O que é a política comum das pescas?

A política comum das pescas é um conjunto de regras que se aplicam à gestão das frotas de pesca europeias e à conservação das unidades populacionais de peixes. Concebida para gerir um recurso comum, esta política confere a todas as frotas de pesca europeias igualdade de acesso às águas e aos pesqueiros da UE e permite uma concorrência leal entre os pescadores.

Embora sejam renováveis, as unidades populacionais são finitas e algumas estão a ser sobre-exploradas. Por conseguinte, os países da UE tomaram medidas para assegurar a sustentabilidade da indústria da pesca europeia e evitar que esta comprometa a dimensão e a produtividade das unidades populacionais a longo prazo.

Introduzida na década de setenta, a política comum das pescas foi sendo sucessivamente atualizada. A última atualização entrou em vigor em 1 de janeiro de 2014.

Quais são os objetivos da política comum das pescas?

Esta política visa garantir que a pesca e a aquicultura são sustentáveis do ponto de vista ambiental, económico e social e constituem uma fonte de alimentos saudáveis para os cidadãos europeus. O seu objetivo é promover um setor das pescas dinâmico e garantir um nível de vida justo para as comunidades piscatórias.

Embora seja importante maximizar as capturas, é necessário estabelecer limites. Temos de nos assegurar de que as práticas de pesca não prejudicam a capacidade de reprodução das populações de peixes. A política em vigor estipula que entre 2015 e 2020 devem ser estabelecidos limites de captura sustentáveis, que permitam manter as unidades populacionais de peixes a longo prazo.

Até à data, ainda não foi possível perceber exatamente qual é o impacto da pesca no frágil ambiente marinho. Por esta razão, a política comum das pescas adota uma abordagem prudente, reconhecendo o impacto da atividade humana sobre todos os elementos do ecossistema e procurando tornar as frotas de pesca mais seletivas nas suas capturas e acabar com a prática das devoluções de peixes indesejados.

A reforma também altera o modo como a política comum das pescas é gerida, dando aos países da UE um maior controlo a nível nacional e regional.

A política comum das pescas divide-se em quatro grandes áreas:

• Gestão da pesca
• Política internacional
• Política de mercado e política comercial
• Financiamento da política
  • FEP 2007-2013
  • FEAMP 2014-2020
  • EMFF proposal for 2021-2027

Além disso, prevê regras em matéria de aquicultura e de participação das partes interessadas.

Nova Política Comum das Pescas: aspetos essenciais

The new Common Fisheries Policy: sustainability in depth

The international dimension of the EU Common Fisheries Policy

The European Maritime and Fisheries Fund 2014-2020

Sustainable tools for the world's largest seafood market

Documentos oficiais

RELATÓRIO DA COMISSÃO AO CONSELHO E AO PARLAMENTO EUROPEU sobre a delegação de poderes a que se referem o artigo 11.º, n.º 2, o artigo 15.º, n.ºs 2, 3, 6 e 7, e o artigo 45.º, n.º 4, do Regulamento (UE) n.º 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, relativo à política comum das pescas

Regulamento (UE) 2015/812 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, que altera os Regulamentos (CE) n.° 850/98, (CE) n.° 2187/2005, (CE) n.° 1967/2006, (CE) n.° 1098/2007, (CE) n.° 254/2002, (CE) n.° 2347/2002 e (CE) n.° 1124/2009 do Conselho, e os Regulamentos (UE) n.° 1379/2013 e (UE) n.° 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que diz respeito à obrigação de desembarque, e que revoga o Regulamento (CE) n.° 1434/98 do Conselho

Regulamento (CE) n.º 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, relativo à política comum das pescas, que altera os Regulamentos (CE) n. ° 1954/2003 e (CE) n. ° 1224/2009 do Conselho e revoga os Regulamentos (CE) n. ° 2371/2002 e (CE) n. ° 639/2004 do Conselho e a Decisão 2004/585/CE do Conselho