3.º(4) ERVDPMAV deve ser redigido de modo a ser tecnologicamente neutral, uma vez que o software de arquivamento epoline EPO foi renomeado eOLF e será substituído a médio prazo por dois novos canais de aplicativos ganzas na web. O novo § 3, n.º 5, primeira frase, ERVDPMAV destina-se igualmente a especificar, a título de clarificação, que os pedidos internacionais também podem ser apresentados à DPMA através dos sistemas eletrónicos de arquivo da OMPI destinados a esses pedidos.


9. Brief Statement of Grounds
As alterações ao ERVDPMAV destinam-se a proporcionar outras opções para que a DPMA receba documentos eletrónicos sem assinatura que vão além dos atualmente disponíveis. As novas regras propostas para o ERVDPMAV, em especial, simplificam os pedidos de patentes internacionais à DPMA, permitindo a comunicação eletrónica sem assinatura e permitindo pedidos internacionais à DPMA também através dos sistemas eletrónicos de arquivo da OMPI destinados a este efeito. Consequentemente, espera-se que os processos processuais no DPMA melhorem, conduzindo a uma racionalização administrativa. É altamente provável que os custos associados à digitalização de documentos que foram enviados em papel diminuam a longo prazo. A verificação da assinatura eletrónica em conformidade com o novo artigo 3.º, n.º 3, segunda frase, do ERVDPMAV serve para fornecer uma garantia de segurança completa aos requerentes e à DPMA, garantindo também no futuro que os dados assinados não sejam falsificados.


10. Reference Documents - Basic Texts
Referência aos textos de base: O ERVDPMAV está disponível eletronicamente em:

http://www.gesetze-im-internet.de/ervdpmav_2013/
Os textos de base foram apresentados no âmbito de uma notificação anterior: 2018/398/D 2009/571/D


11. Invocation of the Emergency Procedure
Não


12. Grounds for the Emergency
-


13. Confidentiality
Não


14. Fiscal measures
Não


15. Impact assessment
O leitor é referido, a este respeito, às observações constantes do projeto de Portaria sobre «Custos de conformidade»; ver páginas 10 a 12 do projeto de Portaria.


16. TBT and SPS aspects
Acordo OTC

Não - O projeto não tem impacto significativo no comércio internacional.

Acordo MSF

Não – O projeto não constitui uma medida sanitária ou fitossanitária.

**********
Comissão Europeia

Contacto para obter informações de carácter general Directiva (UE) 2015/1535
Fax: +32 229 98043
email: grow-dir2015-1535-central@ec.europa.eu

Stakeholders Contributions

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At the end of the standstill period, you will find on the webpage https://ec.europa.eu/growth/tools-databases/tris/en/ , under the notification file, the information about the form of the reaction of the Commission and/or the Member States, if any, to the notification.


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