Organismo Europeu de Luta Antifraude

Contexto jurídico

Contexto jurídico

A luta contra a fraude tem por base jurídica o artigo 325.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (que substitui o artigo 280.º do Tratado CE).

1. Criação do OLAF

Alterações:

2. Mandato e inquéritos do OLAF

Os regulamentos e os acordos a seguir referidos definem o mandato do OLAF e as competências que lhe são conferidas para conduzir inquéritos administrativos, nomeadamente inquéritos nos países da UE (para efeitos de proteção dos interesses financeiros da UE) e inquéritos relacionados com membros do pessoal das instituições europeias.

3. Legislação horizontal da UE sobre as inspeções e verificações no local efetuadas nos Estados-Membros

4. Legislação setorial da UE

 Os seguintes regulamentos contêm disposições sobre a prevenção e a deteção de irregularidades:

5. Notificação de irregularidades e recuperação de fundos indevidamente utilizados

Financiamento da PAC

Fundos Estruturais Europeus, Fundo de Coesão e Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas

Fundo de Auxílio Europeu às Pessoas mais Carenciadas

Fundos para a área dos assuntos internos

6. Harmonização do direito penal da UE

Convenções sobre a harmonização do direito penal da UE

1) Primeiro Protocolo
2) Segundo Protocolo e respetivo relatório explicativo
3) Protocolo sobre a competência do Tribunal de Justiça

Relatórios da Comissão sobre a aplicação pelos Estados-Membros da Convenção da UE de 26 de julho de 1995 e dos respetivos protocolos:

a) Relatório de 2004 e anexo
b) Relatório de 2008 e anexo

Nota: A Convenção PIF será substituída pela Diretiva PIF (ver infra) para todos os Estados-Membros, com exceção do Reino Unido e da Dinamarca. A Convenção PIF só continuará a ser aplicável à Dinamarca. O prazo para a transposição da Diretiva PIF termina em julho de 2019.

Diretiva relativa à luta contra a fraude lesiva dos interesses financeiros da União através do direito penal («Diretiva PIF»)

Os Estados-Membros abrangidos pela diretiva (todos os Estados-Membros, exceto o Reino Unido e a Dinamarca) dispõem de um prazo de dois anos para proceder à sua transposição (até julho de 2019). Após essa data, a diretiva substituirá a Convenção PIF e respetivos protocolos para os Estados-Membros abrangidos pela mesma, com exceção da Dinamarca, onde a Convenção PIF continuará em vigor.

7. Regime de trabalho

8. Acordos com terceiros

Acordos com terceiros que contêm disposições sobre assistência administrativa mútua em matéria aduaneira

9. Medidas antifraude no domínio aduaneiro nos regimes pautais preferenciais

As preferências pautais aplicáveis às mercadorias podem ser suspensas ao abrigo de cláusulas antifraude no caso:

  • de fraude em larga escala ou irregularidade grave ou
  • de a cooperação entre as partes em causa não ser suficientemente eficaz para combater devidamente uma infração à legislação aduaneira

As cláusulas antifraude visam combater o comércio ilícito, prevenindo abusos das preferências pautais e apoiam os comerciantes legítimos, eliminando a concorrência desleal e abusiva.

A União Europeia concede preferências pautais a países terceiros, na condição de essas preferências estarem associadas a medidas antifraude adequadas. Este princípio está definido em documentos estratégicos adotados pelas seguintes instituições: Comissão, Conselho, Parlamento Europeu e Tribunal de Contas Europeu.

Consequentemente, estão dotados de cláusulas antifraude:

  • todos os regimes autónomos, como o Sistema de Preferências Generalizadas (SPG), que abrange cerca de 76 países (em 2018)
  • os regimes pautais preferenciais convencionais, ou seja, os acordos de comércio livre (ACL) e os acordos de parceria económica (APE), que abrangem mais de 45 países adicionais

As cláusulas antifraude podem ter várias denominações, por exemplo:

  • disposições especiais sobre cooperação administrativa (ACL com a Colômbia, o Peru e o Equador e, na pendência de entrada em vigor, com o México)
  • aplicação de tratamento preferencial (Chile)
  • falta de cooperação administrativa (Montenegro)
  • medidas específicas relativas à gestão do regime preferencial (Vietname e, na pendência de entrada em vigor, Japão).

Lista de cláusulas antifraude

10. Jurisprudência

Resumo dos acórdãos do Tribunal de Justiça da União Europeia relacionados com o OLAF