Declaração da Comissão Europeia e do Banco Central Europeu na sequência da quinta missão de supervisão pós-programa a Portugal

A economia portuguesa prossegue a sua retoma moderada desde o final do programa de ajustamento, em junho de 2014. Apesar de alguns desenvolvimentos positivos, a retoma continua a ser travada por níveis elevados de endividamento nos setores privado e público, por um nível de crédito malparado elevado e por rigidez no mercado de produtos e no mercado de trabalho. Em linha com os compromissos de consolidação orçamental assumidos pelas autoridades, continuam a ser necessários esforços continuados a fim de garantir a sustentabilidade da redução da dívida. A prossecução de uma política orçamental prudente e a realização de reformas ambiciosas que promovam o crescimento são essenciais para melhorar o potencial de crescimento de Portugal e a sua resistência aos choques, em particular tendo em conta a volatilidade do custo da dívida soberana e as elevadas necessidades de financiamento a médio prazo.

Em 2016, o crescimento macroeconómico tem sido, em geral, moderado. A atividade económica no terceiro trimestre foi forte devido ao dinamismo excecional das exportações líquidas, compensando so parcialmente o fraco desempenho no primeiro semestre de 2016. O crescimento nos primeiros nove meses de 2016 atingiu 1,1% e prevê-se que o crescimento anual deverá acabar por ser menor do que o inicialmente previsto no começo de 2016. Até à data, o consumo privado foi o principal motor de crescimento, enquanto o investimento continua a ser moderado, no entanto, no terceiro trimestre, o investimento em máquinas e equipamentos voltou a aumentar. Um reforço sustentado da retoma dependeria da manutenção de uma conjuntura externa positiva, incluindo o turismo, bem como de uma forte procura interna, em particular, decorrente do investimento por parte das empresas e de uma maior absorção dos fundos estruturais da UE.

Desde a última missão SPP, as autoridades adotaram medidas eficazes que tomaram a forma de um congelamento do consumo intermédio, a fim de corrigir a situação de défice excessivo em 2016, na sequência da decisão de 8 de Agosto do Conselho da União Europeia. As autoridades preveem agora encerrar o exercício com um défice de 2,4% do PIB. Embora a missão preveja um défice um pouco mais elevado, é expectável que o valor final seja apreciavelmente inferior a 3%. Em 29 de novembro, o orçamento de 2017 foi aprovado pelo Parlamento. Este documento revela apenas pequenas alterações ao projeto de plano orçamental que foi avaliado pela Comissão Europeia que o considerou em risco de desvio significativo do esforço de ajustamento exigido pela vertente preventiva do Pacto de Estabilidade e Crescimento. Os riscos parecem contidos se o orçamento for executado como previsto. O nível muito elevado da dívida pública e o respetivo serviço elevado requerem uma estratégia clara de consolidação a curto e médio prazo. Em especial, existe margem para melhorar a eficiência da despesa pública em Portugal.

O setor bancário português continua a ser penalizado por uma baixa rendibilidade, reservas reduzidas de capital e por rácios de crédito malparado elevados e ainda a aumentar. Neste contexto, são essenciais a continuação dos esforços dos bancos para melhorar os seus indicadores de solidez e a existência de mecanismos de governação. Os bancos estão ativamente empenhados no reforço da sua base de capital e em reduzir os custos através de várias medidas. Uma abordagem mais ambiciosa no sentido de reforçar o quadro fiscal, jurídico e judiciário para a redução da dívida das empresas e de melhorar o acesso a financiamento não bancário contribuiria para reforçar a capacidade de resistência do setor financeiro. Foram já tomadas algumas medidas; no entanto, falta ainda conceber e executar uma abordagem abrangente e orientada. A missão insta as autoridades a avançar decisivamente nesta matéria através do estabelecimento de um calendário ambicioso com objetivos claros.

Os recentes desenvolvimentos no mercado de trabalho são positivos. A diminuição da taxa de desemprego e o aumento da criação de postos de trabalho e da mão-de-obra são disso exemplo. As autoridades visam melhorar a eficácia dos serviços públicos de emprego, o que é importante uma vez que a percentagem de desempregados de longa duração se mantém elevada. Importa assegurar um funcionamento eficiente do mercado de trabalho, mantendo as medidas de sucesso existentes. Os principais desafios são o combate à segmentação do mercado de trabalho de forma mais eficaz, mediante o aumento dos incentivos para oferecer postos de trabalho permanentes e garantindo que os aumentos do salário mínimo têm em conta o aumento da produtividade e o seu impacto na estrutura salarial global.

Aumentar o potencial de crescimento e a competitividade continuam a ser as principais tarefas da política económica, o que requer medidas adicionais para aumentar o nível de competências na economia e enfrentar a rigidez nos mercados de produto. No que respeita às indústrias de rede, isto implica medidas mais firmes para reduzir o défice tarifário no setor da energia. A renegociação das concessões portuárias começou de novo e é essencial garantir que as mesmas se traduzem, na prática, na redução dos custos para os utilizadores dos portos. A missão reconheceu os esforços envidados pelas autoridades no sentido de continuar a melhorar o ambiente empresarial e ajudar a economia a tornar-se mais atrativa para os investidores. Todavia, subsistem lacunas a nível das políticas, especialmente no sistema judicial, que dificultam uma afetação mais flexível e eficiente dos recursos.

No cômputo geral, a missão recordou a necessidade de uma melhoria sustentável das condições de crescimento, o que implica uma estratégia de consolidação, uma abordagem global para reduzir a dívida das empresas e as fragilidades do setor financeiro, bem como um plano claro para reforçar o potencial de crescimento e de competitividade. Para reforçar as tendências positivas visíveis, continua a ser importante enfrentar os riscos internos, inclusive para aumentar a capacidade de resistência e reduzir a vulnerabilidade a desenvolvimentos externos negativos.

A missão gostaria de agradecer às autoridades portuguesas e ao FMI o debate aberto e construtivo.