Apoio orçamental e diálogo com os países parceiros

Apoio orçamental e diálogo com os países parceiros

O apoio orçamental implica transferências financeiras diretas para o Tesouro nacional do país parceiro, subordinadas ao diálogo sobre as políticas a seguir, à avaliação do desempenho e ao reforço das capacidades.

Pretende-se deste modo fomentar a apropriação das políticas e reformas promotoras de desenvolvimento pelos países parceiros, com uma focalização nos resultados para as pessoas e no desenvolvimento sustentável.

Em 2017, os pagamentos em apoio orçamental atingiram 1 830 milhões de euros e representaram 18% de toda a ajuda ao desenvolvimento da EU (incluindo países abrangidos pela política de Vizinhança e de Assistência de Pré-adesão). A repartição dos montantes por região mostra que a África Subsariana continua a ser a que mais beneficia do apoio orçamental em volume (42.2%), seguida pelos países da política de Vizinhança (27.3%), a Ásia (14.3%), a América Latina (5.6%), as Caraíbas (4.6%), os Balcãs ( 2.6 %), os Países e Territórios Ultramarinos (1.7%) e o Pacífico (1.7%).

Mais informação e dados estão disponíveis no relatório annual 2018 sobre o apoio orçamental da EU .

O apoio orçamental visa responder a cinco desafios:

  • Promover os direitos humanos e os valores democráticos;
  • Reforçar a gestão financeira, a estabilidade macroeconómica, o crescimento inclusivo e a luta contra a corrupção e a fraude;
  • Promover reformas setoriais e melhorar a prestação de serviços sectoriais;
  • Reforçar o Estado nos Estados frágeis e enfrentar os problemas específicos com que os Pequenos Estados Insulares em Desenvolvimento (PEID) e os países e territórios ultramarinos (PTU) estão confrontados;
  • Melhorar a mobilização das receitas internas e reduzir a dependência em relação à ajuda.

A política da Comissão Europeia em termos de apoio orçamental está alinhada com a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável. Ela fornece aos países beneficiários os recursos adicionais necessários para assegurar bens e serviços públicos e poder alcançar os seus objetivos políticos. Apoia-os também nos esforços com vista a melhorar os sistemas fiscais e beneficiar mais dos recursos domésticos, sem para isso aumentar a pressão fiscal sobre os pobres, como explica o documento de trabalho " Collect More - Spend Better ".

Valores fundamentais

A adesão dos governos beneficiários aos valores fundamentais dos direitos humanos, da democracia e do Estado de direito é um dos fatores que mais pesam na decisão da Comissão de lhes conceder apoio orçamental através de um dos seus três tipos de programa:

  • Contrato Objectivos de Desenvolvimento Sustentável, que apoia as políticas nacionais e contribui a atingir os ODS, quando existe total confiança de que a ajuda será utilizada de acordo com os valores fundamentais.
  • Contrato de Desempenho de Reforma Setorial, que promovem a realização de reformas setoriais e a melhoria da prestação de serviços. O empenhamento em prol de práticas democráticas é tido em conta, mas a sua avaliação é cuidadosamente contrabalançada com a necessidade de manter uma prestação continuada de serviços básicos essenciais.
  • Contrato de apoio à Consolidação do Estado e à Resiliência, para prestar apoio orçamental em situações de fragilidade. O empenhamento em prol de práticas democráticas é um dos critérios de celebração desses contratos, mas a UE adota uma perspetiva a longo prazo em que o risco de inação é ponderado relativamente às necessidades do país.

Critérios de elegibilidade

A fim de ser elegível para apoio orçamental, um país deve ter:

  • uma política e estratégia de desenvolvimento ou de reforma bem definidas a nível nacional ou setorial;
  • um quadro macroeconómico estável;
  • uma boa gestão das finanças públicas ou um programa credível e relevante para melhorar essa gestão;
  • transparência e supervisão do orçamento (as informações orçamentais devem estar publicamente disponíveis).

ligação ao desempenho

Além disso, o apoio orçamental está relacionado com o desempenho, apenas sendo pago quando forem alcançados os resultados acordados: por exemplo, os objetivos de saúde, educação, gestão das finanças públicas, etc.
 

Se a Comissão considerar que o desempenho em qualquer destes aspetos é insuficiente, retém o pagamento até ao estabelecimento de garantias ou medidas credíveis.

Execução do apoio orçamental

Geralmente, a Comissão concede apoio orçamental sob a forma de uma combinação de parcelas fixas relacionadas com os critérios de elegibilidade e parcelas variáveis ligadas aos progressos específicos efetuados no cumprimento dos objetivos acordados (e.g. saúde, educação, gestão das finanças públicas):

Para mais informações: Orientações relativas ao apoio orçamental 2017

regras gerais para a concessão de apoio orçamental

 

Comunicação de 2011 sobre o apoio orçamental da UE
 

Comité Diretor do Apoio Orçamental

Este órgão, em que participam todos os responsáveis da Comissão Europeia e representantes do Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE) e da Direção-Geral dos Assuntos Económicos e Financeiros (ECFIN), assegura a orientação estratégica e uma governação rigorosa.

O Comité, que é consultado numa fase inicial do processo decisório, debate os programas futuros e analisa as questões relativas aos pagamentos a efetuar no âmbito dos programas em curso que exijam uma decisão dos diretores ou dos comissários.

Gestão dos riscos

Desde a reforma de 2012 que a Comissão aplica um conjunto de regras específicas e estruturadas para gerir os riscos específicos do apoio orçamental, em conformidade com a sua prática habitual, em todas as fases do processo (desde a identificação até à execução).

Estas regras, que permitem equilibrar adequadamente os riscos com os potenciais benefícios:

  • identificam riscos específicos (sobretudo através dos parâmetros de avaliação existentes, como as estratégias de defesa dos direitos humanos e os critérios de elegibilidade);
  • identificam medidas de atenuação e respostas para os riscos;
  • servem de base ao diálogo sobre apoio orçamental;
  • controlam os riscos identificados e as medidas de atenuação tomadas durante a execução;
  • identificam formas de reagir à deterioração repentina da situação num país parceiro.

News & Events