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Declaração de exoneração de responsabilidade: O conteúdo desta página é da exclusiva responsabilidade dos organizadores das iniciativas. Os textos refletem exclusivamente os pontos de vista dos seus autores e não podem de forma alguma ser considerados como expressão do ponto de vista da Comissão. A Comissão não pode ser responsabilizada pela eventual utilização das informações aqui apresentadas.
Título: Lutar contra as causas profundas da corrupção na Europa, através do corte dos fundos destinados a países com sistemas judiciais ineficazes após o prazo estabelecido
Estatuto atual: Recolha em curso
Data-limite: 12/09/2020
Número de registo atribuído pela Comissão: ECI(2019)000014
Data de registo: 12/09/2019
Data de publicação da presente tradução: 20/11/2019
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Língua de registo: EN / Outras línguas disponíveis: BG CS DA DE EL EN ES ET FI FR GA HR HU IT LT LV MT NL PL PT RO SK SL SV
Decisão da Comissão sobre o registo da proposta de iniciativa de cidadania: DECISÃO DA COMISSÃO
Objeto: Impor aos novos Estados-Membros um prazo imperativo de dez anos após a adesão para uma moratória automática relativa aos pagamentos dos fundos estruturais e de coesão, até que o respetivo sistema judicial deixe de estar sujeito ao mecanismo de acompanhamento.
Objetivos principais: O atual código jurídico da UE permite uma interpretação indevida. Em determinadas condições, a corrupção entre as elites políticas dos novos Estados-Membros pode revelar-se benéfica para outros países da União e o conceito relativo de “temporário” pode prolongar-se indefinidamente. A fixação de um prazo rigoroso evita a motivação direta e indireta de corrupção nos Estados-Membros. Um exemplo disso é a ineficiência do mecanismo de acompanhamento existente no caso da Bulgária e da Roménia.
Disposições dos Tratados consideradas relevantes pelos organizadores: artigo 212.°, artigo 83.°
Organizadores / Membros do comité de cidadãos:
  • Representante: Veneta Konstantinova MAGISTRELLI - venetamagistrelli@gmail.com
  • Substituto: Dobrinka Ruseva MOSKOVA - moskovadobrinka0@gmail.com
  • Outros membros: Ivan Doychev STANCHEV, Yanko Iliev ILIEV, Denis Kostova VASILEVA, Krassimir Nechov GUEROVSKI (12/09/2019 - 19/11/2019), Pepa Ivanova KARADELEVA, Nikolay Tzvetanov TOMOV (AS OF 19/11/2019)
Sítio Internet: http://stop-corruption.eu/
Anexo:
Projeto de ato jurídico:
Fontes de apoio e de financiamento:

Evolução da iniciativa

  1. Registada
    12/09/2019
  2. Recolha em curso
  3. Recolha encerrada
  4. Apresentada
  5. Resposta enviada