Pesca

Guiné-Bissau

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Acordo de parceria no setor da pesca

O atual acordo de parceria no setor da pesca entre a UE e a Guiné-Bissau foi concluído em 16 de junho de 2007, sendo renovável por recondução tácita por períodos de quatro anos.

Este acordo permite que os navios da UE, provenientes principalmente de Espanha, Portugal, Itália, Grécia e França, pesquem nas águas da Guiné-Bissau. Trata-se de um acordo de pesca multiespécies, que abrange o atum, os cefalópodes, o camarão e espécies demersais. O acordo faz parte da rede de acordos de pesca do atum na África Ocidental e é um de apenas três acordos multiespécies na região (sendo os outros com Marrocos e a Mauritânia).

Principais pontos do acordo

Vigência do acordo: 4 anos, renovável (16.6.2007 – 15.6.2011) (16.6.2011 - 15.6.2015)
Vigência do protocolo: 3 anos (24.11.2014 – 2.11.2017)
Tipo de acordo: Acordo de pesca multiespécies
Contribuição financeira: 9 200 000 EUR por ano, dos quais 3 000 000 EUR por ano para apoio ao setor das pescas
Taxa a cargo dos armadores: Atuneiros com canas: 25 EUR por tonelada capturada
Atuneiros cercadores e palangreiros de superfície: 35 EUR por tonelada capturada com um mínimo de 3150 EUR por navio
Peixes e cefalópodes: 256 EUR/TAB/ano (aumentada no caso de licenças trimestrais ou semestrais)
Camarão: 344 EUR/TAB/ano (aumentada no caso de licenças trimestrais ou semestrais)
Adiantamentos (não reembolsáveis): Atuneiros com canas: 550 EUR por ano (capturas de referência: 22 t)
Atuneiros cercadores e palangreiros de superfície: 3500 EUR por ano (capturas de referência: 100 t)
Tonelagem de referência: Não
PROTOCOLO EM VIGOR — Possibilidades de pesca
ES FR IT GR POR TOTAL
Camarão 2500 TAB  -  - 140
TAB
1060 TAB 3700 TAB
Peixes e cefalópodes  2900 TAB  - 375 TAB 225 TAB  - 3500 TAB
Cercadores & palangreiros 14 12  -  - 2 28 navios
Atuneiros com canas 9 3  -  -  - 12 navios

Historial

O atual protocolo com a Guiné-Bissau foi negociado e rubricado entre as partes em fevereiro de 2012. Devido ao golpe militar na Guiné-Bissau em 12 de abril de 2012, o Conselho suspendeu a adoção do Protocolo. Em 16 de outubro de 2014, na sequência da restauração da ordem constitucional na Guiné-Bissau, o Conselho adotou a decisão relativa à assinatura e à aplicação provisória do Protocolo.

Quadro jurídico atual