Nos casos em que a regionalização é aplicável, os países da UE com um interesse direto de gestão podem decidir apresentar recomendações conjuntas com vista à realização dos objetivos das medidas ou planos acima referidos. Essas recomendações devem ser compatíveis com os objetivos da política comum das pescas e com o âmbito de aplicação e o objetivo da medida ou plano em questão e ser, pelo menos, tão rigorosas quanto as medidas previstas ao abrigo da legislação europeia. Antes de apresentarem as recomendações conjuntas à Comissão, os países da UE têm de consultar os conselhos consultivos relevantes. Se todas as condições forem preenchidas, a Comissão pode então adotar um ato da Comissão para transpor as recomendações conjuntas para a legislação europeia aplicável a todos os operadores.
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Legislação sobre a gestão das unidades populacionais de peixe da UE (EUR-Lex)
The UN Environment Programme Finance Initiative (UNEP FI) has just released a new guidance on blue finance to help banks, insurers and investors take action on the transition of ocean sectors to a sustainable future.
Capraia is a small island in the upper Tyrrhenian Sea, in the Tuscan Archipelago National Park between Italy and the island of Corsica. Measuring just 8 km by 4 km and located about 70 km off the coast of Tuscany, the Capraia is home to about 300 people.
The Cabo de Palos Marine Reserve is the oldest marine reserve in the region of Murcia, Spain. Its status as a protected area since 1995 has favoured a thriving marine life. Murcia is a region of exceptional marine biodiversity, which enjoys a high level of protection, including 12 Natura 2000 sites and two Marine Protected Areas (MPA).