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Declaração de exoneração de responsabilidade: O conteúdo desta página é da exclusiva responsabilidade dos organizadores das iniciativas. Os textos refletem exclusivamente os pontos de vista dos seus autores e não podem de forma alguma ser considerados como expressão do ponto de vista da Comissão. A Comissão não pode ser responsabilizada pela eventual utilização das informações aqui apresentadas.
Título: Pôr termo à isenção fiscal sobre o combustível utilizado na aviação na Europa
Estatuto atual: Recolha em curso
Data-limite: 10/05/2020
Número de registo atribuído pela Comissão: ECI(2019)000009
Data de registo: 10/05/2019
Data de publicação da presente tradução: 03/06/2019
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Língua de registo: EN / Outras línguas disponíveis: BG CS DA DE EL EN ES ET FI FR GA HR HU IT LT LV MT NL PL PT RO SK SL SV
Decisão da Comissão sobre o registo da proposta de iniciativa de cidadania: DECISÃO DA COMISSÃO
Objeto: Solicitamos à Comissão Europeia que proponha aos Estados-Membros a introdução de um imposto sobre o combustível (querosene) utilizado na aviação. O setor da aviação beneficia de vantagens fiscais, apesar de ser uma das fontes de emissão de gases com efeito de estufa em crescimento mais acelerado.
Objetivos principais: Enquanto as alternativas mais ecológicas ao setor da aviação estão sujeitas a impostos elevados, o setor da aviação beneficia de numerosas isenções fiscais injustas. O combustível utilizado na aviação continua a estar isento de tributação na Europa, além de que os Estados-Membros não sujeitam a IVA os bilhetes de avião. Tal torna a aviação um modo de transporte cada vez mais atraente, não obstante ser o mais intensivo em termos de carbono. A tributação do querosene permitiria à UE aumentar substancialmente o seu financiamento em prol de uma mobilidade mais ecológica, atendendo a que os transportes são o setor que regista o maior aumento de emissões de gases com efeito de estufa.
Disposições dos Tratados consideradas relevantes pelos organizadores: Artigos 113.° e 91.° do TFUE
Organizadores / Membros do comité de cidadãos:
  • Representante: Timothée Niels Pierre Jacques GALVAIRE - timothee.galvaire@gmail.com
  • Substituto: Anastasios PAPACHRISTOU - tassoscpap@gmail.com
  • Outros membros: Anaïs Marie BISMUTH, Nikolaos THEODOSIADIS, Gauthier Corentin Joachim QUINONEZ, Silvia LA TONA, Sandro Angelo ESPOSITO
Anexo: Outras línguas disponíveis: EN
Projeto de ato jurídico: Outras línguas disponíveis: EN
Fontes de apoio e de financiamento:

Evolução da iniciativa

  1. Registada
    10/05/2019
  2. Recolha em curso
  3. Recolha encerrada
  4. Apresentada
  5. Resposta enviada