Notifizierungsangaben

Entwurf zur Änderung der Verordnung Nr. 73 des Sozialministers „Bedingungen und Verfahren zum Umgang mit Suchtstoffen und psychoaktiven Substanzen für medizinische und wissenschaftliche Zwecke sowie zur diesbezüglichen Führung von Aufzeichnungen und Berichterstattung sowie Listen der Suchtstoffe und psychoaktiven Substanzen“ vom 18. Mai 2005

Notifizierungsnummer: 2016/419/EE (Estland )
Eingangsdatum: 08/08/2016
Ende der Stillhaltefrist: 26/08/2016
Invocation of the Emergency Procedure: Ja

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et
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Mensagem 002

Comunicação da Comissão - TRIS/(2016) 02467
Directiva (UE) 2015/1535
Tradução da mensagem 001
Notificação: 2016/0419/EE

No abre el plazo - Nezahajuje odklady - Fristerne indledes ikke - Kein Fristbeginn - Viivituste perioodi ei avata - Καμμία έναρξη προθεσμίας - Does not open the delays - N'ouvre pas de délais - Non fa decorrere la mora - Neietekmē atlikšanu - Atidėjimai nepradedami - Nem nyitja meg a késéseket - Ma’ jiftaħx il-perijodi ta’ dawmien - Geen termijnbegin - Nie otwiera opóźnień - Não inicia o prazo - Neotvorí oneskorenia - Ne uvaja zamud - Määräaika ei ala tästä - Inleder ingen frist - Не се предвижда период на прекъсване - Nu deschide perioadele de stagnare - Nu deschide perioadele de stagnare.

(MSG: 201602467.PT)

1. Structured Information Line
MSG 002 IND 2016 0419 EE PT 08-08-2016 EE NOTIF


2. Member State
EE


3. Department Responsible
Majandus- ja Kommunikatsiooniministeerium, siseturuosakond, siseturu toimimise konkurentsipoliitika talitus.
Harju 11, 15072 Tallinn.
el.teavitamine@mkm.ee
tel: 00 372 6256 405 – faks: 00 372 6313 029


3. Originating Department
Sotsiaalministeerium, rahvatervise osakond.
Gonsiori 29, 15027 Tallinn
anna-liisa.paasukene@sm.ee
tel: 00 372 6269144; faks: 00 372 6992209


4. Notification Number
2016/0419/EE - C00C


5. Titel
Projeto de regulamento que altera o Regulamento n.º 73 do ministro dos Assuntos Sociais, de 18 de maio de 2005, intitulado «Condições e procedimentos para o manuseamento de estupefacientes e substâncias psicotrópicas para fins médicos e de investigação, condições e procedimentos de manutenção de registos e relatórios nesse domínio e listas de estupefacientes e substâncias psicotrópicas»


6. Products Concerned
Novas substâncias psicoativas.


7. Notification Under Another Act
-


8. Main Content
O objetivo da alteração consiste em reduzir a distribuição e o consumo abusivo de novas substâncias psicoativas através do aditamento das seguintes substâncias à lista I de estupefacientes e substâncias psicotrópicas do anexo 1 do Regulamento n.º 73 do ministro dos Assuntos Sociais, de 18 de maio de 2005:
1) W-18; 4-cloro-N-(1-[2-(4-nitrofenil)etil]-piperidin-2-ilideno)benzeno-1-sulfonamida
2) 5F-MDMB-PINACA (5F-metil-AMB, 5-fluoro-MAMB; 5-fluoro ADB); metil-[2-(1-(5-fluoropentil)-1H-indazol-3-carboxamido)-3,3-dimetilbutanoato].


9. Brief Statement of Grounds
O objetivo da alteração consiste em reduzir a distribuição e o consumo abusivo de novas substâncias psicoativas através do aditamento de duas novas substâncias à lista I de estupefacientes e substâncias psicotrópicas do anexo 1 do Regulamento n.º 73 do ministro dos Assuntos Sociais, de 18 de maio de 2005.


10. Reference Documents - Basic Texts
Não existem textos de base.


11. Invocation of the Emergency Procedure
Sim.


12. Grounds for the Emergency
As substâncias devem ser classificadas com urgência como estupefacientes, tendo em conta que a utilização generalizada das substâncias que podem ser adquiridas em linha poderia provocar um aumento de casos de intoxicação grave e de morte. O objetivo da inclusão da substância listada acima na lista I de estupefacientes e substâncias psicotrópicas consiste em restringir o seu consumo alargado e a sua ampla disponibilidade, uma vez que constitui um risco grave para a saúde pública. Por norma, estas substâncias não foram testadas em seres humanos e as suas propriedades farmacocinéticas e farmacodinâmicas, os seus perfis toxicológicos, doses seguras e métodos de administração são desconhecidos. A composição exata, a origem e o grau de pureza dos produtos que contêm as novas substâncias psicoativas são muitas vezes desconhecidos. Os utilizadores destas substâncias incorrem, entre outros, num risco grave de sobredosagem, visto que as chamadas «doses seguras» para administração são desconhecidas. De acordo com a literatura, muitas novas substâncias psicoativas estão associadas a mortes e a casos que envolvem intoxicação grave. Tendo em conta que, em geral, os utilizadores desconhecem os potenciais riscos para a saúde associados às novas substâncias psicoativas e que as referidas substâncias se encontram amplamente disponíveis através de diferentes canais em linha, é importante restringir a sua disponibilidade o mais rapidamente possível, a fim de proteger a saúde pública.


13. Vertraulichkeit
Não.


14. Fiscal measures
Não.


15. Impact assessment
Sim.


16. TBT- und SPS-Aspekte
Aspetos OTC

Não - O projeto não tem impacto significativo no comércio internacional.

Aspetos MSF

NÃO - O projeto não constitui uma medida sanitária ou fitossanitária.

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Comissão Europeia

Contacto para obter informações de carácter general Directiva (UE) 2015/1535
Fax: +32 229 98043
email: grow-dir83-189-central@ec.europa.eu

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