COMISSÃO EUROPEIA

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Os seus direitos como passageiro
quando viaja por via aérea

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Pacotes de férias

Pacotes de férias

Os organizadores e retalhistas de pacotes de férias são obrigados a fornecer informações precisas e completas sobre os pacotes de férias reservados. São obrigados a honrar os termos contratuais e a proteger os passageiros em caso de insolvência. Os operadores de pacotes turísticos têm de fornecer informações exactas sobre as férias reservadas, estar em conformidade com as obrigações contratuais e proteger os passageiros em caso de insolvência do organizador.

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O que deve fazer se achar que os seus direitos enquanto passageiro tiverem sido infringidos?

Se considerar que os seus direitos ao abrigo da legislação para passageiros aéreos tiverem sido violados:


  • Deve contactar primeiro a companhia aérea ou, para questões relacionadas com pessoas com mobilidade reduzida, o aeroporto.
  • Se não ficar satisfeito com a resposta que receber, pode apresentar uma queixa junto de uma Entidade Nacional Reguladora.

NOTA: Em princípio, as queixas devem ser preenchidas no país onde ocorreu o incidente.