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WiFi4EU - Perguntas e respostas

1. CONTEXTO

1.1. Qual é o objetivo global da iniciativa WiFi4EU?

A iniciativa WiFi4EU visa proporcionar um acesso de qualidade à Internet aos cidadãos e visitantes em toda a UE, através de pontos de acesso Wi-Fi gratuitos em locais públicos, tais como parques, praças, edifícios oficiais, bibliotecas e centros de saúde. Os vales financiados pela Comissão Europeia através desta iniciativa serão atribuídos para ajudar os municípios a instalar os pontos de acesso Wi-Fi nesses centros de vida pública, utilizando os serviços de empresas de instalação de redes Wi-Fi.

1.2. Quem pode participar na iniciativa WiFi4EU?

A iniciativa WiFi4EU está aberta aos organismos do setor público dos Estados-Membros da UE e dos países do EEE participantes, a Noruega e a Islândia. No primeiro convite à apresentação de candidaturas, só os municípios (ou administrações locais equivalentes) e as associações de municípios podem participar. A lista das entidades que podem responder ao convite foi aprovada pelos Estados-Membros e pode ser consultada aqui: https://ec.europa.eu/digital-single-market/en/wifi4eu-wi-fi-gratuito-para-todos-na-europa?lang=pt.

Cada município apenas pode beneficiar de um único vale durante toda a vigência da iniciativa. Consequentemente, os municípios que beneficiam de um vale num determinado convite não são elegíveis para responder a outros convites posteriores, ao passo que os que não tenham sido selecionados poderão tentar de novo voltando a candidatar-se nos futuros convites à apresentação de propostas.

1.3. Qual é o valor do vale WiFi4EU?

O montante de cada vale a atribuir é de 15 000 EUR.

2.INSCRIÇÃO

2.1. Que municípios e associações podem inscrever-se? Como e quando se podem inscrever?

A fim de se candidatarem à iniciativa WiFi4EU, todos os municípios elegíveis enumerados na referida lista (1.2) devem, em primeiro lugar, informar-se através do portal WiFi4EU (https://www.wifi4eu.eu/#/home) . A inscrição pode ser efetuada em qualquer momento e em qualquer língua dos Estados-Membros da UE.

Nota: o processo de inscrição exige a utilização de um «EU Login» associado ao município. (Para mais informações sobre como criar uma conta «EU Login», ver: http://europa.eu/!Uv63Cx).

Ir para a página inicial do portal WiFi4EU para iniciar a inscrição. Em seguida, selecione o seu município no menu deslizante. Indicar as informações solicitadas no município (país, tipo de organização a registar - município ou associação intermunicipal - e endereço).

Especificar os dados de contacto do presidente da autarquia/líder do município/representante legal, ou seja, a pessoa competente para assinar a convenção de subvenção. Atenção: recomendamos que a convenção de subvenção seja ASSINADA pelo dirigente do município/presidente da câmara e não por qualquer representante legal deste. No entanto, se o presidente da câmara/dirigente do município pretender designar outra pessoa para assinar a convenção de subvenção (ou seja, uma «pessoa autorizada»), esta «pessoa autorizada» deve também ser incluída na inscrição.

Note-se que o acesso ao portal está sempre associado à pessoa (incluindo o seu endereço de correio eletrónico) que criou o «EU Login» durante o processo de inscrição, sendo, por conseguinte, indicada como «pessoa de contacto» no portal. Por conseguinte, recomendamos vivamente que a pessoa que pretende nomear como «pessoa autorizada» na inscrição seja a mesma que a «pessoa de contacto» (bem como o endereço de correio eletrónico indicado), a fim de facilitar o processo de assinatura da convenção de subvenção.

As associações intermunicipais podem registar vários municípios, a fim de simplificar a gestão do processo. No entanto, cada associação intermunicipal terá de apresentar separadamente a candidatura final de cada município incluído na inscrição. Chama-se a atenção para o facto de as associações intermunicipais, enquanto tal, não terem direito a qualquer vale. Cada vale é atribuído a um município específico, como beneficiário.

Em todos os casos, só o nome do município inscrito será tornado público. (Ver o ponto 8 sobre a proteção de dados).

Os municípios não precisam de anexar à sua inscrição (ou candidatura) a descrição ou o processo técnico da rede Wi-Fi a instalar. Também não é necessário apresentar uma avaliação preliminar do eventual custo de um projeto (por exemplo, estimativas fornecidas pelas empresas de instalação de redes Wi-Fi).

2.2. Somos uma empresa de instalação de redes Wi-Fi. Como e quando nos podemos inscrever?

As empresas de instalação de redes Wi-Fi são incentivadas a participar na iniciativa WiFi4EU. Está disponível no portal WiFi4EU uma lista das empresas de instalação de redes sem fios inscritas. Os municípios podem consultar esta lista se lhes for atribuído um vale e estiverem à procura de empresas de instalação de redes Wi-Fi na sua zona que possam prestar os serviços em questão.

Para inscrever a sua empresa dirija-se à página inicial do portal WiFi4EU. Introduzir as informações sobre os países e regiões abrangidas, bem como o endereço e a conta bancária da empresa.

As empresas de instalação de Wi-Fi podem registar-se na secção do portal WiFi4EU destinada a esse efeito. No entanto, devem estar registadas no portal se um município as selecionar para instalar a sua rede WiFi4EU e devem fornecer as informações solicitadas sobre a instalação da sua rede Wi-Fi, uma vez o projeto concluído. 

2.3. Como posso alterar/atualizar no portal os dados relativos à inscrição do meu município?

Depois de apresentarem a sua candidatura, os municípios já não têm a possibilidade de alterar os seus próprios dados no portal (por exemplo, para alterar os dados do presidente da autarquia/líder do município/representante legal na sequência de eleições autárquicas ou alterações na sua organização interna).

No entanto, estas alterações/atualizações podem ser solicitadas através do formulário em linha disponível em todas as línguas da UE: https://ec.europa.eu/eusurvey/runner/WiFi4EUPortalChangeRequestForm. Siga as instruções e indique as alterações/informações relevantes no formulário relativo ao município. A Comissão introduzirá as alterações necessárias na sua candidatura e após verificação do processo.

3.CANDIDATURA

3.1. Somos um município. Como e quando nos podemos candidatar?

A fim de responder a um convite à apresentação de candidaturas WiFi4EU, os municípios devem começar por se registar no portal WiFi4EU, utilizando uma conta «EU Login» válida. Podem fazê-lo em qualquer momento, preenchendo o formulário de registo e carregando os documentos comprovativos necessários (ver 3.2).

Uma vez aberto o convite à apresentação de candidaturas, os municípios poderão então responder clicando no botão «Pedir um vale» na página «A minha candidatura» do portal.

3.2. Quais são os documentos necessários para a candidatura?

Para se candidatarem, os municípios devem, em primeiro lugar, concluir o seu registo carregando no portal WiFi4EU os dois documentos necessários, no seguinte endereço:

1. O formulário de «prova de acordo» completo, incluindo uma cópia do passaporte ou do bilhete de identidade do representante legal/presidente da câmara/dirigente do município.

2. Cópia do ato de nomeação ou documento comprovativo de que o representante legal (presidente da câmara ou equivalente) representa a autarquia

Se o representante legal pretender mandatar uma pessoa para assinar a convenção de subvenção em seu nome, devem também ser apresentados os seguintes dois documentos adicionais, o mais tardar antes da assinatura da convenção de subvenção:

- o formulário «pessoa autorizada», assinado pelo representante legal (ou seja, o presidente da câmara/dirigente do município) e pela pessoa autorizada que assinará a convenção de subvenção;

- uma cópia do cartão do cidadão ou passaporte dessa pessoa

O formulário «prova de acordo» e o formulário «pessoa autorizada» estão disponíveis em todas as línguas dos Estados-Membros no portal WiFi4EU, na página «A minha candidatura».

É conveniente carregar os documentos comprovativos, sob a forma de ficheiros distintos e num formato adequado (.pdf, .png, ou .jpg), no portal WiFi4EU, na página «A minha candidatura».

3.3. É possível começar já a instalar na nossa rede Wi-Fi já e, caso seja atribuído um vale, obter o pagamento numa fase posterior?

Nos termos do Regulamento Financeiro da UE (ver https://eur-lex.europa.eu/legal-content/pt/TXT/?uri=CELEX:32018R1046), não podem ser concedidas subvenções retroativas a ações já concluídas. Por outras palavras, uma instalação que tenha sido concluída e entregue antes da assinatura da convenção de subvenção não terá direito a um vale.

4.SELEÇÃO E ATRIBUIÇÃO

4.1. Como serão selecionados os beneficiários de um vale?

Os municípios serão selecionados segundo o princípio do «primeiro a chegar, primeiro a ser servido», em função da data e hora de apresentação da candidatura (ou seja, quando clicaram no botão «Candidatura» no portal e NÃO na data e hora da inscrição). No próximo convite à apresentação de propostas previsto para a primavera de 2019, serão atribuídos, no mínimo, 15 vales por país. O número de vales por país não deve exceder 15 % do orçamento do convite à apresentação de candidaturas. Para mais informações, ver secção 7 do convite à apresentação de candidaturas.

4.2. Não posso assinar a convenção de subvenção. O que fazer?

A assinatura da convenção de subvenção pode, em casos excecionais, ser bloqueada devido à forma como a inscrição foi efetuada no portal. (Por exemplo, se o endereço eletrónico do representante legal/presidente da câmara/dirigente do município for idêntico ao da pessoa de contacto, a assinatura da convenção de subvenção é temporariamente impossível). O processo de assinatura da convenção de subvenção pode igualmente ser temporariamente suspenso em caso de mudança do presidente da câmara, ou seja, se as informações sobre o novo presidente da câmara figurarem nos documentos justificativos apresentados mas no portal continuarem a figurar as informações sobre o presidente da câmara precedente.

Para tais casos e em casos semelhantes, os municípios devem preencher o formulário em linha previsto para esse efeito e disponível em todas as línguas da UE, a fim de atualizar no portal as informações que lhes dizem respeito: https://ec.europa.eu/eusurvey/runner/WiFi4EUPortalChangeRequestForm. Siga as instruções e indique as alterações/informações relevantes no formulário relativo ao município.

5. Aplicação e funcionamento

(Observações: sobre questões técnicas específicas, ver também secção 9)

5.1. O nosso município recebeu um vale e a nossa convenção de subvenção foi assinada pelo nosso município e pela Comissão Europeia (INEA). Quais são as próximas etapas?

O município deve assegurar que a instalação está concluída e que a rede instalada começa a funcionar no prazo de 18 meses a contar da data de assinatura da convenção de subvenção.

Em primeiro lugar, o município tem de selecionar uma empresa de instalação de redes Wi-Fi para realizar o trabalho. (Note-se que a empresa de instalação de redes Wi-Fi selecionada deve registar-se também no portal - ver 2.2). 

Cada município pode celebrar um contrato com a empresa de instalação de redes Wi-Fi da sua escolha para a instalação de equipamento sem fios. Note-se que a Comissão/INEA não intervirá nas relações contratuais entre os municípios e as suas empresas de instalação de redes Wi-Fi.

Os municípios selecionam os «centros de vida social» onde o acesso WiFi4EU será instalado. O acesso Wi-Fi deverá ser instalado em zonas onde ainda não existam ofertas semelhantes de ligação Wi-Fi gratuita.

Os municípios são responsáveis pelo financiamento da assinatura de acesso à Internet e pela manutenção do equipamento, a fim de oferecer ligações Wi-Fi gratuitas e de alta qualidade aos seus cidadãos e visitantes, durante pelo menos três anos a contar da instalação da rede.

Os municípios devem também exibir claramente a identidade visual WiFi4EU nos espaços públicos com ligação à Internet Wifi4EU. Para mais informações sobre as regras de identidade visual, bem como sobre o logótipo WiFi4EU, consultar o sítio WiFi4EU da INEA: https://ec.europa.eu/inea/en/connecting-europe-facility/cef-telecom/wifi4eu.

Para mais informações sobre os requisitos técnicos da iniciativa, ver secção 6.2 do convite à apresentação de candidaturas.

5.2. Quais as despesas abrangidas pelo vale?

O vale WiFi4EU dá direito a um pagamento único para cobrir os custos do equipamento e da instalação dos pontos de acesso Wi-Fi que cumprem os requisitos estabelecidos no texto do convite à apresentação de candidaturas e no anexo I da convenção de subvenção assinada com os municípios selecionados.

Os equipamentos incluem os elementos necessários para a instalação da rede WiFi4EU, tais como os dispositivos de alimentação elétrica (por exemplo, o adaptador para alimentação elétrica por cabo Ethernet, o adaptador elétrico, o comutador para alimentação elétrica por cabo Ethernet) ou o equipamento de ligação à Internet (por exemplo, routers, ligações por micro-ondas, comutadores, firewall). No entanto, o principal objetivo do vale deve ser o número de pontos de acesso e o respeito do número mínimo exigido de pontos de acesso a instalar (ver também 9.2).

Os municípios cobrem os custos da ligação (assinatura da Internet), manutenção e funcionamento do equipamento durante, pelo menos, três anos.

Para informações pormenorizadas sobre os pagamentos, ver também secção 6.

5.3. Quais as despesas não cobertas pelo vale?

Os equipamentos destinados a alargar a conectividade da rede de outra localização para o sítio WiFi4EU (por exemplo, ligações por micro-ondas) não podem ser cobertos pelo vale. Do mesmo modo, o router para ligação à Internet faz normalmente parte da ligação à Internet, sendo da responsabilidade do município celebrar um contrato e assegurar a manutenção do router durante três anos. O router não está, por conseguinte, coberto pelo vale. A conectividade da rede de recolha deve estar disponível no local de instalação da rede WiFi4EU ou ser assegurada por outros meios.

5.4. O valor do projeto pode ser superior ao do vale? Por outras palavras, é possível ligar diversos centros locais de vida pública?

Os municípios podem utilizar os vales da WiFi4EU para financiar parcialmente projetos de valor mais elevado. Nesse caso, as despesas relativas a equipamentos e à instalação acima do valor do vale são objeto de um contrato entre o fornecedor e o município.

É possível ligar vários centros locais de vida social com uma rede (portal cativo único) ou com várias redes (portais cativos diferentes). No entanto, se os custos do equipamento e a respetiva instalação excederem o valor do vale, os montantes adicionais devem ser financiados pelos municípios ou por outras fontes de financiamento nacionais ou regionais.

5.5. As redes Wi-Fi públicas existentes podem aderir à iniciativa WiFi4EU?

As redes Wi-Fi públicas existentes podem aderir à iniciativa WiFi4EU, desde que cumpram as condições e especificações técnicas descritas no anexo I da convenção de subvenção, a fim de não alterar as principais características WiFi4EU, por exemplo, o acesso deve ser gratuito e sem condições discriminatórias e a rede WiFiEU deve respeitar os requisitos relativos à apresentação.

Estas redes podem igualmente associar-se a esta iniciativa sem utilizar um vale. Estamos a trabalhar no sentido de proporcionar soluções adequadas para as várias situações que possam surgir.

5.6. Qual deve ser a velocidade disponibilizada pelas redes WiFi4EU?

As redes Wi-Fi devem fornecer um serviço de alta qualidade aos utilizadores. Os municípios devem aderir à oferta de maior capacidade disponível no mercado da área em causa oferecendo, em qualquer caso, uma velocidade de ligação descendente mínima de 30 Mbps. A velocidade da rede de recolha também deve ser, no mínimo, equivalente à conectividade utilizada pelos municípios para as suas necessidades internas. Para mais informações sobre os requisitos técnicos da iniciativa WiFi4EU, ver secção 6.2 do convite à apresentação de candidaturas, nomeadamente o anexo I.

5.7. O que acontece se a velocidade de ligação descendente mínima de 30 Mbps não puder ser garantida?

Em conformidade com o anexo I/artigo I.3 da convenção de subvenção, o município deve subscrever uma assinatura equivalente à oferta Internet disponível para o público com a velocidade de acesso mais elevada disponível na sua zona geográfica, e assegurar que esta seja, no mínimo equivalente à conectividade utilizada pelos municípios para as suas necessidades internas e, em qualquer caso, uma velocidade de ligação descendente mínima de 30 Mbps. Este requisito aplica-se à ligação à rede de recolha Internet, e não ao acesso dos utilizadores. O débito de 30 Mbits deve ser alcançado na rede de recolha, o mais tardar 18 meses após a assinatura da convenção de subvenção. São aceites diminuições temporárias de velocidade resultantes de circunstâncias imprevistas, mas serão monitorizadas e comunicadas sistematicamente. A diminuição da velocidade não deve resultar de um abrandamento da velocidade de recolha. Não se trata apenas de assegurar uma ligação Wi-Fi gratuita, mas sim uma ligação rápida e eficiente.

5.8. O que significa «acesso gratuito»?

Como referido no considerando 4 do Regulamento (UE) 2017/1953 (ver https://eur-lex.europa.eu/eli/reg/2017/1953/oj), o serviço prestado pelos pontos de acesso WiFi4EU deve ser gratuito, isto é, uma ligação «disponibilizada sem uma remuneração correspondente, quer através de pagamento direto quer de outros tipos de compensação, tais como a publicidade comercial e o fornecimento de dados pessoais para fins comerciais» nos três primeiros anos de operação.

O critério da gratuitidade na aceção deste presente regulamento não seria satisfeito se existir publicidade, enquanto fonte de rendimento para o município, no portal cativo (ou seja, na página Web do município que é mostrada aos utilizadores para se ligarem) ou se os utilizadores finais forem obrigados a adquirir quaisquer produtos ou serviços para aceder à rede.

5.9. Qual é o período de validade dos vales WiFi4EU?

O vale WiFi4EU é válido por 18 meses a contar da data da assinatura da convenção de subvenção; tal significa que, uma vez assinada a convenção de subvenção, os municípios selecionados dispõem de um prazo de 18 meses para instalar a rede WiFi4EU. Terminado este prazo, o vale expira e as empresas de instalação de redes Wi-Fi deixam de poder receber o pagamento.

5.10 Existem medidas de segurança para as redes WiFi4EU?

Algumas medidas de segurança farão parte das especificações técnicas do equipamento e serão especificadas na convenção de subvenção, nomeadamente no anexo I. Em última análise, os municípios serão responsáveis pela gestão de cada rede WiFi4EU a nível local e devem definir os parâmetros de segurança em consonância com a legislação nacional e da UE.

Durante a fase inicial, a encriptação dos pontos de acesso WiFi4EU públicos não será obrigatória. Numa segunda fase (a título indicativo, a partir de 2019), será criada uma plataforma de autenticação comum que fornecerá funcionalidades de segurança suplementares para a ligação dos utilizadores finais, mas facilitando também a itinerância sem descontinuidades no acesso WiFi4EU em diferentes áreas.

6. PAGAMENTOS

6.1. Como obter o pagamento do vale, ou seja, quais são as etapas do pagamento à empresa de instalação de redes Wi-Fi?

Para obter da Comissão Europeia o pagamento do vale de 15 000 EUR, a empresa de instalação deve: 

  1. Ter-se inscrito no portal WiFi4EU.
  2. Ter sido designada por um município como fornecedor no portal.
  3. Ter fornecido os seus dados bancários, confirmados pela Comissão, no portal WiFi4EU.
  4. Ter apresentado um relatório de instalação (nos termos do artigo 4.º da convenção de subvenção), que será posteriormente aprovado pelo município e pela Comissão no portal WiFi4EU.

IMPORTANTE: embora as empresas de instalação de Wi-Fi se possam registar no portal, a funcionalidade que permite a um município declarar no portal a empresa de instalação que escolheu não estará disponível antes do final de março por estar a ser desenvolvida. No entanto, esta fase do processo não deve impedir os municípios e as empresas de instalação que selecionarem de tomarem as suas medidas e criarem os pontos de acesso. Por outras palavras, um município poderá realizar a instalação e declarar a sua empresa fornecedora posteriormente no portal, onde esta funcionalidade virá a estar disponível.

6.2. O vale cobre o imposto sobre o valor acrescentado (IVA)?

O vale dá direito a um pagamento de montante fixo para cobrir a totalidade dos custos do equipamento e da respetiva instalação.

6.3. O que acontece se o custo da instalação for superior a 15 000 EUR?

Nos termos do artigo 4.º do convite à apresentação de candidaturas WiFi4EU-2018-1, o montante de cada vale a atribuir é de 15 000 EUR, sob a forma de um montante fixo. O saldo remanescente não pode ser coberto pelo vale.

6.4. O município pode confiar a criação da rede a vários terceiros e solicitar, por conseguinte, uma divisão do vale por várias empresas de instalação de redes Wi-Fi?

Os vales WiFi4EU só abrangem a aquisição dos equipamentos e a instalação dos pontos de acesso Wi-Fi. O valor do vale só pode ser pago a uma única empresa de instalação de redes Wi-Fi designada pelo município no portal. Note-se que a empresa de instalação de redes Wi-Fi selecionada pode subcontratar ou delegar parte das tarefas noutras empresas. Neste caso, é da responsabilidade do município gerir a situação, tendo em conta que o pagamento só será efetuado à empresa de instalação que o município tenha selecionado inicialmente.

7. PORTAL WIFI4EU

7.1. Não posso ligar-se ao portal WiFi4EU. O que fazer?

Se uma pessoa já não tiver acesso ao portal WiFi4EU (ou seja, sem acesso ao dados de identificação do «EU Login»), os municípios devem preencher o formulário em linha para atualizar as suas informações no portal. O registo está disponível em todas as línguas da UE: https://ec.europa.eu/eusurvey/runner/WiFi4EUPortalChangeRequestForm. Siga as instruções e indique as alterações/informações relevantes no formulário relativo ao município.

8. PROTECÇÃO DE DADOS

8.1. Como será assegurada a proteção dos dados pessoais?

Em conformidade com a legislação aplicável da UE (em especial o Regulamento (CE) n.º 45/2001), o portal WiFi4EU só recolherá os dados pessoais necessários para a participação e gestão da iniciativa WiFi4EU pela Comissão Europeia (ou pela INEA). Os dados não são conservados, exceto se forem necessários para fins de controlo e auditoria. 

No mesmo sentido, alguns desses dados podem ser partilhados pela Comissão Europeia (ou pela INEA), com base no princípio da «necessidade de saber», com outras instituições e organismos da UE ou com os Estados-Membros (incluindo as respetivas autoridades regionais ou locais) ou serviços encarregados de controlos ou inspeções em aplicação da legislação da UE (Tribunal de Contas Europeu, OLAF, Provedor de Justiça, etc.).

Para mais informações, ver a declaração de privacidade WiFi4EU na página inicial do portal WiFi4EU.

De notar que, para a rede WiFi4EU, durante a primeira fase, o registo e a autenticação dos utilizadores e, consequentemente, qualquer potencial recolha e tratamento de dados pessoais serão da responsabilidade de cada município e do prestador de serviços de Internet com quem celebrou um contrato. Durante esta primeira fase, cada ponto de acesso sem fios WiFi4EU terá de respeitar uma declaração relativa à proteção da vida privada e ser conforme com a legislação nacional e da UE aplicável, nomeadamente o Regulamento (CE) n.° 45/2001.

Na segunda fase (em princípio a partir de 2019), haverá uma única plataforma de autenticação que permitirá que os utilizadores se registem apenas uma vez e circular entre todos os pontos de acesso WiFi4EU, sem terem de reinserir os seus dados de identificação.

9. QUESTÕES TÉCNICAS

9.1. O que é o «nome de domínio» na aceção do artigo 4.º, n.º 1, da convenção de subvenção?

O nome de domínio é o endereço Web do portal cativo da rede WiFi4EU (URL). Queira notar que se trata do sítio Web onde está localizado o portal cativo e não do sítio Web para o qual o utilizador será reencaminhado após se ligar. Cabe ao município decidir.

9.2. Pontos de acesso

9.2.1 Quais serão os requisitos técnicos para os pontos de acesso WiFi4EU?

As especificações técnicas do equipamento são especificadas na secção 6.2.2 do convite à apresentação de candidaturas e no artigo I.2 do anexo I da convenção de subvenção assinada entre os municípios e a Comissão.

O município assegura que cada ponto de acesso:

  • Suporta a utilização de dupla banda concorrente (2,4Ghz - 5Ghz)
  • Tem um ciclo de suporte superior a 5 anos;
  • Tem um tempo médio entre falhas (MTBF) de, pelo menos, 5 anos;
  • Possui um ponto único de gestão específico e centralizado para todas as AP de cada rede WiFi4EU
  • Suporta IEEE 802.1x
  • Cumpre o protocolo IEEE 802.11ac Wave I
  • Suporta IEEE 802.11r
  • Suporta IEEE 802.11k
  • Suporta IEEE 802.11v
  •  É capaz de gerir um mínimo de 50 utilizadores simultaneamente sem degradação do desempenho;
  • Dispõe de, pelo menos, 2x2 canais múltiplos de entrada e de saída (MIMO);
  • Cumpre o protocolo Hotspot 2.0 (programa de certificação Passpoint da Wi-Fi Alliance).

9.2.2 Qual é o número mínimo de pontos de acesso a instalar, no interior ou no exterior?

O número mínimo de pontos de acesso, como indicado na secção 6.2.2 do convite à apresentação de candidaturas e no anexo I/artigo I.2 da convenção de subvenção, é o seguinte:

Número mínimo de PA exteriores

Número mínimo de PA interiores

10

0

9

2

8

3

7

5

6

6

5

8

4

9

3

11

2

12

1

14

0

15

9.2.3 O número mínimo de pontos de acesso pode ser reduzido (com redução do valor do vale)?

Não. O número de pontos de acesso consta do anexo I/artigo I.2 da convenção de subvenção. Não é possível derrogar esta regra porque o programa não foi concebido para permitir um financiamento parcial ou o cumprimento parcial das condições. No entanto, os pontos de acesso podem abranger várias áreas, mesmo que não sejam geograficamente próximas ou interligadas. Além disso, é possível instalar mais de um ponto de acesso num determinado local (por exemplo, para aumentar a receção do sinal Wi-Fi).

9.2.4 O número mínimo de pontos de acesso pode ser dividido entre várias redes?

Se os pontos de acesso estiverem localizados em locais físicos diferentes (por exemplo, a praça principal e a biblioteca) e estiverem todos ligados ao mesmo portal cativo, serão considerados uma única rede WiFi4EU.

Se o número de pontos de acesso for distribuído e cada grupo estiver ligado a um portal cativo separado (se a intenção for dispor de portas de acesso separadas: por exemplo, um para um museu e outro para uma biblioteca), estes pontos de acesso serão considerados como redes WiFi4EU distintas.
Recordamos que, se o objetivo da decisão for a criação de redes/portais separados, todos estes devem ser mantidos, o que, por sua vez, poderá aumentar o custo dos recursos e do funcionamento.

9.2.5 Pode haver mais de um ponto de acesso em cada local?

Sim. A convenção de subvenção não impõe quaisquer restrições à distribuição dos pontos de acesso. Esta decisão cabe unicamente aos municípios, tendo em conta a forma como os pontos de acesso podem servir melhor os utilizadores.

9.2.6 A atualização dos pontos de acesso existentes é coberta pelo vale WiFi4EU?

Sim, o vale WiFi4EU pode ser utilizado para financiar a modernização de uma rede pública Wi-Fi já existente, desde que esta adaptação faça com que a rede satisfaça as condições estabelecidas no texto do convite.

9.3. SSID

9.3.1 Como criar o nome da rede (SSID)?

A rede SSID WiFi4EU deve ser designada em conformidade com o anexo I da convenção de subvenção. O nome da rede WiFi4EU refere-se a um nome que o município pode querer dar à rede WiFi4EU (por exemplo, Câmara Municipal) para a identificar quando comunicar com a INEA e diferenciá-la de outras redes.

9.3.2 É possível utilizar um SSID que não a WiFi4EU?

Para além do SSID «WiFi4EU» habitual (com base numa rede aberta e num portal cativo), é possível também divulgar:

- um SSID para uso interno do município, servindo de exemplo para o pessoal dos serviços administrativos do município ou da biblioteca pública ou para um projeto «cidade inteligente»;

e/ou

- um SSID para fornecer uma autenticação segura dos utilizadores da WiFi4EU durante a primeira fase de implementação da WiFi4EU (por exemplo, «WiFi4EU — Safe»).

De notar que será criado um serviço comum de autenticação segura para todas as redes WiFi4EU na Europa na segunda fase de execução da WiFi4EU (ver também 9.4). Por conseguinte, se um SSID local que fornece um serviço de autenticação seguro for utilizado durante a primeira fase (como no caso acima descrito), pode ser retirado na segunda fase ou continuar a ser distribuído em paralelo.

Em todo o caso, qualquer SSID adicional não deve alterar a qualidade do serviço prestado ao público em geral. O município deve também diferenciar devidamente o nome desses SSID do SSID aberto da WiFi4EU.

Para mais informações, consultar o anexo I/artigo I.5 da convenção de subvenção.

9.3.3. O município é obrigado a enviar um SSID com um portal cativo aberto e sem identificação do utilizador?

O objetivo da iniciativa WiFi4EU é proporcionar o acesso mais fácil possível a redes Wi-Fi em espaços públicos. Consideramos, por conseguinte, que o procedimento preferível e mais simples de ligação é, em princípio, baseado no conceito «ligação com um só clique» (one-click-to-connect). No entanto, se o município for obrigado, por força da legislação nacional, a aplicar outros procedimentos de registo e autenticação, tal pode ser aplicado, por exemplo, solicitando informações adicionais ao utilizador. Na ausência de tais obrigações legais, deve ser aplicado o conceito «ligação com um só clique».

9.4. Quem é responsável pela autenticação do utilizador?

Na primeira fase da iniciativa, a autenticação, a autorização e o reconhecimento dos utilizadores são da responsabilidade dos municípios. Na segunda fase, estará disponível um sistema de autenticação único a nível da UE, em relação ao qual os municípios terão de reconfigurar as respetivas redes de modo a poderem ser ligadas ao sistema. A autorização e a contabilização dos utilizadores continuarão a ser da responsabilidade dos municípios. Para mais informações sobre estas duas fases, consultar o anexo I da convenção de subvenção.

9.5. É necessária a certificação «Passpoint»?

Conforme especificado no anexo I da convenção de subvenção, um ponto de acesso 2.0 é um requisito para que os equipamentos WiFi4EU a instalar ao abrigo de um vale WiFi4EU. A certificação «Passpoint» é necessária para assegurar a interoperabilidade do equipamento, não só com outros fabricantes, mas também com o serviço de autenticação único que a Comissão fornecerá posteriormente na segunda fase da instalação da WiFi4EU.

9.6. Pode fornecer uma lista de equipamento que cumpre os requisitos WiFi4EU?

Nesta página encontrará a lista dos dispositivos que foram certificados «Wi-Fi Passpoint ®».

9.7. A iniciativa WiFi4EU dispõe de um servidor de portais cativos?

O anexo I/artigo I.5.1 da convenção de subvenção enumera os requisitos aplicáveis ao portal cativo durante a primeira fase de implantação. Note-se que, nesta fase, não existe um servidor centralizado de portais cativos. Na segunda fase, o alojamento de portais cativos será centralizado e o equipamento deve ser reconfigurado em conformidade. Durante esta segunda fase, a Comissão fornecerá um único serviço de autenticação seguro e os municípios terão de reconfigurar as suas respetivas redes, a fim de as ligar a este serviço. No entanto, o portal cativo continuará a ser da responsabilidade de cada município. Ver também 9.4.

9.8. Qual o prazo para selecionar a empresa de instalação?

Os municípios dispõem de 18 meses para executar o projeto em conformidade com a convenção de subvenção. Note-se que, durante este período de execução de 18 meses, não foi previsto qualquer prazo para a seleção da empresa de instalação. No entanto, recomenda-se que as autarquias façam a sua seleção o mais rapidamente possível, a fim de respeitarem o prazo de execução.

9.9. Na Fase II da implementação da rede Wi-Fi, a solução de controlo e de monitorização segura exigirá que os utilizadores se identifiquem de algum modo (por exemplo, utilizando um número de telefone)? Como pode o utilizador ser ligado a um dispositivo ou endereço MAC?

Na Fase II, haverá um sistema único de registo e autenticação, disponível a nível da UE, que harmonizará o método para registar os utilizadores e lhes permitirá aceder facilmente aos serviços digitais. Neste momento, não dispomos de informações adicionais sobre a forma como tal será tecnicamente aplicado, uma vez que o sistema será escolhido ainda este ano.

10. OUTRAS

10.1. O que é a comunidade WiFi4EU? Como aderir?

A comunidade WiFi4EU é um fórum interativo que serve de interface entre as partes interessadas (ou seja, municípios e empresas de instalação de Wi-Fi) para o intercâmbio de informações sobre a iniciativa WiFi4EU.

Através de blogues, de debates moderados e da partilha de notícias e informações, esta comunidade tem por objetivo alimentar um diálogo e permitir aos participantes partilhar boas práticas e experiências, bem como alargar o âmbito geral da comunicação WiFi4EU.

Convidamo-lo a aderir e a participar nesta comunidade: https://ec.europa.eu/futurium/en/wifi4eu.

10.2. Quais serão as consequências do Brexit para os candidatos do Reino Unido?

Note-se que todos os critérios de elegibilidade estabelecidos no convite à apresentação de candidaturas devem ser cumpridos para além da data de apresentação, ou seja, durante os procedimentos de avaliação, seleção e atribuição e ao longo de toda a duração da subvenção. Se o Reino Unido se retirar da UE durante o período de concessão sem ter concluído um acordo com a UE que garanta que os candidatos desse país continuam a ser elegíveis, a alteração da situação jurídica do município significará que esses candidatos deixarão de ter direito a beneficiar dos vales WiFi4EU. Quanto aos municípios britânicos a quem já tenha sido atribuído um vale antes de 29 de março de 2019, estes deixarão de receber financiamento da UE (a menos que tenham instalado a rede WiFi4EU antes dessa data, continuando a participar na medida do possível na iniciativa) ou serão levados a abandonar o projeto nos termos do artigo II.16.3.1, alínea a) (alteração da situação jurídica do beneficiário) da convenção de subvenção.

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