Notification Detail

‘Amendments to Law 4419/2016 (Government Gazette 174/A) - Article 96 – Harmonisation of Greek law with Directive 2014/40/EU of the European Parliament and of the Council of 3 April 2014 on the approximation of the laws, regulations, and administrative provisions of the Member States concerning the manufacture, presentation and sale of tobacco and related products’

Notification Number: 2019/94/GR (Greece)
Date received: 05/03/2019
End of Standstill: 06/06/2019 ( 06/09/2019)

Issue of detailed opinion by: Bulgaria,Romania
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Mensagem 002

Comunicação da Comissão - TRIS/(2019) 00606
Directiva (UE) 2015/1535
Tradução da mensagem 001
Notificação: 2019/0094/GR

No abre el plazo - Nezahajuje odklady - Fristerne indledes ikke - Kein Fristbeginn - Viivituste perioodi ei avata - Καμμία έναρξη προθεσμίας - Does not open the delays - N'ouvre pas de délais - Non fa decorrere la mora - Neietekmē atlikšanu - Atidėjimai nepradedami - Nem nyitja meg a késéseket - Ma’ jiftaħx il-perijodi ta’ dawmien - Geen termijnbegin - Nie otwiera opóźnień - Não inicia o prazo - Neotvorí oneskorenia - Ne uvaja zamud - Määräaika ei ala tästä - Inleder ingen frist - Не се предвижда период на прекъсване - Nu deschide perioadele de stagnare - Nu deschide perioadele de stagnare.

(MSG: 201900606.PT)

1. Structured Information Line
MSG 002 IND 2019 0094 GR PT 05-03-2019 GR NOTIF


2. Member State
GR


3. Department Responsible
ΕΛΟΤ, ΚΕΝΤΡΟ ΠΛΗΡΟΦΟΡΗΣΗΣ ΟΔΗΓΙΑΣ 98/34/Ε.Ε, ΚΗΦΙΣΟΥ 50, 121 33 ΠΕΡΙΣΤΕΡΙ, ΑΘΗΝΑ, Τ/Φ: + 30210- 2120304, Τ/Ο: + 30210- 2120131


3. Originating Department
ΥΠΟΥΡΓΕΙΟ ΥΓΕΙΑΣ, ΓΕΝΙΚΗ Δ/ΝΣΗ ΔΗΜΟΣΙΑΣ ΥΓΕΙΑΣ & ΠΟΙΟΤΗΤΑΣ ΖΩΗΣ, Δ/ΝΣΗ ΑΝΤΙΜΕΤΩΠΙΣΗΣ ΕΞΑΡΤΗΣΕΩΝ, ΤΜ. Β' - ΛΟΙΠΩΝ ΕΞΑΡΤΗΣΕΩΝ, Αριστοτέλους 19, 104 33 Αθήνα, Τηλ.: 2132161418, Αρμ.: Ε. Σκοπελίτης, e-mail: exartiseis_b@moh.gov.gr


4. Notification Number
2019/0094/GR - X00M


5. Title
Alterações à Lei n.º 4419/2016 (Diário do Governo 174/A) – Artigo 96.º – Harmonização do direito grego com a Diretiva 2014/40/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros no que respeita ao fabrico, apresentação e venda de produtos do tabaco e produtos afins


6. Products Concerned
Disposições relativas (entre outros aspetos) à colocação de sistemas eletrónicos de distribuição sem nicotina no mercado grego, à embalagem de novos produtos do tabaco e à proibição da colocação de determinados produtos do tabaco e produtos afins no mercado.


7. Notification Under Another Act
-


8. Main Content
O projeto de lei diz respeito a alterações à Lei n.º 4419/2016 – Artigo 96.º – Harmonização do direito grego com a Diretiva 2014/40/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros no que respeita ao fabrico, apresentação e venda de produtos do tabaco e produtos afins, dizendo igualmente respeito à colocação no mercado grego de sistemas eletrónicos de distribuição sem nicotina, à embalagem de novos produtos do tabaco e à proibição de colocação de determinados produtos do tabaco e produtos afins no mercado (Diário do Governo 174/A), e em particular:
Os n.os 1 a 6 alteram determinadas definições constantes da Diretiva 2014/40/UE no que se refere aos produtos do tabaco e produtos afins, sem alterar o conteúdo preciso das mesmas para efeitos da diretiva. Por exemplo, «novo produto do tabaco» passa a incluir dispositivos que permitem a utilização de tais produtos e os termos «cigarro eletrónico» e «recarga» incluem agora líquidos isentos de nicotina.
Adicionalmente, são aditadas algumas definições novas, tais como:
– líquido que contém nicotina,
– líquido isento de nicotina,
– sucedâneo do tabaco,
– produtos afins.

O n.º 9 introduz a proibição da colocação no mercado de determinados produtos do tabaco (tabaco de mascar e rapé) e sucedâneos do tabaco (que são definidos), que não constam da Diretiva 2014/40/UE.

O n.º 10 regulamenta a questão da notificação de dispositivos de novos produtos do tabaco, agora abrangidos pelo procedimento descrito na Diretiva 2014/40/UE.

O n.º 11 regulamenta aspetos da embalagem de novos produtos do tabaco nos casos em que estes não são comercializados na mesma embalagem que os próprios novos produtos do tabaco.

O n.º 17 regulamenta o conteúdo dos sistemas eletrónicos de distribuição sem nicotina com base nas disposições aplicáveis aos sistemas eletrónicos de distribuição de nicotina, na medida em que sejam aplicáveis e não digam respeito à própria nicotina. Por exemplo, abrange a proibição de determinados aditivos e determinados ingredientes perigosos para a saúde humana que devem ser notificados à Comissão Europeia em conformidade com o procedimento especificado para os sistemas que contêm nicotina. São estabelecidas especificações para a proteção contra a utilização por crianças e são igualmente estabelecidos requisitos sobre o folheto, a embalagem e as advertências de saúde que os produtos devem ostentar.

Tal como previsto na diretiva em relação aos produtos que contêm nicotina, o n.º 18 proíbe a publicidade, o patrocínio e a promoção em publicações impressas, na rádio, em linha ou na televisão, etc., e estabelece requisitos adicionais aplicáveis aos fabricantes/importadores de sistemas eletrónicos de distribuição sem nicotina, idênticos aos aplicáveis a sistemas eletrónicos de distribuição de nicotina, alargando ainda aos mesmos a proibição de venda à distância transfronteiriça constante da diretiva. Por fim, estabelece determinadas especificações relativamente à forma como os referidos produtos podem ser vendidos aos consumidores (à semelhança, em parte, do que acontece no caso dos produtos que contêm nicotina) e introduz a proibição da venda de ingredientes e aromas individuais para utilização pelos consumidores em líquidos de recarga para cigarros eletrónicos («faça você mesmo»). Estabelece ainda um período transitório para a colocação no mercado de todos os produtos em causa e dos dispositivos de novos produtos do tabaco que não cumpram os requisitos da legislação.


9. Brief Statement of Grounds
Quanto ao n.º 1, considera-se que a alteração da definição de «novo produto do tabaco» constante da Diretiva 2014/40/UE é necessária para executar as instruções estabelecidas na 8.ª Conferência das Partes da Convenção-Quadro para o Controlo do Tabaco, nos termos da Decisão FCTC/COP8(22), «Novel and emerging tobacco products» («Produtos do tabaco novos e emergentes»), segundo a qual:
As Partes são convidadas a executar as medidas em vigor que devem ser aplicadas aos produtos do tabaco novos e emergentes e aos dispositivos através dos quais os produtos em questão sejam consumidos, ou seja, a fim de evitar alegações de prejuízos reduzidos para a saúde, adotar medidas contra a publicidade, a promoção e o patrocínio, adotar medidas em matéria de regulamentação e divulgação do conteúdo, bem como proibir ou restringir a respetiva produção, importação, distribuição, apresentação, venda e utilização.
Ao ampliar o conceito de «novo produto do tabaco» por forma a incluir não só os produtos do tabaco como também os dispositivos, são igualmente ampliadas todas as restantes disposições da Lei n.º 4419/2016, que transpôs a Diretiva 2014/40/UE para o direito grego, bem como as disposições da Lei n.º 3730/2008 e de todos os textos legislativos a que estão sujeitos, na medida em que cada disposição seja aplicável. A disposição específica é exigida por uma norma do direito internacional, seguindo o exemplo de vários países, nomeadamente Estados-Membros da UE, que atuaram de modo semelhante, uma vez que a lacuna regulamentar existia tanto ao nível nacional como internacional e constituía um meio frequentemente utilizado para contornar a legislação vigente que proíbe a publicidade, a promoção e o patrocínio, bem como alegações de benefícios para a saúde ou alegações de riscos reduzidos, nas embalagens, assim como outras restrições impostas pelo quadro nacional, europeu e internacional de legislação antitabagista. É notório que existia e que existe (enquanto a lacuna persistir) um problema de proteção da saúde pública, que demonstra como as disposições nacionais são fundamentais.

Os n.os 2 a 4 ampliam as definições de base de «cigarro eletrónico» e «recarga» previstas na Diretiva 2014/40/UE, com vista a abranger versões sem nicotina. A fim de regulamentar a colocação no mercado dos cigarros eletrónicos (totalmente proibidos a nível nacional em 2008, proibição essa que foi parcialmente levantada em 2016, única e exclusivamente, em relação a produtos que contêm nicotina, com a transposição da Diretiva 2014/40/UE), os termos «cigarro eletrónico» e «recarga» são redefinidos em consonância com o artigo 2.º da diretiva e são introduzidas definições para os líquidos de vapeio que contêm nicotina e para os líquidos de vapeio isentos de nicotina.

O n.º 5 define os casos que, no futuro, poderão dizer respeito às autoridades reguladoras nacionais, uma vez que estão relacionados com produtos que, apesar de semelhantes aos produtos do tabaco e produtos afins na aceção da diretiva e da lei, não se enquadram em nenhuma das categorias específicas (produtos do tabaco, cigarros eletrónicos, novos produtos do tabaco, produtos à base de plantas para fumar), já que a experiência demonstrou que o mercado está em constante mutação, colocando desafios às autoridades de controlo do tabaco. Deste modo, todos os casos possíveis são classificados por categoria, uma vez que a classificação nas categorias existentes na diretiva está excluída.

O n.º 6 define «produtos afins», pois, embora a expressão seja referida várias vezes na diretiva, não consta das definições do artigo 2.º. Ao abrigo da disposição em causa, tanto os produtos definidos na diretiva (sistemas eletrónicos de distribuição de nicotina/cigarros eletrónicos e produtos à base de plantas para fumar) como os definidos no direito nacional (sistemas eletrónicos de distribuição sem nicotina e sucedâneos do tabaco) que não contêm tabaco são definidos como «produtos afins».

Ao mesmo tempo, dado que os sucedâneos do tabaco não estão incluídos no âmbito de regulamentação da diretiva, tais produtos são agora proibidos, sempre que sejam abrangidos pela definição constante do n.º 9.
A mesma proibição engloba igualmente as categorias de tabaco de mascar e rapé. A opção de proibir tais categorias (que se enquadra no âmbito de regulamentação da Diretiva 2014/40/UE) consta do artigo 24.º, n.º 3, que estipula que, na sequência da aprovação pertinente ou aceitação tácita pela Comissão Europeia no prazo de seis meses após a notificação, «os Estados-Membros podem também proibir determinadas categorias de produtos do tabaco ou produtos afins, por motivos relacionados com a situação específica de tais Estados-Membros e desde que as ditas disposições se justifiquem pela necessidade de proteger a saúde pública, tendo em conta o elevado nível de proteção da saúde humana alcançado com a presente diretiva».
As categorias específicas têm sido objeto de ampla discussão ao nível europeu por parte das autoridades reguladoras, devido: a) às notáveis semelhanças com o tabaco para uso oral («snus»), que é proibido pela diretiva, e à dificuldade de distinção entre ambos; e b) ao aumento dos níveis de consumo em comparação com os tradicionais produtos do tabaco. Na Grécia, o consumo de tabaco (que era tradicionalmente elevado e continua a sê-lo em grande medida) tem registado um aumento na circulação dos produtos em questão nos últimos anos (nomeadamente, tabaco de mascar), tendo-se verificado também relatórios, elaborados pelas autoridades reguladoras após controlos físico-químicos do teor, sobre produtos que, embora tenham sido classificados como produtos para uso como tabaco de mascar, se assemelham mais a tabaco para uso oral. A proibição abrangida por um período transitório de adaptação de seis meses será notificada à Comissão Europeia em conformidade com as disposições, à semelhança de um número considerável de EstadosMembros que já o fizeram, ou deverão fazê-lo.

Ao abrigo do n.º 10, os dispositivos de novos produtos do tabaco, agora abrangidos pela definição de «novos produtos do tabaco», devem, na medida em que tal seja tecnicamente viável, ser notificados no portal do ponto de acesso comum da UE (PAC-UE); em qualquer caso, a obrigação é aplicável aos novos produtos do tabaco. Deste modo, mesmo que as características completas do novo produto do tabaco, em termos gerais, sejam notificadas através do procedimento de autorização estabelecido, as mesmas serão facilmente acessíveis e processáveis pelas autoridades nacionais competentes no momento da apresentação, que terá uma antecedência mínima de seis meses relativamente à data prevista de colocação no mercado e de três meses relativamente à apresentação do dossiê de autorização.

O n.º 11 regulamenta especificamente a questão da embalagem dos dispositivos de novos produtos do tabaco. Caso sejam vendidos separadamente, a alteração introduzida relativamente à definição (bem como a inclusão dos dispositivos na referida definição) significa que as especificações para as embalagens individuais em que os dispositivos são vendidos devem ser regulamentadas em conformidade, no contexto do âmbito de regulamentação da diretiva e da Decisão FCTC/COP8(22), «Novel and emerging tobacco products» («Produtos do tabaco novos e emergentes»).
Dado que, por analogia, os dispositivos de novos produtos do tabaco constituem dispositivos elétricos ou eletrónicos que se assemelham em grande medida a cigarros eletrónicos, no que se refere aos seus componentes mecânicos, aplica-se o disposto no artigo 20.º, n.º 4, da diretiva e na alínea a), subalíneas i) e vi), nomeadamente, a exigência de conterem um folheto com instruções de uso e conservação do produto, incluindo uma indicação de que a utilização do produto por parte de jovens e não fumadores não é recomendada, bem como elementos de contacto do fabricante ou importador e da pessoa coletiva ou singular que assume a função de ponto de contacto na União Europeia.
Adicionalmente, a embalagem tem de incluir uma recomendação, em grego, de que o produto deve ser mantido fora do alcance das crianças e não pode conter elementos ou características (incluindo textos, símbolos, designações, marcas comerciais, sinais figurativos ou outros, sem que esta lista seja exaustiva) referidos no artigo 13.º da diretiva; nomeadamente, não pode conter qualquer elemento ou característica que:
a) promova um produto do tabaco ou incentive o seu consumo criando uma impressão errónea quanto às suas características, efeitos na saúde, riscos ou emissões;
b) sugira que um determinado produto do tabaco é menos nocivo que outros ou visa reduzir o efeito de certos componentes nocivos do fumo ou que tem propriedades revitalizantes, energéticas, curativas, rejuvenescentes, naturais ou biológicas ou outros benefícios para a saúde ou para o estilo de vida;
c) se refira ao sabor, odor, a qualquer aromatizante ou outros aditivos ou à sua ausência;
d) se assemelhe a um produto alimentar ou a um cosmético;
e) sugira que determinado produto do tabaco tem melhor biodegradabilidade ou outras vantagens ambientais. Além disso, as embalagens individuais e qualquer embalagem exterior não podem indicar vantagens económicas por meio de cupões impressos, ofertas de descontos, livre distribuição, dois pelo preço de um, ou outras ofertas similares.
A disposição em causa é essencial, uma vez que estes novos produtos do tabaco se encontram em processo de rápido desenvolvimento, não só ao nível internacional, mas especialmente na Grécia, nomeadamente entre os jovens, sendo mais do que evidente, especialmente na Grécia, que estão a ser envidados esforços no sentido de contornar as proibições de publicidade, promoção e patrocínio mediante o uso de dispositivos de consumo de tais produtos, o que põe em causa a aplicação efetiva das disposições da Convenção-Quadro para o Controlo do Tabaco e constituiu o motivo para a adoção da decisão pertinente na 8.ª Conferência das Partes.
Em qualquer caso, sempre que os dispositivos sejam vendidos no mercado nacional numa embalagem juntamente com outros produtos do tabaco, serão aplicáveis as rigorosas disposições em matéria de embalagem e rotulagem da Diretiva de 2014.

O n.º 17 introduz uma disposição na Lei n.º 4419/2016 referente ao conteúdo dos sistemas eletrónicos de distribuição sem nicotina, que deve ser lida em conjugação com o n.º 18. A disposição em causa é fundamental, já que, apesar da proibição geral da colocação de cigarros eletrónicos no mercado, desde 2008 até ao seu levantamento parcial regulamentado pela diretiva em 2016 (designadamente, no que concerne aos produtos que contêm nicotina), se verificou efetivamente a colocação no mercado de produtos que se enquadram na referida categoria, durante mais de uma década. De facto, muitos desses produtos foram colocados no mercado e poderão estar em circulação no mercado grego, sem que obedeçam a normas, como é evidente de reclamações e relatos correspondentes recebidos. Os sistemas eletrónicos de distribuição sem nicotina, que são igualmente proibidos nos termos do atual quadro jurídico, são essencialmente promovidos no mercado como líquidos perfumados, que, na maioria dos casos, contêm edulcorantes, açúcares e substâncias semelhantes, que a investigação científica atual e os relatórios de peritos na matéria consideram como particularmente nocivas para a saúde [consultar os estudos recentes das Universidades da Carolina do Norte e de Norchester, Nova Iorque, 2018; o relatório de peritos da OMS FCTC/COP/7/11, intitulado «Electronic Nicotine Delivery Systems and Electronic Non-Nicotine Delivery System» («Sistemas eletrónicos de distribuição de nicotina e sistemas eletrónicos de distribuição sem nicotina»); e o relatório do Gabinete do Cirurgião-Geral dos Estados Unidos, intitulado «E-Cigarette Use Among Youth and Young Adults: A Report of the Surgeon General» («Uso de cigarros eletrónicos entre jovens e jovens adultos: Relatório do Cirurgião-Geral»), de 2016].
Ao levantar a proibição aplicável a sistemas eletrónicos de distribuição de nicotina aquando da entrada em vigor da diretiva, gerou-se ainda mais confusão no mercado, pois muitos consideraram que tinha ocorrido um levantamento total da proibição, o que significa que não só se continua a verificar a colocação de sistemas eletrónicos de distribuição sem nicotina no mercado, como também não existem normas específicas em matéria de embalagem, volume, forma de venda, aditivos que podem conter, entre outros. De facto, registaram-se (e continuam a registar-se) casos de publicidade, patrocínio e promoção de tais produtos (que, mesmo que estejam isentos de nicotina, são muito semelhantes aos cigarros tradicionais em termos de uso), bem como de produtos que contêm nicotina sujeitos à aplicação das rigorosas normas da diretiva.
Assim, tendo em conta: i) as condições que surgiram no mercado; e ii) o revés na aplicação eficaz das disposições da Decisão FCTC/COP/6(9) da 6.ª Conferência das Partes relativas ao controlo rigoroso de todos os aspetos dos sistemas eletrónicos de distribuição sem nicotina («electronic non-nicotine delivery systems», ENNDS) até à sua proibição, considera-se que o disposto no presente artigo é necessário para alinhar as disposições da diretiva com o exemplo de um número considerável de Estados-Membros.
Mais especificamente, o disposto no artigo 20.º da diretiva será igualmente aplicável a sistemas eletrónicos de distribuição sem nicotina, nomeadamente o n.º 2 relativo à apresentação de informações, conforme permitido pela Comissão Europeia, o n.º 3, alíneas c), d), e) e g), e o n.º 4, à exceção da alínea b), subalínea iii), referente a advertências de saúde para sistemas eletrónicos de distribuição de nicotina. Haverá, ao invés, outra advertência com as mesmas especificações técnicas que indicará os potenciais prejuízos para a saúde, mas em absoluta consonância com os dados disponíveis à data resultantes de investigação científica independente. A advertência específica não está relacionada, nem deve ser confundida, com o outro rótulo exigido pelo Regulamento (CE) n.º 1272/2008 (CRE) sobre substâncias químicas individuais que podem estar presentes em líquidos isentos de nicotina, que permanece em vigor.

O n.º 18 estabelece as condições para a colocação no mercado de sistemas eletrónicos de distribuição sem nicotina, cuja proibição é levantada a fim de completar o respetivo quadro regulamentar. As disposições do artigo 20.º, n.º 5, da diretiva, que proíbem a publicidade, o patrocínio e a promoção, independentemente do meio (imprensa, Internet, televisão, rádio, etc.), são alargadas aos sistemas eletrónicos de distribuição sem nicotina, com as mesmas consequências jurídicas que também são aplicáveis aos sistemas eletrónicos de distribuição de nicotina. Considera-se que a disposição específica é necessária para evitar a confusão, deliberada ou não, dos consumidores, especialmente após o levantamento total da proibição, bem como para evitar a derrogação à proibição de sistemas contendo nicotina ao abrigo da diretiva, através de manobras promocionais, publicitárias e comerciais relacionadas com sistemas eletrónicos de distribuição sem nicotina. A disposição específica é de uma importância decisiva, se considerarmos que os referidos produtos são bastante populares (especialmente os produtos com aromas) entre os grupos etários mais jovens e que podem (a julgar pelos modelos de comportamento emergentes) constituir um meio de transição para os tradicionais produtos do tabaco e/ou para produtos que contêm nicotina.
A obrigação imposta aos fabricantes, importadores e distribuidores, decorrente do artigo 20.º, n.º 9, é igualmente alargada a sistemas eletrónicos de distribuição sem nicotina por motivos de segurança e informação específicos de tais sistemas, aplicando-se o mesmo às disposições do n.º 11 da diretiva, com a exceção da obrigação de prestação de informações à Comissão Europeia sobre os referidos sistemas.
Por último, o disposto no artigo 20.º, n.º 6, da diretiva, tal como transposto para o direito nacional, é igualmente alargado aos cigarros eletrónicos, proibindo as vendas à distância transfronteiriças de cigarros eletrónicos, do estrangeiro para a Grécia; contudo, as vendas à distância transfronteiriças nos Estados-Membros são permitidas, nas mesmas condições aplicáveis a sistemas eletrónicos de distribuição de nicotina. Tendo em conta o rápido crescimento no mercado à escala global, é necessária a introdução da disposição em causa, uma vez que não é só a presença de nicotina que conta, mas também outros fatores que se consideram prejudiciais para a proteção da saúde contra o uso de cigarros eletrónicos.
São igualmente introduzidas restrições muito rigorosas em relação à forma sob a qual os líquidos isentos de nicotina podem ser vendidos, designadamente em recargas especiais ou em cigarros eletrónicos descartáveis ou cartuchos não reutilizáveis, sem as restrições quantitativas específicas estabelecidas pela diretiva para sistemas eletrónicos de distribuição de nicotina. A disposição em causa, bem como a disposição que proíbe a distribuição e venda em separado aos consumidores finais de ingredientes (incluindo aromas) que se destinem a permitir a produção dos próprios líquidos de recarga para cigarros eletrónicos, são essenciais para enfrentar eficazmente um problema generalizado que também existe na Grécia: nomeadamente, a prática levada a cabo pelos utilizadores de misturar ingredientes e cigarros eletrónicos «faça você mesmo». O que precede está em consonância com as conclusões do relatório da Comissão (COM(2016) 269 final), que propõe medidas legislativas adequadas a aplicar ao nível nacional em conjugação com a Diretiva 2014/40/UE. Uma vez que a proibição apenas diz respeito ao uso previsto dos líquidos de recarga para cigarros eletrónicos e não a outros usos, nem a estabelecimentos retalhistas específicos, considerase que as disposições são adequadas e proporcionais ao objetivo pretendido, existindo igualmente um período transitório adequado de seis meses para todas as disposições relativas à colocação no mercado de sistemas eletrónicos de distribuição sem nicotina, a fim de permitir que a adaptação do mercado decorra sem problemas. O mesmo período transitório é igualmente previsto para as proibições de produtos do tabaco e produtos afins mencionados.

É igualmente de salientar que, dado o conteúdo do artigo 24.º da Lei n.º 4419 (que diz respeito, entre outros aspetos, aos cigarros eletrónicos e aos novos produtos do tabaco, sem que seja mais específico relativamente aos produtos efetivamente abrangidos pelas proibições e restrições gerais em matéria de venda, uso, publicidade, promoção, etc., e pela Diretiva 2003/33/CE no que concerne aos meios de comunicação impressos, à rádio e aos serviços da sociedade da informação), serão aplicáveis exatamente as mesmas disposições tanto aos dispositivos de novos produtos do tabaco como aos cigarros eletrónicos, que serão abrangidos pelas definições pertinentes.


10. Reference Documents - Basic Texts
Referência aos textos de base: Lei n.º 4419/2016 (Diário do Governo 174/A) relativa à harmonização do direito grego com a Diretiva 2014/40/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros no que respeita ao fabrico, apresentação e venda de produtos do tabaco e produtos afins.


11. Invocation of the Emergency Procedure
Não.


12. Grounds for the Emergency
-


13. Confidentiality
Não.


14. Fiscal measures
Não.


15. Impact assessment
-


16. TBT and SPS aspects
Aspetos OTC

Não - O projeto não tem impacto significativo no comércio internacional.

Aspetos MSF

Não - O projeto não tem impacto significativo no comércio internacional.

**********
Comissão Europeia

Contacto para obter informações de carácter general Directiva (UE) 2015/1535
Fax: +32 229 98043
email: grow-dir2015-1535-central@ec.europa.eu

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