Processos por infração

Resolução rápida

Se uma eventual infração à legislação europeia for identificada pela Comissão ou denunciada por queixa, esta última tenta resolver rapidamente o problema que lhe está subjacente através do diálogo estruturado (EU Pilot) com o Estado-Membro em causa.

Os Estados-Membros têm a possibilidade de comunicar mais informações factuais ou jurídicas sobre uma eventual violação da legislação europeia. O objetivo é encontrar uma solução rápida que esteja em conformidade com a legislação da UE e evitar assim o recurso a um processo formal por infração.

Processo formal

Se o Estado-Membro não concordar com a Comissão ou não tomar medidas para retificar a eventual violação da legislação da UE, a Comissão pode abrir um processo formal por infração. Este processo compreende várias etapas previstas nos Tratados, sendo cada uma objeto de uma decisão formal:

1. Carta de notificação para cumprir
  • A Comissão convida as autoridades nacionais a pronunciar-se sobre o problema de incumprimento no prazo máximo de dois meses.
2. Parecer fundamentado
  • Ausência de resposta? Resposta não satisfatória? A Comissão indica as razões por que considera que o Estado-Membro violou a legislação da UE.
  • As autoridades nacionais dispõem de um prazo máximo de dois meses para dar cumprimento à legislação europeia.
3. Envio ao Tribunal de Justiça
  • Ausência de resposta? Resposta não satisfatória? A Comissão pede ao Tribunal que abra um procedimento contencioso.
  • Porém, é raro as coisas irem tão longe. Nos últimos anos, mais de 85% dos casos foram resolvidos sem recurso a um procedimento contencioso.
  • Se um Estado-Membro não notificar as medidas de transposição de uma diretiva, a Comissão pode, nesta fase, pedir ao Tribunal de Justiça que imponha uma sanção pecuniária de montante fixo ou progressivo.
4. Acórdão do Tribunal de Justiça
  • Em média, depois de dois anos, o Tribunal decide sobre a existência de uma infração à legislação europeia.
  • O respetivo Estado-Membro é responsável pela adaptação da sua legislação ou práticas nacionais para resolver o litígio inicial o mais rapidamente possível.
5. Reenvio ao Tribunal de Justiça
  • O Estado-Membro ainda não deu cumprimento à legislação europeia? A Comissão envia outra carta de notificação para cumprir.
  • Ausência de resposta? Resposta não satisfatória? A Comissão pode reenviar o caso para o Tribunal de Justiça e propor uma sanção pecuniária de montante fixo ou progressivo.

Decisões e relatórios anuais

Base jurídica

Sanções pecuniárias English (en)

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