Pesca

Pesca ilegal (INN)

Pesca ilegal (INN)

Pesca ilegal (INN)

Regras da UE para lutar contra a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada
Marinha australiana inspeciona navios que pescam ilegalmente a marlonga-negra nas águas do sul da Austrália.

A pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (pesca INN) empobrece as unidades populacionais, destrói os habitats marinhos, distorce a concorrência, coloca os pescadores honestos numa situação de desvantagem e enfraquece as comunidades costeiras, em especial nos países em desenvolvimento.
A UE está a desenvolver esforços para colmatar as lacunas que permitem aos operadores ilegais lucrarem com as suas atividades:

  • O regulamento da UE para prevenir, desencorajar e acabar com a pesca INN entrou em vigor em 1 de Janeiro de 2010. A Comissão colabora ativamente com todos as partes interessadas para garantir uma aplicação coerente do Regulamento INN.
  • Apenas os produtos da pesca marinha certificados como sendo legais pelo Estado de bandeira ou Estado de exportação relevante podem ser exportados pela UE ou importados para o seu território.
  • É regularmente divulgada uma lista dos navios que fazem pesca INN, identificados como tal pelas organizações regionais de gestão das pescas.
  • Ao abrigo do Regulamento INN, podem ser adotadas medidas contra os Estados que ignoram as atividades ilegais de pesca: primeiro recebem um aviso, depois podem ser identificados e inscritos numa lista negra por não lutarem contra a pesca INN.
  • Os operadores da UE que façam pesca INN em qualquer região do mundo, independentemente da bandeira arvorada, enfrentam sanções pesadas proporcionais ao valor económico da sua captura, que os privam de qualquer lucro.

Combater a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (INN)

Base jurídica

Regulamento (CE) n.º 1005/2008 do Conselho, de 29 de setembro de 2008, que estabelece um regime comunitário para prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada («Regulamento INN»)

Regulamento (CE) n.º 1010/2009 da Comissão, de 22 de outubro de 2009, que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) n.º 1005/2008 do Conselho

Declarações da Comissão de 18 de setembro de 2008

Direito derivado, documentos de orientação e outras informações

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