Livre circulação : Roménia

Informação sobre as regras transitórias que regem a livre circulação de trabalhadores de, para e entre os novos Estados-Membros

Comissão Europeia:

Nos países membros do Espaço Económico Europeu (EEE) 1 a livre circulação de trabalhadores constitui um direito fundamental que permite aos cidadãos de qualquer um desses países trabalhar noutro país EEE nas mesmas condições que os cidadãos desse mesmo Estado-Membro.

Durante um período transitório máximo de sete anos após a adesão da Croácia, que teve lugar a 1 de julho de 2013, a livre circulação de trabalhadores de e para a Croácia pode ser sujeita a restrições.

Tais restrições dizem apenas respeito à liberdade de circulação para efeitos de actividade laboral e podem diferir de um Estado-Membro para outro.

Ao seleccionar um país na lista abaixo encontrará as regras que nesse país se aplicam aos cidadãos de outros Estados-Membros que procuram emprego.


* Aviso legal - declaração de exoneração de responsabilidade

O país seleccionado não aplica quaisquer restrições de acesso ao mercado de trabalho relativamente aos cidadãos de Portugal

Os cidadãos da UE/EEE e da Suíça podem viajar na Roménia e aí viver e trabalhar em igualdade de direitos e obrigações com os cidadãos romenos. O direito de livre circulação é extensivo aos membros das famílias desses cidadãos.
Os cidadãos da UE/EEE e da Suíça podem entrar em território romeno mediante a apresentação de bilhete de identidade, passaporte ou outro documento que comprove a identidade do seu portador e seja reconhecido pelo Estado romeno, sendo dispensada a aposição de carimbo de autorização de entrada pela Polícia de Fronteiras.
Os membros das famílias de cidadãos da UE/EEE ou da Suíça que não sejam cidadãos da UE/EEE podem entrar em território romeno mediante a apresentação de passaporte e autorização de entrada válidos. As autorizações de entrada são passadas pelas embaixadas e consulados da Roménia a requerimento dos interessados, com base num processo abreviado (48 horas) e após aprovação do centro nacional de emissão de vistos do Ministério dos Negócios Estrangeiros, não havendo lugar ao pagamento de taxas consulares. Estão isentos da obrigação de obtenção de visto os familiares que satisfaçam, cumulativamente, as duas condições seguintes: acompanharem ou pretenderem juntar‑se a um cidadão da UE no gozo efectivo do seu direito de residência em território romeno, e serem portadores de documento válido que comprove a sua residência noutro Estado‑Membro como membro da família do cidadão da UE/EEE ou da Suíça que acompanham ou a que se pretendem juntar na Roménia. Os cidadãos da UE/EEE ou da Suíça que entram em território romeno têm o direito de aí residir por um período de até três meses a contar da data de entrada na Roménia, sem qualquer outra formalidade. Esse direito é extensivo aos membros das famílias de cidadãos europeus que os acompanhem ou posteriormente se juntem a eles, independentemente da nacionalidade desses familiares. Como excepção, os cidadãos da UE/EEE ou da Suíça e os membros das suas famílias que se desloquem à Roménia para procurar emprego têm o direito de residir em território romeno por um período de até seis meses a contar da data de entrada sem serem obrigados a cumprir qualquer outra formalidade.
 
Se pretenderem prolongar a sua estadia por mais de três meses, os cidadãos da UE/EEE terão de se registar numa delegação distrital dos serviços de imigração romenos e devem satisfazer pelo menos um dos seguintes requisitos:
  • ter o estatuto de trabalhador (ou seja, exercer legalmente uma actividade profissional por conta de outrem ou como independente);
  • ter meios próprios suficientes para prover à sua subsistência e à dos membros da sua família (não inferiores, em média, ao rendimento mínimo garantido na Roménia), e seguro de saúde;
  • estar matriculado numa instituição localizada na Roménia e legalmente acreditada cuja actividade principal seja o ensino ou a formação profissional avançada, ter seguro de saúde e declarar sob compromisso de honra ou comprovar por qualquer meio às autoridades competentes que dispõe de meios próprios suficientes para prover à sua subsistência e à dos membros da sua família (não inferiores, em média, ao rendimento mínimo garantido na Roménia);
  • ser membro da família de um cidadão europeu que satisfaz um dos requisitos anteriores ou de um cidadão romeno com domicílio ou residência na Roménia.
O direito de residência por um período superior a três meses é extensivo a todos aqueles que, não sendo cidadãos da UE/EEE ou da Suíça, pertençam à família de um cidadão da UE/EEE ou da Suíça que satisfaz um dos requisitos acima referidos e tenham acompanhado ou se tenham juntado a esse cidadão.
 
Os documentos que comprovam o direito de residência por um período superior a três meses são os seguintes:
  • no caso dos cidadãos da UE/EEE ou da Suíça, o certificado de registo (que é emitido no próprio dia em que é requerido – dentro do prazo de três meses após a data de entrada na Roménia –,numa das delegações distritais dos serviços de imigração romenos);
  • no caso dos membros das suas famílias que não sejam cidadãos da UE/EEE, a autorização de residência.
Os cidadãos da UE/EEE ou da Suíça que tenham mantido domicílio legal e permanente em território romeno por um período de mais de cinco anos adquirem o direito de residência permanente. Esse direito é extensivo a todos aqueles que, não sendo cidadãos da UE/EEE ou da Suíça, tenham tido residência permanente em território romeno por um período de cinco anos e sejam membros da família de cidadãos da UE/EEE ou da Suíça residentes ou residentes permanentes na Roménia.
           
O documento comprovativo do direito de residência permanente tanto de cidadãos da UE/EEE ou da Suíça como dos membros das suas famílias que não sejam cidadãos da UE/EEE é o título de residência permanente.

O exercício do direito de livre circulação dos cidadãos da UE e da Suíça e dos membros das suas famílias em território romeno só pode ser restringido por razões de ordem pública, de segurança nacional ou de saúde pública.

The government of Romania has adopted a decision not to impose restrictions on the access of Croatian workers to the Romanian labour market starting from 1 July 2013.
 
As EU citizens, Croatian nationals may travel, live and work in Romania, having the same rights and obligations as Romanian nationals. During their stay in Romania, they are required to comply with Romanian law. The right to free movement also applies to family members of Croatian nationals.
 
Citizens of the EU/EEA/Swiss Confederation and their family members are allowed to work in Romania on an employed/self-employed basis under the same conditions as Romanian nationals (under an employment contract, secondment contract, etc.).
 
Citizens of the EU/EEA and of the Swiss Confederation may enter the territory of Romania if they produce a valid national identity document, passport or other document attesting to the individual's identity that is recognised by the Romanian State. If the family member of the European citizen does not have the citizenship of an EU/EEA state/of the Swiss Confederation, he/she may enter the territory of Romania if he/she produces a valid passport and entry visa. The visa is needed if such family member comes from a country where this is required in order to enter Romania. The entry visa shall be granted by the Romanian diplomatic missions and consular offices, upon request. The family member shall be exempt from the obligation of getting a visa if he/she cumulatively meets two conditions: namely, if he/she accompanies or joins an EU citizen enjoying a right of residence in the territory of Romania and if he/she owns a valid document attesting to the residence in the territory of another Member State as family member of the EE/EEA or Swiss citizen whom he/she accompanies or joins in Romania.
 
Citizens of the EU/EEA/Swiss Confederation entering the territory of Romania shall enjoy the right of residence for a period of up to three months after the date they entered the country, without needing to fulfil any additional conditions. As an exception, citizens of the EE/EEA and of the Swiss Confederation entering Romania seeking a job shall enjoy a right of residence for a maximum period of six months after the date they entered, without needing to fulfil any additional conditions. Family members of European citizens, irrespective of citizenship, who accompany or join them at a later date shall enjoy the same right of residence. If the European citizen stays in Romania for more than three months, he/she must register his/her residence (obtain a certificate of registration) with the territorial bodies of the General Inspectorate for Immigration.
 
For a stay of longer than three months, citizens of the EU/EEA/Swiss Confederation must register with the territorial bodies of the General Inspectorate for Immigration, if any of the following applies to them:
• they have the status of workers;
• they have the necessary means to provide for themselves and their family members, typically at least the guaranteed minimum income in Romania and health insurance;
• they are enrolled with an institution in Romania, having as main scope of business the conduct of educational activities or furtherance of professional training, have health insurance and assure the competent authorities, by a declaration on honour or by any other means, that they have the necessary means to provide for themselves and their family members, typically at least the guaranteed minimum income in Romania;
• they are family members of a European citizen who fulfils one of the aforementioned conditions or of a Romanian national living or residing in Romania.
 

Citizens of the EU/EEA/Swiss Confederation who have a legal, continuous residence in the territory of Romania for a period of longer than five years shall enjoy the right of permanent residence. The same right shall be conferred upon individuals who are not EU/EEA/Swiss citizens and who have continuous residence in the territory of Romania for a period of five years, but are family members of a resident or permanent resident who is an EU/EEA/Swiss citizen. The document attesting to the permanent residence is the permanent residence card both for the citizens of the EU/EEA/Swiss Confederation, and for the family members who are not EU/EEA citizens.

* Aviso legal - declaração de exoneração de responsabilidade

As informações sobre as regras transitórias em matéria de livre circulação de trabalhadores de, para e entre os novos Estados-Membros foram fornecidas pelos membros EURES (os Serviços Públicos de Emprego nacionais) nos vários Estados-Membros, em cooperação com outras autoridades nacionais competentes, que se preocuparam em assegurar a sua exactidão. Contudo, não é possível garantir que as informações sejam sempre exaustivas, completas, fidedignas e actualizadas, nem a sua publicação no portal da mobilidade profissional EURES deve ser entendida como um acordo por parte da Comissão Europeia ou dos seus serviços relativamente à à forma como são aplicadas as disposições transitórias no país em questão. A Comissão não assume responsabilidade por qualquer perda ou dano sofrido em resultado da publicação destas informações

Consulte a seguinte importante advertência jurídica:
http://ec.europa.eu/geninfo/legal_notices_pt.htm