Pesca

Cabo Verde

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Acordo de parceria no domínio da pesca

O atual acordo de parceria no setor da pesca entre a UE e Cabo Verde entrou em vigor em 20 de março de 2007 por um período de cinco anos, tendo sido renovado por recondução tácita de 29 de março de 2012 a 29 de março de 2017.

Este acordo de pesca faz parte da rede de acordos de pesca de atum na África Ocidental e permite que os navios da UE, nomeadamente de Espanha, Portugal e França, pesquem nas águas cabo-verdianas.

Na sequência do termo da vigência do protocolo de 2011-2014 em 31 de agosto de 2014, foi assinado um novo protocolo ao acordo, que está a ser aplicado provisoriamente desde 23 de dezembro de 2014.

Ao abrigo do novo protocolo, que abrange um período de quatro anos, 71 navios da UE poderão pescar o atum e espécies afins nas águas cabo‑verdianas. Em contrapartida, a UE pagará a Cabo Verde uma contribuição financeira de 550 000 euros por ano nos dois primeiros anos de aplicação do protocolo e de 500 000 euros por ano nos últimos dois anos. Metade desta contribuição anual será reservada para promover uma gestão sustentável das pescas em Cabo Verde, incluindo o reforço das capacidades em matéria de controlo e vigilância, e para apoiar as comunidades piscatórias locais.

O protocolo entrará em vigor assim que forem concluídos os procedimentos legislativos necessários à sua conclusão.

Principais pontos do acordo

Vigência do acordo: 5 anos, renovável (30.3.2007-29.3.2012-29.3.2017)
Vigência do protocolo:  4 anos (23.12.2014-22.12.2018)
Tipo de acordo:  Acordo de pesca de atum 
Contribuição financeira:  Primeiros dois anos de aplicação: 550 000 €, dos quais 275 000 € para apoio ao setor das pescas de Cabo Verde
Últimos dois anos de aplicação: 500 000 €, dos quais 250 000 € para apoio ao setor das pescas de Cabo Verde
Taxa a cargo dos armadores:

Primeiros dois anos de aplicação: 55 € por tonelada capturada (cercadores com rede de cerco com retenida, palangreiros e navios de pesca com canas)
Últimos dois anos de aplicação: 65 € por tonelada capturada (cercadores com rede de cerco com retenida, palangreiros e navios de pesca com canas)

Adiantamentos:   Primeiros dois anos de aplicação:
- Atuneiros cercadores: 4950 € por ano (capturas de referência: 90 t)
- Palangreiros de superfície: 3190 € por ano (capturas de referência: 58 t)
- Navios de pesca com canas 450 € por ano (capturas de referência: 9 t)
Últimos dois anos de aplicação:
- Atuneiros cercadores: 5525 € por ano (capturas de referência: 85 t)
- Palangreiros de superfície: 3250 € por ano (capturas de referência: 50 t)
- Navios de pesca com canas 585 € por ano (capturas de referência: 9 t)
Tonelagem de referência: 5000 toneladas/ano
PROTOCOLO 2014-2018
Possibilidades de pesca
  ESPANHA FRANÇA PORTUGAL TOTAL
Atuneiros cercadores 16 12 - 28 navios
Palangreiros de superfície 23 - 7 30 navios
Atuneiros com canas 7 4 2 13 navios

Historial

O primeiro acordo de pesca concluído entre a UE e Cabo Verde data de 1990.

Quadro jurídico atual