Notification Detail

Draft Regulation on the conditions and procedure for the construction and operation of sports facilities - outdoor sports shooting facilities outside urban areas

Notification Number: 2020/538/BG (Bulgaria )
Date received: 28/08/2020
End of Standstill: 30/11/2020

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Mensagem 002

Comunicação da Comissão - TRIS/(2020) 03182
Directiva (UE) 2015/1535
Tradução da mensagem 001
Notificação: 2020/0538/BG

No abre el plazo - Nezahajuje odklady - Fristerne indledes ikke - Kein Fristbeginn - Viivituste perioodi ei avata - Καμμία έναρξη προθεσμίας - Does not open the delays - N'ouvre pas de délais - Non fa decorrere la mora - Neietekmē atlikšanu - Atidėjimai nepradedami - Nem nyitja meg a késéseket - Ma’ jiftaħx il-perijodi ta’ dawmien - Geen termijnbegin - Nie otwiera opóźnień - Não inicia o prazo - Neotvorí oneskorenia - Ne uvaja zamud - Määräaika ei ala tästä - Inleder ingen frist - Не се предвижда период на прекъсване - Nu deschide perioadele de stagnare - Nu deschide perioadele de stagnare.

(MSG: 202003182.PT)

1. Structured Information Line
MSG 002 IND 2020 0538 BG PT 28-08-2020 BG NOTIF


2. Member State
BG


3. Department Responsible
Министерство на икономиката
Дирекция "Техническа хармонизация и политика за потребителите"
ул. "Славянска" № 8, 1052 София
Tel.: +359 2 940 7336; +359 2 940 7522; +359 2 940 7234
FAX: +359 2 987 8952
E-mail: infopointBG@mi.government.bg


3. Originating Department
Министерство на регионалното развитие и благоустройството,
дирекция "Технически правила и норми",
ул. "Св.св. Кирил и Методий" 17-19
1202 София
тел.:+359 2 9405215


4. Notification Number
2020/0538/BG - B00


5. Title
Projeto de regulamento relativo às condições e ao procedimento de construção e funcionamento de instalações desportivas – instalações de tiro desportivo ao ar livre fora das áreas urbanas


6. Products Concerned
O regulamento estabelece as condições e o procedimento de construção e funcionamento de instalações desportivas – instalações de tiro desportivo ao ar livre fora das áreas urbanas para os desportos de tiro dinâmico, tiro de caça, biatlo e tiro de classe T, incluindo os requisitos para a utilização segura, a manutenção e o controlo.


7. Notification Under Another Act
-


8. Main Content
O projeto estabelece requisitos para instalações de tiro desportivo ao ar livre para os desportos de tiro dinâmico, tiro de caça, biatlo e tiro de classe T, no que diz respeito:
– à sua localização, ao seu desenvolvimento e à determinação de distâncias de segurança,
– à sua conceção, incluindo requisitos para áreas de instalações de tiro, o terreno e as restrições das instalações desportivas, requisitos para o equipamento de segurança das instalações de tiro e o desenvolvimento das áreas de tiro,
- à garantia da segurança, à manutenção e ao controlo do funcionamento das instalações desportivas.


9. Brief Statement of Grounds
O projeto de regulamento foi elaborado no âmbito da entrada em vigor da nova Lei relativa à educação física e ao desporto, em 2019. O projeto revoga o atual Regulamento n.º V-12-299, de 2013, relativo às condições e ao procedimento de construção e funcionamento de instalações desportivas – instalações de tiro desportivo ao ar livre fora das áreas urbanas (publicado no Diário Oficial n.º 83 de 2013).


10. Reference Documents - Basic Texts
Referência aos textos de base: Lei relativa à educação física e ao desporto;
Lei relativa ao ordenamento do território.


11. Invocation of the Emergency Procedure
Não.


12. Grounds for the Emergency
-


13. Confidentiality
Não.


14. Fiscal measures
Não.


15. Impact assessment
-


16. TBT and SPS aspects
Aspetos OTC

Não - O projeto não tem impacto significativo no comércio internacional.

Aspetos MSF

Não – O projeto não constitui uma medida sanitária ou fitossanitária.

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Comissão Europeia

Contacto para obter informações de carácter general Directiva (UE) 2015/1535
Fax: +32 229 98043
email: grow-dir2015-1535-central@ec.europa.eu

Stakeholders Contributions

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