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Resolução de Litígios em Linha

Envie o seu problema de compra em linha para uma entidade de resolução de litígios aprovada
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Apresentar uma reclamação

Se tiver um problema com uma compra em linha e não o puder resolver com o comerciante, pode utilizar esta plataforma para enviar a sua queixa a uma entidade de resolução de litígios aprovada.

Como funciona

  • Apresentar uma reclamação

    Apresente uma reclamação sobre bens ou serviços adquiridos em linha

  • Selecione uma entidade de resolução de litígios

    Chegue a acordo com o comerciante sobre uma entidade imparcial que os irá ajudar a encontrar uma solução

  • Obtenha resultados

    Deixe a entidade de resolução de litígios resolver o litígio

   

Direitos dos consumidores

Informe-se sobre os direitos dos consumidores, que cobrem desde as viagens aéreas até ao vestuário e calçado, para fundamentar a sua reclamação o melhor possível.

Secção do comerciante

Secção do comerciante

Registe-se como comerciante para proteger a sua reputação em linha e resolver litígios complexos sem recorrer a tribunais.

Entidades de resolução de litígios

Entidades de resolução de litígios

Veja a lista das entidades de resolução de litígios independentes registadas na plataforma.

Obter ajuda

Obter ajuda

Precisa de ajuda para um problema relacionado com uma compra em linha? Damos-lhe apoio ao longo de todo o processo.

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Legislação

Este sítio foi criado na sequência da adoção de legislação específica da UE.

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  • Diretiva sobre a resolução alternativa de litígios de consumo