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Depois de enviar o formulário, será encaminhado para o ponto de entrada único do Access2Markets da Direção-Geral do Comércio, onde deverá fornecer mais informações sobre a sua queixa.
Once you submit this form, your complaint will be sent to the competent Directorate-General.
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Título I: Disposições gerais Título II: Princípios de interpretação e definições i. Título I: Comércio de mercadorias ii. Título II: Serviços e investimento iii. Título III: Comércio digital iv. Título IV: Circulação de capitais, pagamentos, transferências e medidas de salvaguarda temporárias v. Título V: Propriedade intelectual vi. Título VI: Contratação pública vii. Título VII: Pequenas e médias empresas viii. Título VIII: Energia ix. Título IX: Transparência x. Título X: Boas práticas e cooperação em matéria de regulamentação xi. Título XI: Condições de concorrência equitativas para uma concorrência aberta e leal e um desenvolvimento sustentável xii. Título XII: Exceções i. Título I: Transportes aéreos ii. Título II: Segurança operacional i. Título I: Transporte rodoviário de mercadorias ii. Título II: Transporte rodoviário de passageiros i. Título I: Coordenação da segurança social ii. Título II: Vistos para visitas de curta duração i. SUBPARTE CINCO: PESCAS i. SUBPARTE SEXTA: OUTRAS DISPOSIÇÕES Título I: Disposições gerais Título II: Intercâmbio de dados de ADN, impressões digitais e dados relativos ao registo de veículos Título III: Transferência e tratamento dos dados dos registos de identificação dos passageiros Título IV: Cooperação em matéria de informações operacionais Título V: Cooperação com a Europol Título VI: Cooperação com a Eurojust Título VII: Entrega Título VIII: Assistência mútua Título IX: Intercâmbio de informações sobre registos criminais Título X: Combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo Título XI: Arresto e perda Título XII: Outras disposições Título XII: Resolução de litígios Título I: Segurança sanitária Título II: Cibersegurança PARTE CINCO: PARTICIPAÇÃO EM PROGRAMAS DA UNIÃO, BOA GESTÃO FINANCEIRA E DISPOSIÇÕES FINANCEIRAS Título I: Resolução de litígios Título II: Base da cooperação Título III: Cumprimento das obrigações e medidas de salvaguarda PARTE SETE: DISPOSIÇÕES FINAIS Protocolo relativo à cooperação administrativa e à luta contra a fraude no domínio do imposto sobre o valor acrescentado e à assistência mútua em matéria de cobrança de créditos respeitantes a impostos e direitos Protocolo relativo à assistência administrativa mútua em matéria aduaneira Protocolo relativo à coordenação da segurança social
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