O que é a política comum das pescas?
A política comum das pescas é um conjunto de regras que se aplicam à gestão das frotas de pesca europeias e à conservação das unidades populacionais de peixes. Concebida para gerir um recurso comum, esta política confere a todas as frotas de pesca europeias igualdade de acesso às águas e aos pesqueiros da UE e permite uma concorrência leal entre os pescadores.
Embora sejam renováveis, as unidades populacionais são finitas e algumas estão a ser sobre-exploradas. Por conseguinte, os países da UE tomaram medidas para assegurar a sustentabilidade da indústria da pesca europeia e evitar que esta comprometa a dimensão e a produtividade das unidades populacionais a longo prazo.
Introduzida na década de setenta, a política comum das pescas foi sendo sucessivamente atualizada. A última atualização entrou em vigor em 1 de janeiro de 2014.
Quais são os objetivos da política comum das pescas?
Esta política visa garantir que a pesca e a aquicultura são sustentáveis do ponto de vista ambiental, económico e social e constituem uma fonte de alimentos saudáveis para os cidadãos europeus. O seu objetivo é promover um setor das pescas dinâmico e garantir um nível de vida justo para as comunidades piscatórias.
Embora seja importante maximizar as capturas, é necessário estabelecer limites. Temos de nos assegurar de que as práticas de pesca não prejudicam a capacidade de reprodução das populações de peixes. A política em vigor estipula que entre 2015 e 2020 devem ser estabelecidos limites de captura sustentáveis, que permitam manter as unidades populacionais de peixes a longo prazo.
Até à data, ainda não foi possível perceber exatamente qual é o impacto da pesca no frágil ambiente marinho. Por esta razão, a política comum das pescas adota uma abordagem prudente, reconhecendo o impacto da atividade humana sobre todos os elementos do ecossistema e procurando tornar as frotas de pesca mais seletivas nas suas capturas e acabar com a prática das devoluções de peixes indesejados.
A reforma também altera o modo como a política comum das pescas é gerida, dando aos países da UE um maior controlo a nível nacional e regional.
A política comum das pescas divide-se em quatro grandes áreas:
Além disso, prevê regras em matéria de aquicultura e de participação das partes interessadas.
The new Common Fisheries Policy: sustainability in depth
The international dimension of the EU Common Fisheries Policy
The European Maritime and Fisheries Fund 2014-2020
Sustainable tools for the world's largest seafood market
RELATÓRIO DA COMISSÃO AO CONSELHO E AO PARLAMENTO EUROPEU sobre a delegação de poderes a que se referem o artigo 11.º, n.º 2, o artigo 15.º, n.ºs 2, 3, 6 e 7, e o artigo 45.º, n.º 4, do Regulamento (UE) n.º 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, relativo à política comum das pescas
Regulamento (UE) 2015/812 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, que altera os Regulamentos (CE) n.° 850/98, (CE) n.° 2187/2005, (CE) n.° 1967/2006, (CE) n.° 1098/2007, (CE) n.° 254/2002, (CE) n.° 2347/2002 e (CE) n.° 1124/2009 do Conselho, e os Regulamentos (UE) n.° 1379/2013 e (UE) n.° 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que diz respeito à obrigação de desembarque, e que revoga o Regulamento (CE) n.° 1434/98 do Conselho
Regulamento (CE) n.º 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, relativo à política comum das pescas, que altera os Regulamentos (CE) n. ° 1954/2003 e (CE) n. ° 1224/2009 do Conselho e revoga os Regulamentos (CE) n. ° 2371/2002 e (CE) n. ° 639/2004 do Conselho e a Decisão 2004/585/CE do Conselho
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Legislação sobre pescas (EUR-lex)
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