1. Introdução

A presente declaração de confidencialidade explica por que motivo são tratados os seus dados pessoais, como são recolhidos, mantidos e protegidos, de que forma são utilizadas as informações obtidas e quais os seus direitos (direito a aceder, retificar, bloquear, etc.) relativamente aos referidos dados.

As instituições europeias estão empenhadas em proteger e respeitar a sua vida privada. Uma vez que este serviço/aplicação procede à recolha e ao tratamento de dados pessoais, é aplicável o, Regulamento (CE) n.º 45/2001, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2000, relativo à proteção das pessoas singulares no que respeita ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados.

A presente declaração de confidencialidade refere-se ao tratamento dos dados necessários ao bom funcionamento do Portal Europeu de Projetos de Investimento (PEPI). O PEPI foi criado pela Comissão Europeia ao abrigo do Regulamento (UE) n.º 2015/1017 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de junho de 2015, que cria o Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos, a Plataforma Europeia de Aconselhamento ao Investimento e o Portal Europeu de Projetos de Investimento e que altera os Regulamentos (UE) n.º 1291/2013 e (UE) n.º 1316/2013 – Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos (JO L 169 de 1.7.2015, p. 1). A Decisão de Execução (UE) 2016/1942 da Comissão, de 4 de novembro de 2016 (JO L 299 de 5.11.2016, p. 86), com a redação que lhe foi dada pela Decisão de Execução (UE) 2017/919 da Comissão, de 29 de maio de 2017 (JO L 139 de 30.5.2017, p. 78), define as especificações técnicas do PEPI enquanto base de dados transparente de projetos de investimento atuais e potenciais na União Europeia.

2. Por que motivo tratamos os dados pessoais?

Finalidade das operações de tratamento:

O pessoal operacional responsável pelos aspetos práticos do funcionamento do PEPI, supervisionados pelo Chefe de Unidade ECFIN.DDG2.03 (a seguir referido como «responsável pelo tratamento de dados») recolhe e utiliza os dados pessoais com o único objetivo de apoiar e contribuir para a gestão do PEPI, nos termos do artigo 15.º do Regulamento n.º 2015/1017 e da Decisão de Execução (UE) 2016/1942, conforme alterada.

Legalidade das operações de tratamento:

O tratamento de dados é considerado legal porque é necessário para a realização de tarefas de interesse público por força dos Tratados que instituem as Comunidades Europeias. Mais especificamente, o tratamento é necessário para permitir o bom funcionamento do PEPI como um portal de projetos de investimento acessível ao público através da Internet, que funciona como uma plataforma de promoção de projetos junto de potenciais investidores de todo o mundo, em conformidade com o Regulamento (UE) n.º 2015/1017 e a Decisão de Execução (UE) 2016/1942. O principal objetivo do PEPI consiste em incentivar e acelerar o desenvolvimento e a exploração dos resultados dos projetos de investimento na UE e, deste modo, contribuir para o aumento do emprego e o crescimento económico, tal como descrito na secção 1 do anexo da Decisão de Execução (UE) 2016/194.

3. Que dados recolhemos e tratamos?

Os dados pessoais recolhidos e tratados são os seguintes:

  • os nomes das pessoas singulares,
  • os endereços eletrónicos dos potenciais investidores e promotores de projetos,
  • informações adicionais facultadas voluntariamente na minibiografia das pessoas singulares (facultativa).

4. Durante quanto tempo conservamos os dados pessoais?

Apenas conservamos os dados durante o período necessário para alcançar a finalidade que presidiu à sua recolha ou tratamento posterior. Os dados pessoais relacionados com promotores de projetos ou com investidores são conservados no serviço responsável durante dois anos a contar de um pedido expresso de supressão dos dados ou da supressão automática do projeto do portal.

5. Como protegemos os dados pessoais?

Todos os dados em formato eletrónico (mensagens, documentos, lotes de dados carregados, etc.) são armazenados em servidores da Comissão Europeia ou de empresas por esta contratadas para o efeito, cujo funcionamento se rege pela Decisão da Comissão, de 16 de agosto de 2006 [C(2006) 3602], relativa à segurança dos sistemas de informação utilizados pela Comissão Europeia.

As empresas contratadas pela Comissão estão vinculadas por uma cláusula contratual específica aplicável a qualquer operação de tratamento de dados pessoais realizada em nome da Comissão e pelas obrigações de confidencialidade decorrentes da transposição da Diretiva 95/46/CE.

6. Quem tem acesso aos dados pessoais e a quem são divulgados?

O acesso aos seus dados pessoais é facultado aos membros do pessoal abaixo indicados, de acordo com o princípio da «necessidade de tomar conhecimento». Os membros do pessoal em causa estão obrigados a respeitar os acordos de confidencialidade estatutários e, se for caso disso, acordos de confidencialidade adicionais.

  1. Os membros do pessoal das unidades operacionais da Comissão Europeia que se ocupam da aplicação do PEPI e dos serviços encarregados de funções de acompanhamento ou de inspeção em conformidade com a legislação da UE aplicável (por exemplo, controlo interno, auditoria interna, etc.).
  2. Os membros do pessoal das instituições da UE e os representantes dos Estados-Membros responsáveis pela aplicação do PEPI, em conformidade com o artigo 15.º do Regulamento n.º 2015/1017.
  3. Membros do pessoal do Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF), do Serviço de Averiguação e Disciplina da Comissão (IDOC) e do Serviço Jurídico da Comissão, bem como pessoal de outras direções-gerais (Secretariado-Geral e Direção-Geral do Orçamento), mediante pedido, se necessário no quadro de inquéritos oficiais ou para efeitos de auditoria.

7. Quais os seus direitos e como pode exercê-los?

Em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 45/2001, tem direito a aceder aos seus dados pessoais e a corrigi-los, bloqueá-los ou apagá-los, caso estejam incorretos ou incompletos. Para exercer os seus direitos, contacte o responsável pelo tratamento dos dados. Em caso de litígio, contacte o responsável pela proteção de dados ou, se necessário, a Autoridade Europeia para a Proteção de Dados (ver os respetivos contactos no ponto 8).

8. Contactos

Se quiser fazer perguntas ou observações, expressar dúvidas ou apresentar uma queixa relacionada com a recolha e utilização dos seus dados pessoais, contacte o responsável pelo tratamento através dos seguintes contactos:

Responsável pelo tratamento dos dados:

  • Comissão Europeia, Direção-Geral da Economia e das Finanças (ECFIN), Chefe da Unidade DDG2.03
  • +352 4301-1
  • EIPP@ec.europa.eu

Responsável pela proteção de dados da Comissão: DATA-PROTECTION-OFFICER@ec.europa.eu

Autoridade Europeia para a Proteção de Dados (AEPD): edps@edps.europa.eu.

9. Mais informações

O responsável pela proteção de dados da Comissão publica um registo de todas as operações de tratamento de dados pessoais, a que pode aceder através da seguinte ligação: http://ec.europa.eu/dpo-register

Este tratamento de dados específico foi notificado ao responsável pela proteção de dados com a seguinte referência: DPO-3919-ECFIN.