Notification Detail

Article 23a(3) and 23d of the Amendment to the Housing Act 2014 and the Municipalities Act in connection with tackling undesirable side-effects of residential accommodation for holiday letting purposes and tackling residential nuisance (Act on residential accommodation for holiday letting purposes).

Notification Number: 2020/746/NL (Netherlands )
Date received: 02/12/2020
End of Standstill: 03/03/2021

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Mensagem 002

Comunicação da Comissão - TRIS/(2020) 04269
Directiva (UE) 2015/1535
Tradução da mensagem 001
Notificação: 2020/0746/NL

No abre el plazo - Nezahajuje odklady - Fristerne indledes ikke - Kein Fristbeginn - Viivituste perioodi ei avata - Καμμία έναρξη προθεσμίας - Does not open the delays - N'ouvre pas de délais - Non fa decorrere la mora - Neietekmē atlikšanu - Atidėjimai nepradedami - Nem nyitja meg a késéseket - Ma’ jiftaħx il-perijodi ta’ dawmien - Geen termijnbegin - Nie otwiera opóźnień - Não inicia o prazo - Neotvorí oneskorenia - Ne uvaja zamud - Määräaika ei ala tästä - Inleder ingen frist - Не се предвижда период на прекъсване - Nu deschide perioadele de stagnare - Nu deschide perioadele de stagnare.

(MSG: 202004269.PT)

1. Structured Information Line
MSG 002 IND 2020 0746 NL PT 02-12-2020 NL NOTIF


2. Member State
NL


3. Department Responsible
Ministerie van Financiën
Belastingdienst/Douane centrale dienst voor in- en uitvoer


3. Originating Department
Ministerie van Binnenlandse Zaken en Koninkrijksrelaties


4. Notification Number
2020/0746/NL - SERV20


5. Title
Artigo 23.º-A, n.º 3, e artigo 23.º-D da Alteração da lei relativa à habitação, de 2014, e da lei relativa aos municípios, no que respeita ao combate aos efeitos secundários indesejáveis do alojamento residencial para fins de arrendamento de férias e ao combate aos incómodos residenciais (lei relativa ao alojamento residencial para fins de arrendamento de férias)


6. Products Concerned
Serviços da sociedade da informação que oferecem serviços de alojamento residencial para fins de arrendamento de férias.


7. Notification Under Another Act
-


8. Main Content
Na sequência da Alteração da lei relativa à habitação, de 2014, no que respeita ao combate aos efeitos secundários indesejáveis do alojamento residencial para fins de arrendamento de férias (lei relativa ao alojamento residencial para fins de arrendamento de férias), os municípios são autorizados a criar um sistema de concessão de licenças para os prestadores de serviços de alojamento residencial para fins de arrendamento de férias, sob a forma, por exemplo, de uma obrigação de registo, um critério por noite, possivelmente em combinação com uma obrigação de apresentação de relatórios e/ou uma obrigação de obter uma licença.

Durante o debate parlamentar sobre a lei, para além dos referidos poderes concedidos aos municípios, foram adotadas duas alterações que visam impor obrigações diretas aos serviços da sociedade da informação que oferecem serviços de alojamento residencial para fins de arrendamento de férias. No que concerne às referidas alterações, o Governo neerlandês impôs uma condição de que, se adotadas, as alterações devem primeiro cumprir as obrigações de notificação europeias antes de poderem entrar em vigor. Nomeadamente, o que precede diz respeito 1) à proibição de publicar anúncios sem número de registo e 2) à obrigação de prestação de informações. Os artigos pertinentes devem ler-se da seguinte forma:

Artigo 23.º-A, n.º 3:
Na medida em que a Câmara Municipal tenha aplicado as disposições do n.º 1, é proibido publicar uma oferta para utilização de alojamento residencial conforme referido no n.º 1 sem um número de registo para fins de arrendamento de férias, tal como descrito no regulamento relativo à habitação.

Artigo 23.º-D:
Na medida em que a Câmara Municipal tenha aplicado o artigo 23.º-A, n.º 1, ou o artigo 23.º-B, n.º 1 ou 2, a parte que presta um serviço destinado a publicar ofertas de alojamento residencial para fins de arrendamento de férias deve informar a parte que oferece serviços de alojamento residencial para fins de arrendamento de férias das proibições referidas no artigo 23.º-A, n.º 1, e no artigo 23.º-B, n.os 1 e 2.

Em conformidade com o artigo 5.º, n.º 1, da Diretiva 2015/1535, os referidos artigos devem ser notificados como regulamentações técnicas, com a possibilidade de realização de alterações com base em pareceres da Comissão Europeia (CE) e/ou dos Estados-Membros. Após a conclusão do procedimento de notificação, os dois artigos entrarão em vigor mediante um despacho separado, quer sejam ou não alterados em virtude do procedimento de notificação.

Em conformidade com o artigo 5.º, n.º 1, segundo parágrafo, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas de base diretamente em causa são anexadas a fim de permitir à CE avaliar o âmbito de aplicação dos artigos notificados.

Importa salientar que ambos os artigos foram notificados ao abrigo da Diretiva 2000/31/CE.

Uma cláusula de reconhecimento mútuo não se aplica aos artigos pertinentes no cerne da presente notificação. Para efeitos de exaustividade, deve salientar-se que já foi notificado um projeto de decisão (diferente) subjacente às disposições de base em anexo (2020/587/NL). No entanto, o artigo 3.º, n.º 1, do projeto de decisão contém uma cláusula de reconhecimento mútuo.

Nota: Os artigos 23.º-E e 33.º-A, alínea b), contêm disposições que preveem que as plataformas devem remover informações (anúncios, ed.) que violem as leis e regulamentações aplicáveis e/ou impossibilitar o acesso às mesmas (notificação e retirada). O que precede já é abrangido pelo âmbito de aplicação da diretiva relativa ao comércio eletrónico e, por conseguinte, diz respeito a uma codificação adicional da diretiva em causa, que é comunicada nos termos do artigo 5.º, n.º 1 (2015/1535).


9. Brief Statement of Grounds
Os Países Baixos acreditam que o alojamento residencial para fins de arrendamento de férias em grande escala através de plataformas digitais em determinadas cidades afeta seriamente as condições de vida e a segurança e aumenta a escassez no mercado imobiliário. O que precede compromete os direitos e as liberdades de terceiros. Trata-se de uma situação suficientemente grave para constituir uma violação de ordem pública (razão imperiosa de interesse público).

Necessidade
A fim de adotar medidas contra a referida violação de ordem pública, é necessário, entre outros aspetos, assegurar que apenas são publicados no mercado de arrendamento de férias os anúncios autorizados pela autoridade competente (município). Uma vez que, na prática, o acesso a este mercado é quase exclusivamente realizado através de plataformas digitais, é necessário proibir a publicação de anúncios ilegais (sem número de registo, ed.) e obrigar as plataformas a informar os prestadores acerca das leis e dos regulamentos aplicáveis ao arrendamento legal de habitação.

Adequação
Deste modo, é possível salvaguardar a ordem pública, visto que, especialmente nas cidades onde os problemas são mais graves, se assegura que apenas são publicados anúncios legais no mercado e que os anúncios ilegais são banidos do mercado. É igualmente assegurado que (se considera que) os prestadores de serviços de alojamento residencial estão sempre cientes das regras aplicáveis ao arrendamento legal de alojamento residencial. O que precede assegura que as regras são eficazes e adequadas para a adoção de medidas eficazes contra a violação de ordem pública resultante do arrendamento de férias.

Proporcionalidade
Os Países Baixos consideram que a salvaguarda do interesse público (medidas contra a violação de ordem pública, conforme definido no título «necessidade») é motivo suficiente para restringir o direito de as plataformas digitais não enfrentarem restrições locais e nacionais no mercado interno. Aquando da elaboração de tal limitação, foi importante ter em conta a viabilidade de ambas as medidas propostas e que estas envolvem apenas encargos de implementação limitados para as plataformas. Além disso, as obrigações das plataformas não são aplicáveis a todos os anúncios em todos os municípios dos Países Baixos, mas apenas aos anúncios nos municípios nos quais, com base na situação local, foi introduzido um requisito de registo, notificação e/ou licenciamento para o arrendamento de férias. Tendo em consideração o que precede, as medidas são proporcionadas.

Subsidiariedade
As medidas propostas não vão além do necessário, nem existem medidas menos restritivas que possam alcançar o objetivo visado.

Não discriminatório
A lei foi concebida de tal modo que não faz distinção direta ou indireta quanto à nacionalidade. Qualquer pessoa que possua uma propriedade nos Países Baixos (ou esteja autorizada a disponibilizá-la para arrendamento de férias) apenas está autorizada a disponibilizar tal propriedade para arrendamento de férias caso as regras impostas pelos municípios com base na presente lei sejam cumpridas.

Para uma justificação mais pormenorizada, é feita referência à exposição de motivos relativa aos artigos 23.º-A, n.º 3, e 23.º-D, que foi notificada como outro texto na presente notificação.


10. Reference Documents - Basic Texts
Números ou títulos dos textos de base: 35 353 - Alteração da lei relativa à habitação, de 2014, e da lei relativa aos municípios, no que respeita ao combate aos efeitos secundários indesejáveis do alojamento residencial para fins de arrendamento de férias e ao combate aos incómodos residenciais (lei relativa ao alojamento residencial para fins de arrendamento de férias). Os textos pertinentes são anexados para que a CE possa avaliar o âmbito de aplicação dos artigos notificados.
Os textos de base foram enviados no âmbito de uma notificação anterior: 2020/587/NL.


11. Invocation of the Emergency Procedure
Não.


12. Grounds for the Emergency
-


13. Confidentiality
Não.


14. Fiscal measures
Não.


15. Impact assessment
Sim.


16. TBT and SPS aspects
Aspetos OTC

Não - O projeto não tem impacto significativo no comércio internacional.

Aspetos MSF

Não - O projeto não tem impacto significativo no comércio internacional.

Não – O projeto não constitui uma medida sanitária ou fitossanitária.

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Comissão Europeia

Contacto para obter informações de carácter general Directiva (UE) 2015/1535
Fax: +32 229 98043
email: grow-dir2015-1535-central@ec.europa.eu

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