Notifizierungsangaben

Erstes Gesetz zur Änderung des Tiererzeugnisse-Handels-Verbotsgesetzes

Notifizierungsnummer: 2016/452/D (Deutschland )
Eingangsdatum: 24/08/2016
Ende der Stillhaltefrist: 25/11/2016

Abgabe von Bemerkungen durch: Kommission
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de
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Mensagem 002

Comunicação da Comissão - TRIS/(2016) 02629
Directiva (UE) 2015/1535
Tradução da mensagem 001
Notificação: 2016/0452/D

No abre el plazo - Nezahajuje odklady - Fristerne indledes ikke - Kein Fristbeginn - Viivituste perioodi ei avata - Καμμία έναρξη προθεσμίας - Does not open the delays - N'ouvre pas de délais - Non fa decorrere la mora - Neietekmē atlikšanu - Atidėjimai nepradedami - Nem nyitja meg a késéseket - Ma’ jiftaħx il-perijodi ta’ dawmien - Geen termijnbegin - Nie otwiera opóźnień - Não inicia o prazo - Neotvorí oneskorenia - Ne uvaja zamud - Määräaika ei ala tästä - Inleder ingen frist - Не се предвижда период на прекъсване - Nu deschide perioadele de stagnare - Nu deschide perioadele de stagnare.

(MSG: 201602629.PT)

1. Strukturierte Informationszeile
MSG 002 IND 2016 0452 D PT 24-08-2016 D NOTIF


2. Mitgliedstaat
D


3. Verantwortliches Ministerium
Bundesministerium für Wirtschaft und Energie, Referat E B 2, 11019 Berlin,
Tel.: 0049-30-2014-6353, Fax: 0049-30-2014-5379, E-Mail: infonorm@bmwi.bund.de


3. Zuständige Stelle
Bundesministerium für Ernährung und Landwirtschaft, Referat 321, 53107 Bonn, FAX 0049 228 99 529 4162, TEL 0049 228 99 529 4354, E-Mail 321@bmel.bund.de


4. Notifizierungsnummer
2016/0452/D - C90A


5. Titel
Primeira lei de alteração da lei relativa à proibição do comércio de produtos de origem animal


6. md.prodConc_missing
Proibição da criação de animais para curtumes com reserva de autorização;
Proibição do fornecimento de animais em avançado estado de gestação para fins de abate.


7. Notifizierung nach einem anderen Rechtsakt
-


8. Inhaltszusammenfassung
A primeira lei de alteração da lei relativa à proibição do comércio de produtos de origem animal procede à regulamentação de uma proibição geral da criação de animais para curtumes com reserva de autorização, bem como dos requisitos mínimos legais aplicáveis à criação de animais para curtumes sob a forma de condições de autorização. Adicionalmente, procede-se à regulamentação de uma proibição do fornecimento de animais em avançado estado de gestação para fins de abate.


9. Kurze Begründung
A regulamentação de uma proibição geral da criação de animais para curtumes com reserva de autorização é efetuada por motivos de proteção dos animais. Atualmente, na Alemanha não é possível proceder, na prática, a uma criação de animais para curtumes que seja simultaneamente adequada às necessidades próprias dos animais para curtumes e às necessidades económicas.

Também por motivos de proteção dos animais, procede-se à regulamentação de uma proibição do fornecimento de animais em avançado estado de gestação para fins de abate. Estudos científicos mais recentes sugerem que o abate de animais gestantes não constitui um fenómeno isolado na Alemanha. Existem indícios com bases científicas de que, pelo menos, a partir do último terço da gravidez, no abate da mãe, os fetos sentem dores e sofrimento até à sua morte. Atualmente não existem disposições jurídicas vinculativas que limitem o abate de animais em avançado estado de gestação.


10. Bezugsdokumente - Grundlagentexte
Referência aos textos de base: Lei relativa à proibição do comércio de produtos de origem animal, de 8 de dezembro de 2008 (DO Federal I, p. 2394), com a última redação que lhe foi dada pelo artigo 407.º do Decreto de 31 de agosto de 2015 (DO Federal I p. 1474) («TierErzHaVerbG»).


11. Veranlassung des Dringlichkeitsverfahrens
Não.


12. Gründe für die Dringlichkeit
-


13. Vertraulichkeit
Não.


14. Steuerliche Maßnahmen
Não.


15. Folgenabschätzung
-


16. TBT- und SPS-Aspekte
Aspetos OTC

NÃO – O projeto não tem impacto significativo no comércio internacional.

Aspetos MSF

NÃO – O projeto não tem impacto significativo no comércio internacional.

Não - O projeto não constitui uma medida sanitária ou fitossanitária.

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Comissão Europeia

Contacto para obter informações de carácter general Directiva (UE) 2015/1535
Fax: +32 229 98043
email: grow-dir83-189-central@ec.europa.eu

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