Pesca

Regime de controlo das pescas da UE

Regime de controlo das pescas da UE

Regime de controlo das pescas da UE

Para garantir o cumprimento das regras da Política Comum das Pescas, esta também prevê um regime de controlo dotado dos instrumentos necessários para o efeito.

As inspecções no mar são caras e exigem muitos recursos. A UE contribui financeiramente para ajudar a fazer face aos custos das actividades de controlo. © CFCA

O cumprimento das regras da Política Comum das Pescas é assegurado através de um regime de controlo concebido para:

  • garantir que só são capturadas as quantidades autorizadas de peixe,
  • recolher os dados necessários para gerir as possibilidades de pesca,
  • clarificar os papéis dos países da UE e da Comissão,
  • garantir que as regras e as sanções se aplicam a todos os pescadores da mesma forma em toda a UE,
  • garantir o rastreio dos produtos da pesca até à origem ao longo de toda a cadeia de abastecimento, da rede até à mesa.

O regime é estabelecido no chamado Regulamento de Controlo, que entrou em vigor em 1 de Janeiro de 2010 e modernizou profundamente o controlo das pescas na UE e, em particular, o harmonizou com as rigorosas medidas de luta contra a pesca ilegal adoptadas pela UE em 2008.

Legislação e documentos oficiais

C(2012) 1433:  Guidelines for the deduction of quotas under Article 105(1), (2) and (5) of Regulation (EC) No 1224/2009 

Corrigendum to Commission Implementing Regulation (EU) No 404/2011 of 8 April 2011 laying down detailed rules for the implementation of Council Regulation (EC) No 1224/2009 establishing a Community control system for ensuring compliance with the rules of the Common Fisheries Policy

COMMISSION IMPLEMENTING REGULATION (EU) No 404/2011 
of 8 April 2011 laying down detailed rules for the implementation of Council Regulation (EC) No 1224/2009 establishing a Community control system for ensuring compliance with the rules of the Common Fisheries Policy

Council Regulation (EC) No 1224/2009 of 20 November 2009 establishing a Community control system for ensuring compliance with the rules of the common fisheries policy, amending Regulations (EC) No 847/96, (EC) No 2371/2002, (EC) No 811/2004, (EC) No 768/2005, (EC) No 2115/2005, (EC) No 2166/2005, (EC) No 388/2006, (EC) No 509/2007, (EC) No 676/2007, (EC) No 1098/2007, (EC) No 1300/2008, (EC) No 1342/2008 and repealing Regulations (EEC) No 2847/93, (EC) No 1627/94 and (EC) No 1966/2006

Commission Regulation (EC) No 1010/2009 of 22 October 2009 laying down detailed rules for the implementation of Council Regulation (EC) No 1005/2008 establishing a Community system to prevent, deter and eliminate illegal, unreported and unregulated fishing

COM/2008/0718 final
Communication from the Commission to the European Parliament and to the Council, on the proposal for a Council Regulation establishing a Community control system for ensuring compliance with the rules of the Common Fisheries Policy

SEC(2008) 2760
SEC(2008) 2761

COM/2004/0167 final
Communication from the Commission to the Council and the European Parliament - Improving the monitoring of industrial fishing within the EU

COM/2007/0601 final
Communication from the Commission to the European Parliament, the Council, the European Economic and Social Committee and the Committee of the Regions on a new strategy for the Community to prevent, deter and eliminate Illegal, Unreported and Unregulated fishing
SEC(2007) 1336