Pesca

Acordos multilaterais

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Direito do Mar e direito internacional em matéria de pesca

O direito aplicável no alto mar tem por base a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (UNCLOS), que entrou em vigor em 1994. Um dos aspectos importantes da UNCLOS é o compromisso de promover a pesca sustentável assumido por todos os países signatários.

Desde a adopção da UNCLOS, foi concluída uma série de acordos para tratar especificamente a questão de como garantir uma pesca sustentável no alto mar, entre os quais o Acordo sobre as Populações de Peixes Transzonais e Altamente Migradores (1995).

O sistema das Nações Unidas também desempenha um papel fundamental na luta contra as práticas de pesca destrutivas, que danificam os habitats frágeis, nomeadamente os montes submarinos e os corais de águas frias.

No âmbito da Organização para a Alimentação e a Agricultura (FAO), foram concluídos os seguintes acordos:

Em 2007, a Assembleia Geral das Nações Unidas adoptou a Resolução 61/105 sobre a pesca sustentável.

A UE também subscreveu outros acordos e convenções internacionais com implicações para a pesca, tendo, nomeadamente, na Cimeira Mundial sobre Desenvolvimento Sustentável de 2001, assumido o compromisso de reduzir a pesca para o nível que garanta o maior rendimento a longo prazo (máximo rendimento sustentável) até 2015, bem como de basear a gestão das pescas numa abordagem ecossistémica. A UE é parte na Convenção sobre a Diversidade Biológica e na Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies de Fauna e Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção (CITES).

Outras leituras: