COMISSÃO EUROPEIA

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Direitos dos passageiros que viajam em autocarro

O Regulamento (UE) n.º 181/2011 foi publicado em 28 de Fevereiro de 2011 e as suas disposições são aplicáveis a partir de 1 de Março de 2013.

O Regulamento é aplicável, na íntegra, aos serviços de longo curso (ou seja, mais de 250 km), mas só algumas das suas disposições são aplicáveis a todos os serviços, incluindo os de menor distância.

Os novos direitos aplicáveis aos serviços de longo curso (ou seja, mais de 250 km) abrangem, nomeadamente:

  • assistência adequada (refeições ligeiras, refeições e bebidas, bem como, se necessário, até duas noites de alojamento em hotel, num valor máximo de 80 euros por noite, excepto em caso de condições meteorológicas extremas ou de grande catástrofe natural) em situações de cancelamento ou de atraso superior a 90 minutos de viagens de mais de três horas;
  • garantia de reembolso ou reencaminhamento em caso de sobrelotação ou de cancelamento ou ainda de atraso superior a 120 minutos em relação à hora prevista de partida;
  • indemnização correspondente a 50% do preço do bilhete em caso de atraso superior a 120 minutos em relação à hora prevista de partida, de cancelamento da viagem ou se a transportadora não oferecer ao passageiro a possibilidade de reencaminhamento ou reembolso;
  • Informação em caso de cancelamento ou de atraso na partida;
  • protecção dos passageiros em caso de morte, lesões, perdas ou danos provocados por acidente rodoviário, em especial no que respeita às necessidades práticas imediatas (nomeadamente duas noites de alojamento em hotel, num valor máximo de 80 euros por noite);
  • assistência específica, a título gratuito, a passageiros com deficiência e com mobilidade reduzida nos terminais e a bordo dos veículos e, se necessário, transporte gratuito dos acompanhantes.

Os seguintes direitos serão igualmente aplicáveis a todos os serviços (independentemente de serem ou não de longo curso):

  • não discriminação dos passageiros, no que respeita às tarifas e às condições contratuais, com base – directa ou indirectamente – na nacionalidade;
  • tratamento não discriminatório das pessoas com deficiência e com mobilidade reduzida, bem como indemnização pela perda ou deterioração do equipamento de mobilidade, em caso de acidente;
  • regras mínimas relativas à informação a prestar aos passageiros antes da viagem e durante esta, bem como à informação geral sobre os direitos dos passageiros nos terminais e em linha; sempre que possível, as informações devem ser prestadas, mediante pedido, em formatos acessíveis, no interesse das pessoas com mobilidade reduzida;
  • disponibilização aos passageiros de mecanismos de tratamento de reclamações pelas transportadoras;
  • existência em todos os Estados-Membros de organismos nacionais independentes responsáveis pelo controlo da aplicação do regulamento e, se for caso disso, pela aplicação de sanções.

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