Pesca

Infrações e sanções

Infrações e sanções

Infrações e sanções

Sistema de pontos da UE para infrações graves às regras da pesca

Para garantir a aplicação uniforme da regulamentação relativa à pesca e harmonizar a forma como são penalizados aqueles que não a cumprem, a UE estabeleceu uma lista de infrações graves às regras previstas pela Política Comum das Pescas. Os países da UE devem prever na sua legislação sanções efetivas, proporcionadas e dissuasivas e assegurar o cumprimento das referidas regras.

Desde 1 de Janeiro de 2012, os países da UE devem dispor de um sistema de pontos para as infrações graves. Ao abrigo desse sistema, cabe às autoridades nacionais:

  • averiguar alegadas infrações em que estejam envolvidos navios registados sob a sua bandeira, utilizando definições normalizadas a nível europeu
  • atribuir um número preestabelecido de pontos de penalização aos navios culpados de infrações graves (os pontos são inscritos no registo nacional das infrações às regras de pesca)
  • suspender a licença de um navio por 2, 4, 8 ou 12 meses se, durante um período de três anos, este tiver acumulado um número preestabelecido de pontos.

Os pontos são atribuídos à licença de pesca associada a um navio e, mesmo que esse seja vendido, a pontuação acumulada mantém-se inalterada.

Foram estabelecidas, a nível da UE e em estreita cooperação com os governos nacionais, regras pormenorizadas para a aplicação do sistema de pontos.

Cada país deverá igualmente instituir um sistema de pontos aplicável aos capitães dos navios de pesca.

O sistema de pontos não introduz novas sanções, nem interfere com o poder discricionário dos tribunais nacionais no que se refere ao apuramento dos factos e à avaliação da gravidade do comportamento em questão.

A Comissão pode verificar a aplicação dos sistemas de sanções nos países da UE que possam implicar o tratamento de dados pessoais. Para mais informações sobre esse tratamento e os direitos das pessoas a quem os dados dizem respeito, consulte a declaração específica em matéria de privacidade.

Documentos oficiais

Corrigendum to Commission Implementing Regulation (EU) No 404/2011 of 8 April 2011 laying down detailed rules for the implementation of Council Regulation (EC) No 1224/2009 establishing a Community control system for ensuring compliance with the rules of the Common Fisheries Policy 

COMMISSION IMPLEMENTING REGULATION (EU) No 404/2011 
of 8 April 2011 laying down detailed rules for the implementation of Council Regulation (EC) No 1224/2009 establishing a Community control system for ensuring compliance with the rules of the Common Fisheries Policy

Council Regulation (EC) No 1224/2009 of 20 November 2009 establishing a Community control system for ensuring compliance with the rules of the common fisheries policy, amending Regulations (EC) No 847/96, (EC) No 2371/2002, (EC) No 811/2004, (EC) No 768/2005, (EC) No 2115/2005, (EC) No 2166/2005, (EC) No 388/2006, (EC) No 509/2007, (EC) No 676/2007, (EC) No 1098/2007, (EC) No 1300/2008, (EC) No 1342/2008 and repealing Regulations (EEC) No 2847/93, (EC) No 1627/94 and (EC) No 1966/2006