COMISSÃO EUROPEIA

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Direitos dos passageiros que viajam por via navegável

O Regulamento (UE) n.º 1177/2010, relativo aos direitos dos passageiros do transporte marítimo e por vias navegáveis interiores, foi publicado em 17 de Dezembro de 2010. É aplicável a partir de 18 de Dezembro de 2012, data antes da qual não vigoram os direitos que consagra.

O Regulamento é aplicável aos passageiros que viajam:

  • utilizando serviços de transporte de passageiros, sempre que o porto de embarque esteja situado no território de um Estado-Membro;
  • utilizando serviços de transporte de passageiros, sempre que o porto de embarque esteja situado fora do território de um Estado-Membro e o porto de desembarque esteja situado no território de um Estado-Membro, desde que o serviço seja explorado por um transportador da União;
  • em cruzeiros, sempre que o porto de embarque esteja situado no território de um Estado-Membro.

Todavia, o Regulamento não é aplicável aos passageiros transportados em navios certificados para transportar, no máximo, 12 passageiros, em navios com uma tripulação responsável pela operação do navio não superior a três pessoas, ou quando a distância total percorrida pelo serviço de passageiros for inferior a 500 metros por trajecto, em excursões e visitas turísticas que não sejam cruzeiros e em navios sem propulsão mecânica.

Os novos direitos incluem, nomeadamente:

Em situações de cancelamento ou de atraso na partida superior a 90 minutos:

  • garantia de reembolso ou reencaminhamento;
  • assistência adequada (refeições ligeiras, refeições, bebidas e, se necessário, alojamento até três noites, com uma cobertura financeira até 80 euros por noite);

Em situações de atraso na chegada ou de cancelamento de viagens:

  • compensação, num montante compreendido entre 25% e 50% do preço do bilhete;

Protecção das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida:

  • tratamento não discriminatório e assistência específica gratuita aos passageiros com deficiência ou com mobilidade reduzida, tanto nos terminais portuários como a bordo dos navios, bem como indemnização pela perda ou deterioração do equipamento de mobilidade;

Direito à informação:

  • regras mínimas relativas à informação a prestar aos passageiros antes da viagem e durante esta, bem como à informação geral sobre os direitos dos passageiros a prestar nos terminais portuários e a bordo dos navios;

Tratamento de reclamações:

  • criação, pelas transportadoras e pelos operadores de terminais, de um mecanismo de tratamento de reclamações à disposição dos passageiros;
  • estabelecimento de organismos nacionais independentes incumbidos de velar pelo respeito do regulamento, eventualmente com a aplicação de sanções.

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