COMISSÃO EUROPEIA

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Os seus direitos como passageiro
quando viaja por via aérea

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Bagagem

Bagagem

Se a bagagem for perdida, danificada ou chegar com atraso, poderá ter direito a uma indemnização limitada até cerca de €1 220.

No entanto, as companhias aéreas não serão consideradas responsáveis se tiverem tomado todas as medidas razoáveis para evitar prejuízos ou se lhes tiver sido impossível tomar tais medidas.
Pela bagagem danificada, tem de apresentar uma queixa perante a companhia aérea no prazo de sete dias após a recepção da bagagem.
Pela recepção atrasada da bagagem, este período tem um máximo de 21 dias.

Clip de vídeo de 'Bagagem'

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O que deve fazer se achar que os seus direitos enquanto passageiro tiverem sido infringidos?

Se considerar que os seus direitos ao abrigo da legislação para passageiros aéreos tiverem sido violados:


  • Deve contactar primeiro a companhia aérea ou, para questões relacionadas com pessoas com mobilidade reduzida, o aeroporto.
  • Se não ficar satisfeito com a resposta que receber, pode apresentar uma queixa junto de uma Entidade Nacional Reguladora.

NOTA: Em princípio, as queixas devem ser preenchidas no país onde ocorreu o incidente.