Pesca

Acesso às águas

Acesso às águas

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Gestão das pescas

Regra geral, os navios de pesca registados no ficheiro da frota de pesca da UE têm um acesso igual a todas as águas e recursos da UE geridos ao abrigo da política comum das pescas. O acesso às pescarias é normalmente autorizado através de uma licença de pesca.

Existem duas exceções temporárias à regra da igualdade de acesso:

  • Nas águas até 12 milhas náuticas das costas dos países da UE, estes podem limitar o acesso aos navios de portos adjacentes que tradicionalmente pescam nessas águas, a navios identificados ao abrigo de relações de vizinhança e aos navios relacionados com pescarias enumerados no regulamento relativo à política comum das pescas (anexo I). Regra geral, estas restrições preveem um acesso preferencial para os navios de portos adjacentes que tradicionalmente pescam nessas águas.
  • Nas águas até 100 milhas náuticas das costas das regiões ultraperiféricas da Europa, o acesso pode ser limitado aos navios registados nos portos desses territórios e aos navios que tradicionalmente pescam nessas águas.

Estas exceções deixam de ser aplicáveis no final de 2022.