Notification Detail

Draft Federal Act on measures to protect users on communication platforms (Communication Platforms Act)

Notification Number: 2020/544/A (Austria )
Date received: 01/09/2020
End of Standstill: 02/12/2020

Issue of comments by: Commission,Sweden
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Mensagem 002

Comunicação da Comissão - TRIS/(2020) 03207
Directiva (UE) 2015/1535
Tradução da mensagem 001
Notificação: 2020/0544/A

No abre el plazo - Nezahajuje odklady - Fristerne indledes ikke - Kein Fristbeginn - Viivituste perioodi ei avata - Καμμία έναρξη προθεσμίας - Does not open the delays - N'ouvre pas de délais - Non fa decorrere la mora - Neietekmē atlikšanu - Atidėjimai nepradedami - Nem nyitja meg a késéseket - Ma’ jiftaħx il-perijodi ta’ dawmien - Geen termijnbegin - Nie otwiera opóźnień - Não inicia o prazo - Neotvorí oneskorenia - Ne uvaja zamud - Määräaika ei ala tästä - Inleder ingen frist - Не се предвижда период на прекъсване - Nu deschide perioadele de stagnare - Nu deschide perioadele de stagnare.

(MSG: 202003207.PT)

1. Structured Information Line
MSG 002 IND 2020 0544 A PT 02-09-2020 A NOTIF


2. Member State
A


3. Department Responsible
Bundesministerium für Digitalisierung und Wirtschaftsstandort
Abteilung III/8
A-1010 Wien, Stubenring 1
Telefon +43-1/71100 805210
Telefax +43-1/71100
E-Mail: not9834@bmdw.gv.at


3. Originating Department
Bundeskanzleramt
Abteilung V/3
Ballhausplatz 1, 1010 Wien
Telefon: +43 1 531 15-20 23 88
Fax: +43 1 531 15-20 42 85
E-Mail: medienrecht@bka.gv.at


4. Notification Number
2020/0544/A - SERV60


5. Title
Projeto de lei federal relativa a medidas para a proteção dos utilizadores em plataformas de comunicação (lei relativa às plataformas de comunicação - «Kommunikationsplattformen-Gesetz», KoPl-G)


6. Products Concerned
Fornecedores de plataformas de comunicação.

Por «plataformas de comunicação», na aceção da presente lei, entende-se serviços da sociedade da informação cujo principal objetivo ou cuja função essencial consiste em permitir a troca, por meio de distribuição em massa, de mensagens ou apresentações com conteúdo intelectual, em palavras, escrita, som ou imagens, entre utilizadores, num grande círculo de pessoas. Os fornecedores de plataformas de comunicação não são afetados pelas obrigações da presente lei federal se o número de utilizadores registados não ultrapassar 100 000 e se o volume de negócios obtido com a operação da plataforma de comunicação não corresponder a mais de 500 000 EUR. Além disso, estão expressamente excluídos das obrigações da presente lei os fornecedores de plataformas de intermediação de bens e serviços, as enciclopédias em linha sem fins lucrativos e as empresas de comunicação que disponibilizem plataformas de comunicação diretamente relacionadas com as suas ofertas de caráter jornalístico.


7. Notification Under Another Act
-


8. Main Content
A lei federal relativa a medidas para a proteção dos utilizadores em plataformas de comunicação (lei relativa às plataformas de comunicação - «Kommunikationsplattformen-Gesetz», KoPl-G) prevê obrigações organizacionais para as grandes plataformas de comunicação, com vista a um tratamento eficaz e transparente de determinados conteúdos ilegais. Por «conteúdos ilegais», na aceção da presente lei, entende-se aqueles que correspondem a um dos elementos constitutivos do crime citados no artigo 2.º, ponto 6, e que não são justificados.

O projeto prevê as seguintes obrigações para os fornecedores:

As plataformas devem disponibilizar um procedimento eficaz e transparente para notificações de conteúdos ilegais, que assegure, entre outros aspetos, que os utilizadores podem notificar conteúdos de forma fácil e a qualquer momento, que os conteúdos são rapidamente analisados e eventualmente bloqueados ou eliminados (no caso de conteúdos obviamente ilegais, ou seja, conteúdos puníveis, no prazo de 24 horas, no caso de outros conteúdos ilegais, ou seja, conteúdos puníveis, no prazo de sete dias), que os utilizadores afetados são informados sobre a decisão da plataforma no sentido de eliminação ou bloqueio e que os conteúdos eliminados ou bloqueados bem como os dados necessários para a identificação do autor são guardados durante dez semanas, para fins de prova, incluindo para fins da ação penal (cf. artigo 3.º, n.os 1 a 3).

Além disso, deve ser disponibilizado um processo de reapreciação, através do qual o utilizador que apresentou uma notificação e o utilizador cujo conteúdo foi bloqueado ou eliminado possam desencadear uma reapreciação da decisão sobre um bloqueio ou uma eliminação (ou a ausência de tais medidas) por parte da plataforma (cf. artigo 3.º, n.º 4).

Os fornecedores das plataformas de comunicação devem fornecer informações sobre o seu tratamento de notificações de conteúdos ilegais, num relatório anual; no caso de plataformas de comunicação com mais de um milhão de utilizadores registados, o relatório deve ser trimestral (cf. artigo 4.º).

A fim de garantir a possibilidade de contacto (incluindo um endereço de notificação), os fornecedores devem nomear um representante responsável para assegurar a responsabilização (cf. artigo 5.º).

A autoridade de supervisão deve impor uma multa a um fornecedor (em função da gravidade da infração da lei), caso se tenha verificado uma violação sistemática de uma obrigação criada pela presente lei (cf. artigo 10.º). No entanto, o projeto prevê que primeiro deve ser emitida uma ordem de melhoria, antes do início de um processo de imposição de uma multa (cf. artigo 9.º). Um representante responsável pode ser objeto da imposição de uma multa se o mesmo não assegurar que pode ser contactado, ou não cumprir o dever de diligência esperado para assegurar o cumprimento das obrigações de estabelecimento de um procedimento de notificação e reapreciação, bem como de apresentação de um relatório.


9. Brief Statement of Grounds
A principal causa para a conceção do presente projeto de lei prende-se com um desenvolvimento preocupante que consiste no facto de, paralelamente às vantagens trazidas por estas novas tecnologias e canais de comunicação, a Internet e as redes sociais também terem estabelecido uma nova forma de violência e se ter verificado um aumento do ódio na rede, na forma de insultos, humilhações, informações falsas e até mesmo ameaças de violência e morte. Os ataques baseiam-se essencialmente em motivos racistas, xenófobos, misóginos e homofóbicos. O que precede exige uma estratégia completa e um pacote de medidas, que abranja desde prevenção a sanções. A referida estratégia assenta em dois pilares, «responsabilidade da plataforma» e «proteção das vítimas», dizendo o presente projeto de lei respeito à garantia da responsabilidade da plataforma.

Muitas vezes, a obrigação existente de, em caso de tomada de conhecimento de conteúdos ilegais, proceder imediatamente à sua eliminação ou ao bloqueio do acesso aos mesmos não é cumprida de forma satisfatória pelos fornecedores de plataformas de comunicação. Além disso, os conteúdos notificados pelos utilizadores geralmente só são analisados pelas plataformas de acordo com as próprias diretrizes da comunidade e não com base em elementos constitutivos do crime nacionais. As pessoas afetadas são, portanto, frequentemente forçadas a tomar medidas legais para conseguir uma eliminação. À luz do que precede, é importante impor uma muito maior responsabilização às plataformas de comunicação do que até aqui. Dado que se trata de um desafio transfronteiriço, a melhor solução será uma regulamentação eficaz ao nível europeu. Por conseguinte, o Governo Federal saudou na sua Decisão do Conselho de Ministros, de 9 de julho de 2020, a apresentação anunciada pela Comissão Europeia, para o final do ano, de um «ato legislativo sobre os serviços digitais» (Digital Services Act). Uma vez que a conclusão do referido processo de consulta em curso e, em particular, do respetivo processo legislativo ao nível europeu ainda demorará algum tempo, é necessário - com base na experiência das iniciativas legislativas alemã e francesa - tomar medidas jurídicas o mais rapidamente possível, para assegurar uma maior transparência, responsabilidade e responsabilização das plataformas.

A urgência da questão requer a implementação de medidas nacionais imediatas. Para efeitos do combate eficaz ao ódio na Internet, até à eliminação do défice regulamentar ao nível europeu, deve ser criada uma lei relativa a medidas para a proteção dos utilizadores em plataformas de comunicação, a fim de solucionar a situação, mediante a obrigação jurídica, imposta às plataformas, de estabelecerem um sistema de gestão de queixas para o tratamento de conteúdos ilegais. Além disso, é prevista a obrigação de nomear um representante responsável para garantir a responsabilização (incluindo um endereço para notificação). A fim de aumentar a base de informação sobre as atividades das plataformas neste domínio sensível e poder avaliar as medidas, o projeto contém ainda a obrigação de apresentar um relatório periódico sobre o tratamento de conteúdos ilegais. Medidas menos restritivas seriam menos eficazes face à atual situação de risco, ao nível de proteção pretendido contra conteúdos puníveis em plataformas de comunicação e à implementação de uma supervisão do cumprimento dos requisitos. As medidas baseiam-se nos exemplos de outros Estados-Membros (Alemanha, França), relativamente aos quais a CE não levantou quaisquer objeções formais que tivessem conduzido à prorrogação do período de «statu quo».


10. Reference Documents - Basic Texts
Não existem textos de base.


11. Invocation of the Emergency Procedure
Não.


12. Grounds for the Emergency
-


13. Confidentiality
Não.


14. Fiscal measures
Não.


15. Impact assessment
Sim.


16. TBT and SPS aspects
Acordo OTC

Não – O projeto não constitui uma regulamentação técnica nem um procedimento de avaliação de conformidade.

Acordo MSF

Não - O projeto não constitui uma medida sanitária ou fitossanitária.

**********
Comissão Europeia

Contacto para obter informações de carácter general Directiva (UE) 2015/1535
Fax: +32 229 98043
email: grow-dir2015-1535-central@ec.europa.eu

Stakeholders Contributions

The TRIS website makes it easy for you or your organization to share your views on any given notification.
Due to the end of standstill we are currently not accepting any further contributions for this notification via the website.


en
  European Digital Rights on 09-11-2020
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European Digital Rights (EDRi) is an association representing 44 human rights organisations from across Europe that defend rights and freedoms in the digital environment. This submission has been developed with the contributions of our members epicenter.works, Access Now and Article 19.

Summary

On 3 September 2020, the Austrian government released a legislative package to tackle online hate speech. Besides a comprehensive justice reform, the package also contains a bill that creates new obligations for online platforms to remove potentially illegal user-generated content (the so-called Kommunikationsplattformen-Gesetz, or KoPlG for short). On 1. September 2020, Austria notified the draft law to the European Commission in accordance with Directive (EU) 2015/1535.

EDRi strongly advises the European Commission to postpone the Austrian draft KoPlG for the following reasons:

  • The draft legislation would seriously hinder the fundamental right to freedom of expression and opinion by creating chilling effects and limit the right to conduct business for SMEs;

  • It de facto puts in the hands of platforms within scope the responsibility to enforce the law, although they neither have the necessary knowledge nor the ability to do so;

  • Its scope is disproportionate and may affect community-led, non-for-profit as well as small service providers in an unequal and disproportionate manner in contrast to Big Tech companies;

  • There is no evidence substantiating the claim that the proposed rules would be an effective and proportionate remedy to deal with the problem of online illegal hate speech in Austria;

  • The penalties foreseen in the draft legislation are disproportionate and will certainly lead the platforms to stay on the safe side and thus, to potentially overblock legitimate content in order to escape the threat of disproportionate fines;

  • The Commission should prevent the introduction of national measures that would compromise the adoption of the future Digital Services Act package by the European Parliament and the Council in the same field and thus, preventing harmonised legislative landscape across the EU.

    Please consult our full contribution attached.


en
  EuroISPA (European Internet Service Providers Association) on 15-10-2020
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To whom it may concern,

Please find attached EuroISPA's points of critique on the Austrian Federal Act on measures to protect users on communication platforms. 

Kind regards, 

Mauro Sanna

Policy Executive
EuroISPA - European Internet Services Providers Association
Rue de la Loi 38 - 1000 Brussels
T : +32 (0) 289 665 83

M: +32 (0)491 258 232
www.euroispa.org

Follow us on Twitter @euroispa

 

EuroISPA is the world's largest association of Internet Services Providers, representing over 2500 ISPs across Europe.

EU Transparency Register ID Number: 5443781311


en
  Wikimedia on 06-10-2020
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Dear European Commission,

Wikimedia is a global network of associations, project communities and a foundation that has dedicated itself to making knowledge free and accessible globally. Our most popular projects are Wikipedia, Wikidata (a free database storage for structured data that can be edited and read by machines and humans) and Wikimedia Commons (a multimedia archive). All three projects are open, free, self-governing and the largest in their respective catogry, succefully competing with commercial, for-profit projects. They belong to the world and can thus be considered as the online equivalent of "public spaces" or the "commons".

We have been and continue to be engaged, together with our Austrian chapter Wikimedia Österreich, in the national debates (https://www.wikimedia.at/offener-brief/). As this is a legislative project that will have consequences way beyond the Austrian borders, we take the liberty to also engage the the EU level consultation.

We would highly recommend for the Austrian legislator postpone its plans until after the European Commission has presented its own legislative package known as the Digital Services Act. The reasons for this are manifold:

1. We are doing our utmost to keep up with all laws and legislations across Europe and, indeed, the world. But it is simply impossible. If we want to make space for alternative platforms to compete with gatekeepers we need clear rules across Europe. Otherwise we help entrench very large gatekeeper platforms who can simply pay for carrying the legal risk.

2. As opposed to the carve-outs of the Copyright in the Digital Single Market Directive, the proposed Austrian national law, as it currently stands, does not exclude all non-for profit Wikimedia projects , which are following the fules by and large. Both Wikimedia Commons and Wikidata remain within scope, although they are not meant to be targeted by the legislator. Again, this creates at least partial contradictions between EU-level and national principles

3. Our projects work and compete with the gatekeepers not on the grounds of money, but because we have thiriving communities. The community moderation model of Wikimedia projects seems incompatible with this legislation. It is unclear how the Wikimedia Foundation would comply with §5 “Verantwortlicher Beauftragter”, whithout changing the structure and governance fo the projects. The very same self-governane that helps us be an alternative to the gatekeepers.
 
We hope the European Commision and the Austrian legislator can find a way to compete on this. Ideally, all these issue will at least in principle be laid out in the Digital Services Act before Member States make their own and necessary national improvement.

I remain available for any feedback or comments.

Sincerely,

Dimitar Dimitrov

EU Policy Director

Wikimedia