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Declaração de exoneração de responsabilidade: O conteúdo desta página é da exclusiva responsabilidade dos organizadores das iniciativas. Os textos refletem exclusivamente os pontos de vista dos seus autores e não podem de forma alguma ser considerados como expressão do ponto de vista da Comissão. A Comissão não pode ser responsabilizada pela eventual utilização das informações aqui apresentadas.
Título: Let'sfly2Europe: Proporcionar aos refugiados um acesso legal e seguro à UE!
Estatuto atual: Retirada em 03/12/2016
Número de registo atribuído pela Comissão: ECI(2016)000001
Data de registo: 02/09/2016
Data de publicação da presente tradução: 19/10/2016
Língua de registo: DE / Outras línguas disponíveis: BG CS DA DE EL EN ES ET FI FR HR HU IT LT LV MT NL PL PT RO SK SL SV
Objeto: Os refugiados devem ter a possibilidade de entrar na Europa de forma legal e segura.
Objetivos principais: Os refugiados não têm o direito de embarcar a bordo de um avião, uma vez que, na eventualidade de indeferimento do seu pedido de asilo, as transportadoras ficam sujeitas a coimas no valor de vários milhares de euros, nos termos da Diretiva 2001/51/CE e do artigo 26.º, n.os 2, 3, do Acervo de Schengen. Estas disposições implicam a aplicação de medidas muito duras em relação ao acesso dos requerentes de asilo, pelo facto de dificultarem ou impedirem o acesso à UE, embora se trate de pessoas perseguidas por motivos políticos. Apelamos para que estas duas disposições sejam abolidas.
Disposições dos Tratados consideradas relevantes pelos organizadores: Diretiva 2001/51/CE; Acervo de Schengen, artigo 26,º, n.ºs 2 e 3; Carta dos Direitos Fundamentais da UE, artigos 2.º, 6.º e 18.º; TUE, artigo 2.º; Declaração Universal dos Direitos do Homem, artigo 14.º.
Organizadores / Membros do comité de cidadãos:
  • Representante: Markus JAGGO - markus.jaggo@letsfly2europe.eu
  • Substituto: Paula VAN MASTRIGT - Paula.Van_Mastrigt@letsfly2europe.eu
  • Outros membros: Filip ĐURIĆ, Lorena DE TORO SÁNCHEZ, Jolan MOISON, Jenny-Margrethe VEJ, Victoria MORAN
Anexo: Outras línguas disponíveis: DE
Projeto de ato jurídico:
Fontes de apoio e de financiamento: