Pesca

Seicheles

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Acordo de parceria no domínio da pesca

Principais pontos do acordo com as Seicheles:

Vigência do acordo: 6 anos, renovável (2.11.2013 – 1.11.2019)
Vigência do protocolo: 

6 anos (18.1.2014 a 17.1.2020)

Rubricado em:      10.5.2003
Tipo de acordo:  Acordo de pesca do atum 
Contribuição financeira: 

1.º e 2.º anos: 5 530 000 EUR por ano, dos quais 2 600 000 EUR para apoio ao setor das pescas das Seicheles
3.º a 6.º anos: 5 000 000 EUR por ano, dos quais 2 500 000 EUR para apoio ao setor das pescas das Seicheles

Adiantamentos:   

Atuneiros cercadores: aumento anual de 38 500 EUR até 52 500 EUR (4.º e 5.º anos: 49 000 EUR)
(capturas de referência: 700 t)

Palangreiros de superfície ≤ 250 GRT: aumento anual de 4 950 EUR até 6 750 EUR (4.º e 5.º anos: 6 300 EUR)
(capturas de referência: 90 t)

Palangreiros de superfície > 250 GRT: aumento anual de 6 600 EUR até 9 000 EUR (4.º e 5.º anos: 8 400 EUR)
(capturas de referência: 120 t)

Tonelagem de referência:  50 000 t/ano

 

PROTOCOLO EM VIGOR

Possibilidades de pesca
  ESPANHA FRANÇA ITÁLIA PORTUGAL TOTAL
Atuneiros cercadores 22 16 2 - 40 navios
Palangreiros de superfície 2 2 - 2 6 navios

Historial

O primeiro acordo de pesca concluído entre a UE e as Seicheles data de 1987.

Quadro jurídico atual