Conheça os seus direitos
A legislação da União Europeia relativa à proteção dos consumidores garante que todas as pessoas têm direito a ser tratadas de forma equitativa quando adquirem bens e serviços em linha ou fora de linha.
A legislação europeia garante aos consumidores
- um tratamento justo
- produtos que cumprem normas aceitáveis
- o direito de recurso caso algo corra mal
Antes de apresentar uma reclamação a um comerciante, informe-se sobre os seus direitos, para ficar a saber os direitos e vias de recurso que se aplicam na sua situação.
Existem muitas organizações em toda a UE que podem dar-lhe informações úteis sobre os direitos dos consumidores. Se tiver um problema relacionado com a aquisição de um bem ou serviço a um comerciante estabelecido noutro país da UE, contacte o Centro Europeu do Consumidor (CEC) mais próximo, que lhe prestará aconselhamento gratuitamente.
Os Centros Europeus do Consumidor podem:
- aconselhá-lo sobre os seus direitos enquanto consumidor
- ajudá-lo a encontrar uma solução amigável no caso de uma reclamação contra um comerciante estabelecido noutro país da UE, assim como na Islândia ou na Noruega
- encaminhá-lo para uma entidade competente caso não possam ajudar
Outras vias de recurso
Se o procedimento RLL não o ajudar, pode tentar encontrar outros meios para resolver o litígio
- Centros Europeus do Consumidor
- Processos relativos a ações de pequeno montante
- Processos judiciais
- Injunção de pagamento europeia
- Organizações de consumidores
Mais informações sobre justiça e direitos