Notifizierungsangaben

Entwurf einer Verordnung zur Änderung der Anlage des Neue-psychoaktive-Stoffe-Gesetzes und von Anlagen des Betäubungsmittelgesetzes

Notifizierungsnummer: 2019/152/D (Deutschland )
Eingangsdatum: 03/04/2019
Ende der Stillhaltefrist: 16/04/2019
Veranlassung des Dringlichkeitsverfahrens: Ja

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Mensagem 002

Comunicação da Comissão - TRIS/(2019) 00962
Directiva (UE) 2015/1535
Tradução da mensagem 001
Notificação: 2019/0152/D

No abre el plazo - Nezahajuje odklady - Fristerne indledes ikke - Kein Fristbeginn - Viivituste perioodi ei avata - Καμμία έναρξη προθεσμίας - Does not open the delays - N'ouvre pas de délais - Non fa decorrere la mora - Neietekmē atlikšanu - Atidėjimai nepradedami - Nem nyitja meg a késéseket - Ma’ jiftaħx il-perijodi ta’ dawmien - Geen termijnbegin - Nie otwiera opóźnień - Não inicia o prazo - Neotvorí oneskorenia - Ne uvaja zamud - Määräaika ei ala tästä - Inleder ingen frist - Не се предвижда период на прекъсване - Nu deschide perioadele de stagnare - Nu deschide perioadele de stagnare.

(MSG: 201900962.PT)

1. Strukturierte Informationszeile
MSG 002 IND 2019 0152 D PT 03-04-2019 D NOTIF


2. Mitgliedstaat
D


3. Verantwortliches Ministerium
Bundesministerium für Wirtschaft und Energie, Referat E B 2, 11019 Berlin,
Tel.: 0049-30-2014-6353, Fax: 0049-30-2014-5379, E-Mail: infonorm@bmwi.bund.de


3. Zuständige Stelle
Bundesministerium für Gesundheit, Referat 122, 53107 Bonn
Tel.: 0049-228-99441-1126
Fax: 0049-228-99441-4939


4. Notifizierungsnummer
2019/0152/D - C10P


5. Titel
Projeto de decreto de alteração do anexo da lei relativa às novas substâncias psicoativas e de anexos da lei relativa aos estupefacientes


6. md.prodConc_missing
Artigo 1.º: Complementação dos grupos de substâncias de novas substâncias psicoativas na aceção da definição constante do artigo 2.º, ponto 1, da lei relativa às novas substâncias psicoativas, ou seja, substâncias ou preparações de substâncias de um dos seguintes grupos de substâncias: compostos derivados de 2-fenetilamina, canabimiméticos/canabinoides sintéticos, benzodiazepinas, compostos derivados de N-(2-aminociclohexil)amida e compostos derivados de triptamina.

Artigo 2.º: Inclusão no anexo II da lei relativa aos estupefacientes:
CUMYL-4CN-BINACA (SGT-78),
Ciclopropilfentanilo,
5F-CUMYL-PEGACLONE (Cumyl-5F-PeGaClone, 5F-SGT-151),
4-Fluorisobutirilfentanilo (4-fluorisobutirfentanilo, 4F-iBF, p-FIBF),
Metoxiacetilfentanilo,
Ocfentanilo (A-3217),
Tetrahidrofuranilfentanilo (THF-F),
U-48800.


7. Notifizierung nach einem anderen Rechtsakt
-


8. Inhaltszusammenfassung
A República Federal da Alemanha pretende submeter novas substâncias psicoativas adicionais à lei relativa aos estupefacientes, bem como aos grupos de substâncias da lei relativa às novas substâncias psicoativas.

Os atuais grupos de substâncias dos compostos derivados de 2-fenetilamina e dos canabimiméticos/canabinoides sintéticos no anexo da lei relativa às novas substâncias psicoativas são objeto de revisão e são aditados pela primeira vez os grupos de substâncias das benzodiazepinas, dos compostos derivados de N-(2-aminociclohexil)amida e dos compostos derivados de triptamina.

No anexo II (estupefacientes comerciáveis, mas indisponíveis para prescrição) da lei relativa aos estupefacientes, são incluídos dois canabinoides sintéticos e seis opioides sintéticos.

Além disso, a designação de uma substância no anexo I da lei relativa aos estupefacientes é complementada com duas denominações comuns atuais, com vista a aumentar a clareza jurídica na respetiva classificação. Não se trata de uma disposição sujeita a notificação.


9. Kurze Begründung
O surgimento e a disseminação de cada vez mais novas variantes químicas de substâncias psicoativas representam um perigo para a saúde pública. A fim de dar uma resposta jurídica mais eficaz no que concerne a estas substâncias e poder combater a sua disseminação e disponibilidade, a Lei relativa às novas substâncias psicoativas, que entrou em vigor em 26 de novembro de 2016, contém uma disposição de agrupamento de substâncias que complementa a abordagem por substância individual da lei relativa aos estupefacientes.
Com a adoção da lei relativa às novas substâncias psicoativas em 2016, foram inicialmente incluídos no respetivo anexo os dois grupos de substâncias «canabinoides sintéticos» e «fenetilaminas» (incluindo catinonas), uma vez que, desde 2008 até então, as mesmas constituíam cerca de dois terços de todas as novas substâncias notificadas através do sistema europeu de alerta precoce e existia uma necessidade urgente de tomada de medidas legislativas a esse respeito. A evolução do mercado desde então demonstrou que é necessário adaptar os dois grupos de substâncias existentes, bem como submeter três grupos de substâncias adicionais às regulamentações da lei relativa às novas substâncias psicoativas, em virtude da dimensão do consumo indevido de determinadas substâncias psicoativas e dos respetivos efeitos. Após a consulta de peritos, procede-se no artigo 1.º à revisão em conformidade do anexo da lei relativa às novas substâncias psicoativas, com base na autorização contida no artigo 7.º da lei relativa às novas substâncias psicoativas.

As substâncias que demonstrem ser significativamente psicoativas e especialmente perigosas para a saúde e que sejam objeto de consumo indevido em grande escala devem ser adicionalmente incluídas nos anexos da lei relativa aos estupefacientes. Nestes casos, as regulamentações da lei relativa aos estupefacientes sobrepõem-se às da lei relativa às novas substâncias psicoativas. Desse modo, com o artigo 2.º do presente decreto, procede-se à inclusão pela primeira vez de oito substâncias particularmente perigosas para a saúde no anexo II da lei relativa aos estupefacientes. As autoridades alemãs competentes detetaram a presença das substâncias CUMYL-4CN-BINACA, ciclopropilfentanilo, 5FCUMYLPEGACLONE, 4-fluorisobutirilfentanilo, metoxiacetilfentanilo, tetrahidrofuranilfentanilo e U48800 em amostras de diversos produtos e a sua inclusão na lei relativa aos estupefacientes foi recomendada pela comissão de peritos nos termos do artigo 1.º, n.º 2, da lei relativa aos estupefacientes. A inclusão das substâncias CUMYL-4CN-BINACA, ciclopropilfentanilo e metoxiacetilfentanilo no anexo II da lei relativa aos estupefacientes concretiza igualmente a transposição da Diretiva Delegada (UE) 2019/369 da Comissão, de 13 de dezembro de 2018, que altera o anexo da Decisão-Quadro 2004/757/JAI do Conselho no que respeita à inclusão de novas substâncias psicoativas na definição de droga (JO L 66 de 7.3.2019, p. 3). Além disso, a inclusão das substâncias 4-fluorisobutirilfentanilo, ocfentanilo e tetrahidrofuranilfentanilo na Convenção Única das Nações Unidas de 1961 sobre os Estupefacientes foi decidida na 61.ª sessão da Comissão dos Estupefacientes das Nações Unidas (Commission on Narcotic Drugs - CND), em 14 de março de 2018.

As novas substâncias psicoativas em causa são, na sua maioria, sintetizadas através da modificação química (derivação) de estruturas conhecidas de composições químicas de base de substâncias já abrangidas pela lei relativa aos estupefacientes. Estas apresentam perfis semelhantes aos das substâncias de que derivam, no que diz respeito aos efeitos previstos e aos efeitos secundários, e potenciais de perigo comparáveis.
O consumo e a oferta de novas substâncias psicoativas verificaram recentemente uma forte expansão na Alemanha (tal como noutros Estados-Membros da UE), nomeadamente entre as camadas jovens. Além disso, os consumidores não são suficientemente (ou não são, de todo) informados sobre as substâncias contidas nos produtos oferecidos e os riscos que representam para a saúde, uma vez que, geralmente, os seus produtores e comerciantes não as declaram.
A ampliação dos grupos de substâncias da lei relativa às novas substâncias psicoativas e a inclusão das oito substâncias na lei relativa aos estupefacientes revelam-se urgentemente necessárias, devido ao grau de consumo indevido e ao perigo direto para a saúde.


10. Bezugsdokumente - Grundlagentexte
Os textos de base foram enviados no âmbito de uma notificação anterior: 2018/0064/D; 2016/0121/D.


11. Veranlassung des Dringlichkeitsverfahrens
Sim.


12. Gründe für die Dringlichkeit
A complementação dos grupos de substâncias da lei relativa às novas substâncias psicoativas e a inclusão de oito novas substâncias psicoativas adicionais no anexo II da lei relativa aos estupefacientes é urgente, dado o aumento exponencial do seu consumo num curto espaço de tempo, devido, entre outros motivos, às fáceis condições de acesso a produtos correspondentes, por exemplo, através da Internet. Até ao momento, as substâncias têm estado disponíveis para livre aquisição (inclusive por menores), principalmente nas chamadas «headshops» e «smartshops», bem como num vasto número de lojas afins em linha. Uma vez que a maioria das referidas substâncias ainda não tinha sido descrita na literatura científica, muitas vezes, os efeitos previstos e os efeitos secundários de uma nova substância são primeiro conhecidos no contexto do consumo para efeitos de intoxicação, tendo já sido relatados vários casos graves, incluindo casos de morte. Por conseguinte, a disseminação e a disponibilidade de um número cada vez maior de novas variantes químicas de substâncias psicoativas representam fundamentalmente (mas especialmente nos casos em que os efeitos são imprevisíveis) um risco para a saúde da população e dos indivíduos.

As apreensões efetuadas pelas autoridades alemãs responsáveis pela aplicação da lei e o aumento da procura de tratamentos devido a problemas de saúde dos consumidores indicam uma elevada presença destas substâncias no mercado. A maioria das substâncias a incluir na lei relativa aos estupefacientes encontra-se associada a intoxicações graves na Alemanha, incluindo casos de morte. Noutros Estados-Membros da UE, estas substâncias já foram parcialmente sujeitas às respetivas leis em vigor.

No que concerne às estruturas químicas, as referidas substâncias apresentam frequentemente apenas alterações pouco significativas relativamente às substâncias já abrangidas pela lei relativa às novas substâncias psicoativas ou pela lei relativa aos estupefacientes. Uma vez que a nova substância se assemelha, em termos de estrutura e efeito, à substância já abrangida, faz-se uso da possibilidade de consumo indevido evocando a sua pretensa «legalidade». Deste modo, são contornadas as disposições sancionatórias da lei relativa às novas substâncias psicoativas e da lei relativa aos estupefacientes. Ao mesmo tempo, a não proibição de uma substância pode dar a falsa impressão, especialmente aos jovens consumidores, de que se trata de uma substância inofensiva.

Os riscos incalculáveis e significativos para a saúde dos consumidores, associados às substâncias, bem como a dimensão pressuposta do consumo indevido, tornam urgentemente necessária a complementação dos grupos de substâncias da lei relativa às novas substâncias psicoativas, bem como a inclusão de oito novas substâncias psicoativas adicionais no anexo II da lei relativa aos estupefacientes.


13. Vertraulichkeit
Não.


14. Steuerliche Maßnahmen
Não.


15. Folgenabschätzung
As informações relativas à avaliação do impacto encontram-se no preâmbulo e na exposição de motivos do projeto de regulamentação, para os quais se remete a fim de evitar repetições.
O projeto de regulamentação não tem impacto na competitividade da indústria da União Europeia.


16. TBT- und SPS-Aspekte
Aspetos OTC

NÃO – O projeto não tem impacto significativo no comércio internacional.

Aspetos MSF

Não - O projeto não constitui uma medida sanitária ou fitossanitária.

**********
Comissão Europeia

Contacto para obter informações de carácter general Directiva (UE) 2015/1535
Fax: +32 229 98043
email: grow-dir2015-1535-central@ec.europa.eu

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