Détails de la notification

Projet de décret pris pour l’application des articles L. 136-3 et L. 136-4 du code de la propriété intellectuelle

Numéro de notification: 2016/470/F (France )
Date de réception: 05/09/2016
Fin de la période de statu quo: Fermé

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Mensagem 002

Comunicação da Comissão - TRIS/(2016) 02737
Directiva (UE) 2015/1535
Tradução da mensagem 001
Notificação: 2016/0470/F

No abre el plazo - Nezahajuje odklady - Fristerne indledes ikke - Kein Fristbeginn - Viivituste perioodi ei avata - Καμμία έναρξη προθεσμίας - Does not open the delays - N'ouvre pas de délais - Non fa decorrere la mora - Neietekmē atlikšanu - Atidėjimai nepradedami - Nem nyitja meg a késéseket - Ma’ jiftaħx il-perijodi ta’ dawmien - Geen termijnbegin - Nie otwiera opóźnień - Não inicia o prazo - Neotvorí oneskorenia - Ne uvaja zamud - Määräaika ei ala tästä - Inleder ingen frist - Не се предвижда период на прекъсване - Nu deschide perioadele de stagnare - Nu deschide perioadele de stagnare.

(MSG: 201602737.PT)

1. Ligne d'information structurée
MSG 002 IND 2016 0470 F PT 05-09-2016 F NOTIF


2. état membre
F


3. Service responsable
Direction générale des entreprises – SQUALPI – Bureau de la réglementation des produits - Bât. Sieyès -Teledoc 151 – 61, Bd Vincent Auriol - 75703 PARIS Cedex 13
d9834.france@finances.gouv.fr
tél : 01 44 97 24 55


3. Département d'origine
Secrétariat général
Ministère de la culture et de la communication
182, rue Saint-Honoré
75 033 PARIS Cedex 01
M. Alban De Nervaux
Chef du Service des affaires juridiques et internationales
alban.de-nervaux@culture.gouv.fr
01 40 15 77 46


4. Numéro de notification
2016/0470/F - SERV


5. Titre
Projeto de decreto adotado para a aplicação dos artigos L. 136-3 e L. 136-4 do Código da Propriedade Intelectual


6. Produits concernés
Serviços automatizados de referenciação de imagens.


7. Notification en vertu d'une autre loi
-


8. Menu principal
O artigo L. 136-3 do Código da Propriedade Intelectual institui um mecanismo de gestão coletiva obrigatória do direito de reprodução e de representação das obras de arte plásticas, gráficas ou fotográficas pelos serviços automatizados de referenciação de imagens. Além disso, acompanha esta gestão coletiva de uma remuneração em benefício dos autores das respetivas obras. O cálculo desta remuneração resulta de um acordo voluntário ou, na falta deste, de uma decisão de uma comissão paritária.
O presente projeto de decreto tem por objeto a especificação das condições de aprovação da sociedade de gestão coletiva encarregada de exercer o direito de reprodução e de representação das obras de arte plásticas, gráficas ou fotográficas no âmbito de serviços automatizados de referenciação de imagens.
O projeto de decreto especifica ainda os modos de funcionamento da comissão paritária encarregada de fixar a tabela de remuneração devida aos autores na ausência de acordo entre a sociedade de gestão coletiva autorizada e os operadores dos serviços automatizados de referenciação de imagens.


9. Bref exposé des motifs
Os artigos L. 136-1 e seguintes do Código da Propriedade Intelectual, introduzidos pela Lei n.º 2016-925, de 7 de julho de 2016, relativa à liberdade de criação, à arquitetura e ao património, enquadram as condições de exercício por parte dos autores de obras de arte plásticas, gráficas ou fotográficas dos respetivos direitos exclusivos de reprodução e representação perante os serviços automatizados de referenciação de imagens.


10. Documents de Référence - Textes de base
Referências aos textos de base: artigos L. 136-3 e L. 136-4 do Código da Propriedade Intelectual.


11. Invocation de la procédure d'urgence
Não.


12. Motifs justifiant le recours à  la procédure d'urgence
-


13. Confidentialité
Não.


14. Mesures fiscales
Não.


15. évaluation d'impact
-


16. Aspects OTC et SPS
Aspetos OTC

Não – O projeto não constitui uma regulamentação técnica nem uma avaliação da conformidade.

Aspetos MSF

Não – O projeto não constitui uma medida sanitária ou fitossanitária.

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Comissão Europeia

Contacto para obter informações de carácter general Directiva (UE) 2015/1535
Fax: +32 229 98043
email: grow-dir83-189-central@ec.europa.eu

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