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Como funciona a legislação ambiental europeia

Os cidadãos europeus podem ajudar a garantir que os governos nacionais respeitam a legislação e regulamentação europeias em matéria de proteção do ambiente.

O sistema jurídico da UE é simples. Basicamente, há dois tipos de atos legislativos: os regulamentos, que são aplicáveis em toda a UE a partir do momento em que são adotados, e as diretivas, que têm de ser transpostas para o direito nacional. As diretivas fixam os objetivos a alcançar, mas deixam aos países da UE a decisão quanto à forma de o fazer.

Para ajudar os países da UE, a Comissão prepara de listas de verificação dos pontos a abordar e publica painéis de avaliação, que permitem, quer às autoridades nacionais quer ao público em geral, acompanhar os progressos em matéria de aplicação da legislação e comparar o desempenho do seu país com o de outros países da UE.

Ações judiciais

A ação judicial é uma medida de último recurso. Em caso de problemas, a Comissão começa por se dirigir às autoridades nacionais, pedindo-lhes que lhe comuniquem todos os factos. Em seguida, procura encontrar uma solução. Se tal não for possível, pode então recorrer ao Tribunal de Justiça da União Europeia, com sede no Luxemburgo.

Sempre que um país notifica um ato legislativo, a Comissão verifica se o mesmo tem em conta todos os pontos relevantes. Em caso de dúvida, antes de decidir intentar uma ação judicial, consulta as autoridades nacionais para se assegurar que está na posse de todos os dados.

A fase seguinte consiste em verificar se as regras são efetivamente cumpridas. Para além de fazer as suas próprias verificações, a Comissão baseia-se em relatórios das autoridades nacionais e em informações fornecidas pelos cidadãos e por organizações ambientais. Se concluir que uma lei não está a ser corretamente aplicada, pode intentar uma ação judicial.

Os cidadãos podem dar um contributo notável. Ao abrigo da legislação europeia, os cidadãos têm direito a obter informações das entidades públicas. Além disso, caso sejam da opinião de que as autoridades nacionais não estão a cumprir as suas obrigações em matéria de ambiente, podem comunicar o ocorrido à Comissão. Para o efeito, devem apresentar uma denúncia, mas, frequentemente, é mais fácil e rápido recorrer aos tribunais nacionais. Com efeito, a Comissão tem organizado ações de formação específicas sobre o direito europeu do ambiente para ajudar os juízes e os inspetores nacionais a perceber melhor a legislação europeia e para incentivar a cooperação neste domínio. O mesmo está a ser feito para as organizações ambientais.

A legislação europeia tem a mesma força que a legislação nacional, conferindo ambas direitos e obrigações às autoridades nacionais, às empresas e aos cidadãos.