Pesca

Despesa pública no setor das pescas e da aquicultura

Despesa pública no setor das pescas e da aquicultura

Despesa pública no setor das pescas e da aquicultura

O setor das pescas e da aquicultura está sujeito a regras de concorrência unicamente na medida em que tal seja determinado pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho, em conformidade com o artigo 42.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE). Assim, é possível dividir a despesa pública neste setor em duas categorias:

1. Despesa realizada através do instrumento financeiro da UE - o Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas (FEAMP)

  • Neste caso, há um cofinanciamento pelos Estados-Membros e a UE, em conformidade com o Regulamento FEAMP (Regulamento (UE) n.º 508/2014) (excluindo, em princípio, os auxílios estatais).

2. Despesa realizada por meio de auxílios estatais, ou seja, de auxílios concedidos pelos Estados-Membros ao setor das pescas e da aquicultura que não se enquadram no financiamento ao abrigo do FEAMP no âmbito de aplicação do artigo 42.º do TFUE.

Mais informações sobre estas duas categorias distintas

Regras aplicáveis aos auxílios estatais no setor das pescas e da aquicultura

Em princípio, os auxílios estatais não são compatíveis com o mercado interno, com exceção de casos específicos, como:

  • auxílios de minimis (ou seja, montantes tão pequenos que é pouco provável terem um impacto significativo na concorrência)
  • determinados tipos de subsídios em relação aos quais se considera que não provocam distorções da concorrência, abrangidos pelo Regulamento relativo à isenção por categoria nos setores das pescas e da aquicultura

Se nenhum destes dois casos específicos for aplicável, os Estados-Membros devem comunicar à Comissão qualquer regime de auxílios estatais que pretendam instaurar ou qualquer auxílio estatal que tencionem conceder, não podendo instaurar o regime ou conceder o auxílio enquanto a Comissão não tiver declarado a respetiva compatibilidade com o Tratado (ver artigo 3.º do Regulamento (UE) 2015/1589 do Conselho e artigo 2.º do Regulamento (CE) n.º 794/2004 da Comissão).

No quadro do exame dos casos de auxílio estatal, a Comissão pode ter de tratar dados pessoais. Para mais informações, consultar a declaração de privacidade específica.

Como é feita a notificação

O auxílio deve ser notificado por via eletrónica, utilizando o sistema SANI2, através da Representação Permanente do Estado-Membro em causa junto da UE. O Estado-Membro deve preencher a ficha de informações gerais e a ficha de informações complementares relativa aos auxílios estatais no setor das pescas e da aquicultura.

Atenção: Atualmente, a SANI2 não inclui a ficha de informações complementares relativa aos auxílios estatais no setor das pescas e da aquicultura. Os Estados-Membros deverão descarregar a ficha de informações complementares provisória a partir deste sítio Web e anexá-la à notificação no SANI2 ou enviá-la diretamente para mare-aidesdetat@ec.europa.eu.

Formulários de notificação

Ficha de informação geral

A ficha de informação geral foi alterada pelo Regulamento (UE) 2015/2282 da Comissão, de 27 de novembro de 2015, que altera o Regulamento (CE) n.º 794/2004 no que respeita aos formulários de notificação e fichas de informação (JO L 325, 10.12.2015, pp. 1–180).

  • Ficha de informações gerais (publicada exclusivamente para fins de informação e sem prejuízo do texto oficial conforme publicado no Jornal Oficial)

Ficha de informações complementares relativa aos auxílios estatais no setor das pescas e da aquicultura

A Comissão está atualmente a preparar a adoção de um regulamento da Comissão que altera o Regulamento (CE) n.º 794/2004 no que respeita à ficha de informações complementares relativa aos auxílios estatais no setor das pescas e da aquicultura. A adoção está prevista para o outono de 2016, após consulta do Comité Consultivo em matéria de auxílios estatais.

Pode enviar perguntas ou sugestões sobre a versão provisória da ficha para mare-aidesdetat@ec.europa.eu.

Consequências da não notificação de um auxílio estatal

Se um Estado-Membro instituir um regime de auxílio estatal ou conceder um auxílio estatal sem previamente o notificar e obter a aprovação da Comissão, o auxílio é considerado ilegal (ver artigo 1.º, alínea f), do Regulamento (UE) 2015/1589 do Conselho). Além disso, os beneficiários de um auxílio ilegal, deverão, em princípio, devolver os montantes recebidos (ver artigo 16.º do mesmo regulamento).

Casos em que a notificação não é obrigatória

Determinados tipos de auxílios estatais no setor das pescas e da aquicultura são considerados compatíveis com o mercado interno e, como tal, dispensam a aprovação prévia da Comissão. A notificação não é necessária no caso dos:

1. auxílios abrangidos pelo Regulamento relativo à isenção por categoria (Regulamento (UE) n.º 1388/2014 da Comissão - o novo regulamento relativo à isenção por categoria aplicável ao setor foi adotado em 16 de dezembro de 2014 e entrou em vigor em 1 de janeiro de 2015)

2. auxílios de minimis (Regulamento (UE) n.º 717/2014 da Comissão - ver adiante)

Contudo, cada Estado-Membro tem de elaborar um relatório sobre todos os auxílios estatais concedidos ao longo de um dado ano, incluindo os abrangidos pelas regras de minimis. O relatório deve ser apresentado anualmente, até 30 de junho (ver artigos 5.º e 6.º do Regulamento (CE) n.º 794/2004 da Comissão; as informações a fornecer são indicadas no Anexo III C).

O Tribunal de Justiça da UE pronunciou-se contra um Estado-Membro que não apresentou os relatórios anuais no prazo previsto (ver Acórdão do Tribunal de Justiça de 12 de janeiro de 2006 – Comissão contra Luxemburgo (Processo C-69/05)).

Regras de minimis aplicáveis nos setores das pescas e da aquicultura

Os auxílios estatais que não excedem um certo limite máximo durante um determinado período de tempo são considerados como não preenchendo todos os critérios estabelecidos no n.º 1 do artigo 107.º do TFUE. Trata-se dos chamados «auxílios de minimis». O Regulamento (UE) n.º 717/2014 da Comissão (que substitui o Regulamento (CE) n.º 875/2007 da Comissão) estabelece o limite máximo de 30 000 euros por beneficiário para um período de três anos. Além disso, os auxílios concedidos pelos Estados-Membros a empresas dos setores das pescas e da aquicultura não podem ultrapassar o montante total máximo estabelecido no anexo do Regulamento «De minimis» (o chamado «limite máximo nacional»). O total dos auxílios de minimis concedidos a empresas do setor das pescas e da aquicultura durante um período de três anos não pode ultrapassar 2,5 % do volume anual de negócios proveniente das atividades de captura, transformação e aquicultura por Estado-Membro.

Os auxílios de minimis:

a. devem ser geridos de forma transparente
b. não podem ser usados para aquisição de navios de pesca, modernização ou substituição de motores principais ou auxiliares dos navios de pesca, operações que aumentem a capacidade de pesca de um navio ou equipamentos que aumentem a capacidade de um navio para localizar o peixe ou quaisquer outras operações não elegíveis no âmbito do regulamento FEAMP
c. não podem exceder 30 000 euros durante qualquer período de três exercícios financeiros

Esta lista de condições não é exaustiva.

Os Estados-Membros devem instituir medidas de controlo que permitam verificar o respeito destas regras.

Principais documentos de referência