European Commission - Growth

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Small Business Act - Database of good practices

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:::Archived:::
Id 194
Year of submission 2007
01. Title of the measure "Österreich-Service" – serviço de balcão único para as formalidades administrativas a cumprir pelas empresas de artesanato da Alta Baviera que operam na Áustria
02. Country
03. Language Portuguese
04. Contact details
Responsible organisation Euro Info Centre in Munich, chamber of craft trades for Munich and Upper Bavaria
Name and Surname of contact person Dietmar Schneider
Street and number Max-Joseph-Straße 4, 80333 München, Germany
Postal code
City
Country DE
E-mail of contact person Aussenwirtschaft@hwk-muenchen.de
Website of organisation www.hwk-muenchen.de/eu
 
 
05. SBA policy area Better public administration- cutting red tape
06. Source European Charter for Small Enterprises
07. Description of the measure Serviço de balcão único para as empresas que são membros da câmara de comércio e indústria: informações, aconselhamento individual , acompanhamento e apoio no quadro dos procedimentos necessários para obter o certificado UE que comprovam a qualificações e a experiência profissional. As empresas de artesanato têm assim à sua disposição um balcão único que disponibiliza aconselhamento inicial sobre a legislação em vigor no sector do artesanato, sobre o pedido de reconhecimento a nível do EEE e sobre as mais importantes formalidades administrativas requeridas na Áustria (nomeadamente a nível do direito do trabalho e do direito fiscal). O certificado UE que comprova as qualificações e a experiência profissional é emitido directamente pelo serviço de apoio ao comércio externo, o que significa que o processo deixa de ter de passar pelo registo do sector do artesanato. Os respectivos formulários são disponibilizados gratuitamente pelo Ministério dos Assuntos Económicos austríaco.
08. Objectives Facilitar a prestação de serviços transfronteiriços no mercado único europeu e ajudar as empresas a cumprir os inúmeros requisitos do mercado único. Reunir num balcão único o aconselhamento e as informações sobre as formalidades administrativas a cumprir pelas empresas de artesanato da Alta Baviera que operam na Áustria.
09. Duration (dd/mm/yyyy)
Start Date
End Date Measure open-ended
Other Information Setembro de 2004 - em aberto
10. Target group Empresas de artesanato da Alta Baviera que operam na Áustria.
11. Have you consulted business organisations before submitting this measure? No
11.1 Comments/testimonial by business organisation/entrepreneur
12. Results achieved A duração dos trâmites para o reconhecimento EEE (até quatro meses – o prazo máximo no qual o Ministério dos Assuntos Económicos austríaco em Viena tem de decidir sobre os pedidos) foi reduzida significativamente. A duração dos trâmites passou para duas a três semanas. A poupança em tempo é especialmente importante para as empresas de artesanato, uma vez que recebem muitas vezes encomendas da Áustria com prazos muito curtos, o que lhes deixa pouco tempo para tratar dos procedimentos formais e burocráticos. Cooperação estreita e produtiva entre Viena e Munique.
13. Evaluation Feedback constante das empresas; não existe uma avaliação sistemática.
14. Why is this measure a success? Please give information on results and achievements. Conceito de balcão único, aconselhamento gratuito para empresas que sejam membros da câmara de comércio e indústria.
15. Problems that had to be overcome and lessons learned
16. Information on the measure can be provided in the following languages
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