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Contexto

Objectives
  • Tornar mais fácil para os cidadãos e as empresas da UE fazer valer os seus direitos fora do país de origem, melhorando o reconhecimento mútuo das sentenças proferidas pelos tribunais dos países da UE
  • Intensificar o combate ao crime organizado, nomeadamente o tráfico de seres humanos, o contrabando e a cibercriminalidade informática, e lutar contra a corrupção
  • Concluir a adesão da UE à Convenção Europeia dos Direitos do Homem do Conselho da Europa
  • Obter garantias relativas a uma proteção adequada dos dados pessoais dos cidadãos europeus por parte das agências governamentais e das empresas norte-americanas
  • Envidar esforços no sentido da adoção de legislação contra a discriminação a nível da UE

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