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Como posso promover as minhas atividades em conformidade com a lei?

Como posso promover as minhas atividades em conformidade com a lei?

A publicidade em linha e outras formas de comunicação comercial permitem-lhe chegar diretamente ao público, facilitando a sua entrada no mercado e o desenvolvimento de um negócio competitivo.
As formas de publicidade em linha incluem anúncios em faixa, marketing por correio eletrónico, publicidade nas redes sociais, SEO (otimização dos motores de busca), isto é, certificar-se de que está no topo da lista de respostas apresentadas pelos motores de busca quando alguém procura por um produto ou atividade semelhantes aos seus, ou takeover de sítios Web, isto é, divulgar os seus produtos ou serviços através de um anúncio que surge sobre o sítio Web de outra pessoa ou empresa quando alguém o abre.

Se utiliza comunicação comercial, tem de estar a par de alguns requisitos.

Veicule informação transparente

Se decidir exibir comunicação comercial em linha (incluindo ofertas promocionais, descontos, brindes, concursos promocionais ou jogos), deverá indicar claramente o seguinte:
•    A comunicação comercial concebida para promover (direta ou indiretamente) os seus produtos, serviços ou imagem;
•    A pessoa singular ou coletiva em cujo nome a comunicação comercial é efetuada; 
•    A oferta promocional que está a anunciar (isto é, qualquer desconto, brinde, concurso ou jogo);
•    Eventuais condições de elegibilidade, isto é, quem é e quem não é elegível para participar nas ofertas, promoções ou jogos e em que condições;

Se enviar aos seus clientes comunicações comerciais não solicitadas por correio eletrónico (isto é, se lhes enviar mensagens de correio eletrónico promocionais sem que os clientes tenham pedido para as receber), tem as identificar como tal de forma clara, por exemplo incluindo a palavra «publicidade» no cabeçalho da mensagem, para que o cliente saiba imediatamente de que se trata antes abrir a mensagem.
 

É ilegal enviar mensagens de correio eletrónico de marketing direto sem o consentimento expresso dos clientes (que pode ser dado, por exemplo, assinalando uma caixa de verificação em que declaram aceitar receber mensagens de correio eletrónico não solicitadas), a menos que exista uma relação empresarial ou comercial prévia.

Evite práticas comerciais desleais

As comunicações comerciais (incluindo publicidade e marketing) são regidas pelas regras relativas às práticas comerciais desleais. Existe um único conjunto de regras comuns a toda a UE que determinam em que consiste uma prática comercial desleal, com o objetivo de criar condições de concorrência equitativas para todos. Uma prática comercial desleal é qualquer ação, omissão, conduta ou afirmação e as comunicações comerciais, em relação direta com a promoção, a venda ou o fornecimento do seu produto aos clientes. 

As regras relativas às práticas comerciais desleais têm por objetivo a defesa do consumidor. Garantem que estes não são expostos a informações enganosas (resultantes de ações ou omissões enganosas da sua parte) nem a práticas comerciais agressivas.

Por exemplo, não deve enviar ao cliente um produto que este não tenha encomendado; não pode colocar um produto à venda com condições atrativas a fim de captar a atenção do cliente (ou seja, como «isco»), para em seguida informar o cliente de que o produto não está disponível e oferecer um artigo semelhante, mas mais caro; não deve induzir os clientes em erro relativamente ao preço e ao modo como este é calculado, etc. 

Consulte a lista negra de 31 práticas comerciais que são, em todas as circunstâncias, consideradas desleais em todos os Estados-Membros. O portal A sua Europa contém informações práticas a este respeito. Aqui, os seus clientes vão poder aprender a verificar se foram vítimas de práticas comerciais desleais e saber como podem obter ajuda. 

Saiba mais sobre o modo como as regras comuns da UE relativas às práticas comerciais desleais foram traduzidas na legislação do seu país e de qualquer outro país da UE com o qual faça negócios. Em ConsumerLawReady.eu, encontra formação para PME sobre direito do consumo, adaptado à situação de cada Estado-Membro.

A Comissão desenvolveu também uma nova base de dados que reúne as leis, a jurisprudência, decisões administrativas e referências nacionais à literatura jurídica neste domínio, que será em breve integrada no Portal Europeu da Justiça. 

Certifique-se de que qualquer alegação que faz é clara, exata e fundamentada, para que os seus clientes possam fazer escolhas informadas e significativas.

Conheça as regras de defesa do consumidor

Se oferecer os seus produtos (bens, serviços, conteúdos digitais) a um consumidor de qualquer país da UE, tem de respeitar o direito do consumo da UE. A definição geralmente aplicada de consumidor é «qualquer pessoa que compra um produto que não utilizará para fins profissionais, mas apenas para fins pessoais». 

Se a sua empresa vender a comerciantes para fins profissionais, estas leis não lhe serão aplicáveis.

Um «contrato com dupla finalidade» é definido por uma situação em que um produto ou serviço tem dupla finalidade; serve para utilizações profissionais (comerciantes) e pessoais (consumidores): por exemplo, pode vender um equipamento, como um computador portátil, que será utilizado tanto para fins profissionais como para fins pessoais. Nestes casos, para determinar se o direito do consumo se aplica, é necessário verificar qual a finalidade predominante desse contrato: se a finalidade predominante for a utilização profissional, então o direito do consumo não será aplicável.

Lembre-se de que não pode excluir nem limitar a aplicação do direito do consumo por meio de um acordo. Por exemplo, é ilegal redigir cláusulas contratuais que prevejam a intenção de excluir ou limitar a aplicação do direito do consumo. O presente guia aborda diferentes aspetos do direito do consumo: se a sua empresa vender a consumidores, tem de cumprir estas leis. 

Fontes de informação

Transparência em matéria de comunicações comerciais
•    Diretiva sobre comércio eletrónico, artigos 6.º e 7.º
•    Comissão Europeia (2012), Um enquadramento coerente para reforçar a confiança no mercado único digital do comércio eletrónico e dos serviços em linha, p. 13-14, disponível em: http://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/PDF/?uri=CELEX:52011DC0942&from=PT 
•    Comissão Europeia (2006), Proteger a privacidade em combater o spam (em inglês), disponível em http://ec.europa.eu/information_society/doc/factsheets/024-privacy-and-spam-en.pdf 

Práticas comerciais desleais
•    Diretiva Práticas Comerciais Desleais (em inglês)
•    Comissão Europeia (2011), Um enquadramento coerente para reforçar a confiança no mercado único digital do comércio eletrónico e dos serviços em linha, p. 64-65, disponível em http://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/PDF/?uri=CELEX:52011DC0942&from=PT 
•    Práticas comerciais desleais 

Defesa do consumidor
-    Diretiva 2011/83/UE relativa aos direitos dos consumidores