Agricultura e Desenvolvimento Rural

Consulta sobre a modernização e a simplificação da política agrícola comum (PAC)

Consulta sobre a modernização e a simplificação da política agrícola comum (PAC)

Consultas
Consulta sobre a modernização e a simplificação da política agrícola comum (PAC)

A política agrícola comum da UE (PAC) foi instituída no início dos anos sessenta, para traduzir em termos políticos os objetivos estabelecidos no Tratado de Roma (1957) e posteriormente retomados no Tratado da União Europeia. À semelhança das demais políticas e programas europeus, a PAC está igualmente sujeita a outras disposições do Tratado que asseguram a coerência com os objetivos gerais da UE.

De acordo com o artigo 39.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (ex-artigo 33.º do TCE), são os seguintes os objetivos da política agrícola comum:

a) incrementar a produtividade da agricultura, fomentando o progresso técnico, assegurando o desenvolvimento racional da produção agrícola e a utilização ótima dos fatores de produção, designadamente da mão-de-obra

b) assegurar, deste modo, um nível de vida equitativo à população agrícola, designadamente pelo aumento do rendimento individual dos que trabalham na agricultura

c) estabilizar os mercados

d) garantir a segurança dos abastecimentos

e) assegurar preços razoáveis nos fornecimentos aos consumidores
 

A PAC foi objeto de reformas sucessivas, tendo a última sido decidida em 2013 e posta em prática em 2015. Desde então, o contexto em que essa reforma foi concebida alterou‑se significativamente:

  • Os preços dos produtos agrícolas diminuíram substancialmente e a incerteza do mercado aumentou, devido, nomeadamente, a fatores macroeconómicos e tensões geopolíticas, impedindo uma planificação clara e a longo prazo para o setor.
  • A tónica das negociações comerciais passou mais visivelmente dos acordos multilaterais para os acordos bilaterais, o que exige um cuidadoso equilíbrio de interesses ofensivos e defensivos e uma atenção especial a determinados setores sensíveis.
  • A UE assinou novos compromissos internacionais, designadamente relativos às alterações climáticas [no quadro da 21.ª Conferência das Partes (COP 21)] e a aspetos gerais do desenvolvimento sustentável [no quadro dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas (ODS)], e foi confrontada com outros acontecimentos geopolíticos, como os novos fluxos migratórios em grande escala.
     

Estes fatores desencadearam um aceso debate público sobre a questão de saber se a reforma de 2013 tinha sido suficientemente ambiciosa para vencer os desafios gerais relacionados com o equilíbrio dos apoios, as perspetivas económicas para a agricultura e as zonas rurais, a proteção do ambiente (por exemplo, a ecologização), a luta contra as alterações climáticas e a sustentabilidade e produção de alimentos seguros. Acresce que é necessário ter em conta oportunidades emergentes nos domínios da saúde, do comércio, da bioeconomia, da economia circular e da economia digital.
 

Neste contexto, como parte do seu programa de trabalho para 2017, a Comissão dará continuidade ao trabalho iniciado e realizará consultas alargadas sobre a simplificação e a modernização da PAC, por forma a maximizar a sua contribuição para as dez prioridades da Comissão e os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS). A sua ação centrar-se-á em domínios prioritários específicos para o futuro, tendo em conta o parecer da plataforma REFIT e sem prejuízo do próximo quadro financeiro plurianual, partindo de uma avaliação devidamente fundamentada dos resultados da política em vigor.
 

Embora o futuro da PAC esteja já a ser debatido em várias instâncias, o processo incluirá uma consulta alargada e uma avaliação de impacto. O objetivo é resumir os elementos disponíveis sobre o desempenho da PAC até à data, retirar os devidos ensinamentos da execução da última reforma, manter um diálogo estruturado, identificar as dificuldades atuais e antecipar as necessidades de modernização e simplificação da PAC.
 

O presente questionário integra-se neste processo de consulta alargada e contribuirá para a avaliação de impacto. Os resultados do questionário podem ser consultados nesta página e foram apresentados numa conferência pública em julho de 2017.