Notification Detail

Draft royal decree adopting the quality standard for beer and malt drinks.

Notification Number: 2015/294/E (Spain)
Date received: 12/06/2015
End of Standstill: 14/09/2015 ( 14/12/2015)

Issue of comments by: Germany
Issue of detailed opinion by: Commission
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Mensagem 002

Comunicação da Comissão - TRIS/(2015) 01740
Directiva 98/34/CE
Tradução da mensagem 001
Notificação: 2015/0294/E

No abre el plazo - Nezahajuje odklady - Fristerne indledes ikke - Kein Fristbeginn - Viivituste perioodi ei avata - Καμμία έναρξη προθεσμίας - Does not open the delays - N'ouvre pas de délais - Non fa decorrere la mora - Neietekmē atlikšanu - Atidėjimai nepradedami - Nem nyitja meg a késéseket - Ma’ jiftaħx il-perijodi ta’ dawmien - Geen termijnbegin - Nie otwiera opóźnień - Nao inicia o prazo - Neotvorí oneskorenia - Ne uvaja zamud - Määräaika ei ala tästä - Inleder ingen frist - Не се предвижда период на прекъсване - Nu deschide perioadele de stagnare - Nu deschide perioadele de stagnare.

(MSG: 201501740.PT)

1. Structured Information Line
MSG 002 IND 2015 0294 E PT 12-06-2015 E NOTIF



2. Member State
E


3. Department Responsible
Subdirección General de Asuntos Industriales, Energéticos, de Transportes, Comunicaciones y Medio Ambiente.
Dirección General de Coordinación de Políticas Comunes y de Asuntos Generales de la Unión Europea.
Secretaría de Estado para la Unión Europea.
Ministerio de Asuntos Exteriores y de Cooperación.
C/ Serrano Galvache, 26, 4ª planta, Torre Sur (28071 Madrid)
Teléfonos: 91 379 84 64 y 91 379 17 80
Fax: 91 379 84 01
Dirección correo electrónico: d83-189@ue.maec.es


3. Originating Department
Dirección General de la Industria Alimentaria
Subdirección General de Control y de Laboratorios Alimentarios
Ministerio de Agricultura, Alimentación y Medio Ambiente
Plaza de Santa Isabel, 1
28071- Madrid


4. Notification Number
2015/0294/E - C50A


5. Title
Projeto de decreto real que aprova a norma de qualidade da cerveja e das bebidas à base de malte


6. Products Concerned
Cerveja e bebidas à base de malte.


7. Notification Under Another Act
- Regulamento (UE) n.º 1169/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, relativo à prestação de informação aos consumidores sobre os géneros alimentícios, que altera os Regulamentos (CE) n.º 1924/2006 e (CE) n.º 1925/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho.


8. Main Content
Definições relativas às matérias-primas, aos produtos e aos métodos de fabrico; práticas proibidas; restrições de utilização de outros ingredientes; características dos produtos acabados; especificidades sobre a informação aos consumidores sobre os géneros alimentícios; requisitos para a venda e distribuição de cerveja de barril ou de outros grandes formatos; métodos analíticos.


9. Brief Statement of Grounds
A realidade do mercado da cerveja e das bebidas à base de malte torna necessária a atualização da norma relativa à qualidade dos géneros alimentícios dos referidos produtos, quer no que respeita à denominação jurídica das diferentes categorias de cerveja e bebidas à base de malte, incluindo e regulamentando os novos produtos existentes no mercado, quer no que respeita ao fabrico dos referidos produtos em Espanha.

Os objetivos da norma são:

Atualizar a norma nacional relativa ao fabrico e comercialização de cervejas e bebidas à base de malte relativamente ao desenvolvimento de inovações tecnológicas, à evolução dos mercados e à alteração das espectativas dos consumidores.

Melhorar a competitividade do setor nacional da cerveja e das bebidas à base de malte, garantir a concorrência leal entre as indústrias e disponibilizar as mesmas condições a todos os produtores.

Disponibilizar informação adequada aos consumidores de forma a facilitar o seu direito à escolha de compra.

Simplificar a norma atual unificando, do ponto de vista da qualidade dos géneros alimentícios, as disposições nacionais sobre a cerveja e as bebidas à base de malte.


10. Reference Documents - Basic Texts
Não existem textos de base.


11. Invocation of the Emergency Procedure
Não.


12. Grounds for the Emergency
-


13. Confidentiality
Não.


14. Fiscal measures
Não.


15. Impact assessment
-


16. TBT and SPS aspects
Aspetos OTC

Não – O projeto não tem um efeito percetível sobre o comércio internacional.

Aspetos MSF

Não – O projeto não tem um efeito percetível sobre o comércio internacional.

Não – O projeto não constitui uma medida sanitária ou fitossanitária.




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Comissão Europeia

Contacto para obter informações de carácter general Directiva 98/34
Fax: +32 229 98043
email: dir83-189-central@ec.europa.eu

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