Notification Detail

Amendment to Government Decree 39/2013 of 14 February 2013 on the manufacture, placement on the market and control of tobacco products, combined warnings and the detailed rules for the application of the health-protection fine (the 'Implementation Decree')

Notification Number: 2015/723/HU (Hungary)
Date received: 22/12/2015
End of Standstill: 23/03/2016

Issue of comments by: Commission,Italy
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Mensagem 002

Comunicação da Comissão - TRIS/(2015) 04026
Directiva (UE) 2015/1535
Tradução da mensagem 001
Notificação: 2015/0723/HU

No abre el plazo - Nezahajuje odklady - Fristerne indledes ikke - Kein Fristbeginn - Viivituste perioodi ei avata - Καμμία έναρξη προθεσμίας - Does not open the delays - N'ouvre pas de délais - Non fa decorrere la mora - Neietekmē atlikšanu - Atidėjimai nepradedami - Nem nyitja meg a késéseket - Ma’ jiftaħx il-perijodi ta’ dawmien - Geen termijnbegin - Nie otwiera opóźnień - Não inicia o prazo - Neotvorí oneskorenia - Ne uvaja zamud - Määräaika ei ala tästä - Inleder ingen frist - Не се предвижда период на прекъсване - Nu deschide perioadele de stagnare - Nu deschide perioadele de stagnare.

(MSG: 201504026.PT)

1. Structured Information Line
MSG 002 IND 2015 0723 HU PT 22-12-2015 HU NOTIF


2. Member State
HU


3. Department Responsible
Igazságügyi Minisztérium
EU Jogi Megfelelésvizsgálati Főosztály
Műszaki Notifikációs Központ

Budapest
Kossuth tér 2-4.
H-1055
Tel. : (36-1)795-5733,
E-mail: technicalnotification@im.gov.hu


3. Originating Department
Emberi Erőforrások Minisztériuma
Egészségpolitikai Jogi Osztály
Dr. Schlammadinger József

Budapest
Arany János u. 6-8.
H-1051
Tel: (36 1) 795-1240
Fax: (36-1) 795-0192
E-mail cím: egpoljvez@emmi.gov.hu, jozsef.schlammadinger@emmi.gov.hu
Levélcím: 1884 Budapest, Pf. 1


4. Notification Number
2015/0723/HU - B00


5. Title
Alteração do Decreto do Governo n.º 39/2013, de 14 de fevereiro de 2013, relativo ao fabrico, à colocação no mercado e ao controlo de produtos do tabaco, às advertências combinadas e às regras pormenorizadas para a aplicação da coima de proteção da saúde («decreto de execução»)


6. Products Concerned
– Cigarros eletrónicos e recargas;
– Dispositivos eletrónicos que imitam o fumo.


7. Notification Under Another Act
– O projeto transpõe parcialmente a Diretiva 2014/40/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros no que respeita ao fabrico, apresentação e venda de produtos do tabaco e produtos afins e que revoga a Diretiva 2001/37/CE (doravante, «a diretiva»).


8. Main Content
Cumprimento da obrigação de harmonização: transposição parcial da Diretiva 2014/40/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos EstadosMembros no que respeita ao fabrico, apresentação e venda de produtos do tabaco e produtos afins e que revoga a Diretiva 2001/37/CE.
No interesse da transposição da diretiva para o ordenamento jurídico da Hungria, a alteração do Decreto do Governo n.º 39/2013, de 14 de fevereiro de 2013, relativo ao fabrico, à colocação no mercado e ao controlo de produtos do tabaco, às advertências combinadas e às regras pormenorizadas para a aplicação da coima de proteção da saúde é necessária no contexto da harmonização.
A harmonização foi realizada somente em parte, estando ainda a decorrer. A presente alteração do decreto visa transpor as regras da diretiva relativa a cigarros eletrónicos, regulamentar a colocação no mercado e a utilização de cigarros eletrónicos (incluindo todos os acessórios, componentes e recargas) e dispositivos eletrónicos que imitam o fumo.

A Diretiva 2014/40/UE aplica-se apenas a produtos que contenham nicotina e não é aplicável a cigarros eletrónicos e recargas que não contenham nicotina, contudo, o artigo 24.º, n.º 3, da diretiva autoriza os Estados-Membros a regulamentar ou proibir equipamentos utilizados com produtos do tabaco, bem como a regulamentar ou proibir produtos que se assemelhem visualmente a um tipo de tabaco ou produto relacionado. A Hungria pretende utilizar esta opção e os requisitos definidos na diretiva são aplicáveis aos dispositivos eletrónicos que imitam o fumo e aos produtos sem nicotina em caso de adoção das disposições estabelecidas no presente projeto.

O projeto inclui as seguintes disposições planeadas relacionadas com o seguinte e a ser objeto de notificação:
• Uma disposição relativa à proibição de colocação no mercado e distribuição de produtos com aromatizantes;
• Uma obrigação de notificação aplicável aos dispositivos eletrónicos que imitam o fumo, bem como os dados que devem constar da notificação;
• Regras aplicáveis às condições de colocação no mercado e distribuição de dispositivos eletrónicos que imitam o fumo;
• Regras aplicáveis às informações a incluir nas embalagens individuais dos dispositivos eletrónicos que imitam o fumo;
• Regras relativas às condições aplicáveis às embalagens individuais e à embalagem exterior dos dispositivos eletrónicos que imitam o fumo;
• Regras relativas às condições aplicáveis às advertências de saúde a colocar nas embalagens individuais e na embalagem exterior dos dispositivos eletrónicos que imitam o fumo.


9. Brief Statement of Grounds
Os dados relativos aos hábitos tabágicos e à frequência de consumo tabágico na Hungria são piores do que na maioria dos países da União Europeia, o que justifica a introdução de medidas adicionais de proibição na Hungria por motivos de proteção da saúde, num esforço de redução do tabagismo, bem como da dependência da nicotina devido à utilização de dispositivos que imitam o fumo ou à promoção do ato de fumar através dos dispositivos que imitam o fumo. A alteração do decreto de execução é necessária e proporcionada com base nos motivos supramencionados, ou seja, promover a proteção da saúde de crianças e jovens.

Gostaríamos de realçar o seguinte:

Regulamentação da colocação no mercado de dispositivos eletrónicos que imitam o fumo

Os dispositivos eletrónicos que imitam o fumo representam um risco sanitário que justifica a regulamentação da respetiva colocação no mercado e distribuição.
De acordo com um estudo conduzido pelo Grupo de Reflexão de Controlo do Tabaco do Instituto Nacional de Desenvolvimento Sanitário, o «vapor» libertado durante a utilização de cigarros eletrónicos e dispositivos eletrónicos que imitam o fumo representa igualmente um risco sanitário para todos aqueles que não utilizam tais dispositivos, independentemente do teor de nicotina.
Adicionalmente, por forma a implementar eficazmente o regulamento relativo a cigarros eletrónicos, é necessário regulamentar os dispositivos que imitam o fumo.

Relativamente ao que foi referido anteriormente, a regulamentação da colocação no mercado de dispositivos eletrónicos que imitam o fumo também permitiria a regulamentação de dispositivos descartáveis que não contêm nicotina. Uma vez que a nicotina é uma substância causadora de dependência, não é suficiente sancionar infrações das regras aplicáveis aos cigarros eletrónicos, é igualmente necessário saber que participantes no mercado distribuem estes dispositivos legalmente.
Além disso, é muito importante que as autoridades disponham de informação oportuna e precisa sobre a composição dos dispositivos existentes no mercado, uma vez que tais dispositivos podem representar um risco sanitário significativo, apesar da inexistência de teor de nicotina (este argumento é desenvolvido na avaliação de impacto em anexo).

Independentemente do respetivo teor de nicotina, os cigarros eletrónicos e os dispositivos eletrónicos que imitam o fumo tendem a promover a cultura do tabagismo e, como tal, a concessão de isenções do regulamento a dispositivos que não contenham nicotina envolve preocupações relacionadas com a saúde pública e é contraproducente relativamente aos esforços para a redução da prevalência do tabagismo.

Tendo em consideração o que precede, justifica-se a regulação da colocação no mercado de cigarros eletrónicos e dispositivos eletrónicos que imitam o fumo, independentemente do respetivo teor de nicotina.

O artigo 16.º da Convenção Quadro da Organização Mundial de Saúde para o Controlo do Tabaco recomenda que as Partes proíbam o fabrico de doces, «snacks», brinquedos ou outros objetos sob a forma de produtos de tabaco que sejam apelativos para os menores. O objetivo da redução da prevalência do tabagismo não se limita à proteção dos fumadores, este inclui igualmente a desnormalização (ou seja, redução da aceitação social) do tabagismo. A utilização de produtos que imitem cigarros é contraproducente relativamente a este objetivo, mesmo quando não é permitida a utilização de cigarros tradicionais.


10. Reference Documents - Basic Texts
Referência aos textos de base: – Lei XLII, de 1999, relativa à proteção de não fumadores e a determinadas regulamentações relativas ao consumo e à distribuição de produtos do tabaco;
– Decreto do Governo n.º 39/2013, de 14 de fevereiro de 2013, relativo ao fabrico, à colocação no mercado e ao controlo de produtos do tabaco, às advertências combinadas e às regras pormenorizadas para a aplicação da coima de proteção da saúde
Número de registo da Comissão: 2012/11/HU.
Os textos de base foram enviados no âmbito de uma notificação anterior: 2012/0011/HU.


11. Invocation of the Emergency Procedure
Não.


12. Grounds for the Emergency



13. Confidentiality
Não.


14. Fiscal measures
Não.


15. Impact assessment
Sim.


16. TBT and SPS aspects
Aspetos OTC

Não – O projeto não tem impacto significativo no comércio internacional.

Aspetos MSF

Não – O projeto não constitui uma medida sanitária ou fitossanitária.

**********
Comissão Europeia

Contacto para obter informações de carácter general Directiva (UE) 2015/1535
Fax: +32 229 98043
email: grow-dir83-189-central@ec.europa.eu

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