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Registo de Transparência - Regras em matéria de protecção de dados

A presente declaração de privacidade explica o modo como o Registo de Transparência utiliza as informações transmitidas e protege a sua privacidade.

1. Objectivo do "Registo de Transparência"

Com o fim de aumentar a transparência do processo de decisão das suas instituições, a UE criou um registo público das organizações e das pessoas com estatuto independente que participam na elaboração e na execução das políticas da UE (Acordo entre o Parlamento Europeu e a Comissão Europeia sobre a criação de um Registo de Transparência). O "Registo de Transparência" (doravante "o Registo") visa dar informações tão abrangentes quanto possível sobre as organizações e e das pessoas com estatuto independente que participam na elaboração e na execução das políticas da UE. O Registo está disponível na Internet e é gerido pelo Secretariado Comum do Registo de Transparência constituído por um grupo de funcionários do Parlamento Europeu e da Comissão Europeia.

O Registo oferece um sistema de registo voluntário em linha e prevê medidas para incentivar a inscrição dos representantes de interesses. Fazem parte dessas medidas a notificação automática das consultas públicas organizadas sobre temas de interesse para as organizações registadas. As organizações não inscritas não terão acesso a este sistema de notificação automática.

Quando se registarem, as organizações terão de subscrever o código de conduta que pode ser consultado neste sítio Web.

2. Que dados pessoais são guardados e com que objectivo?

O sistema de registo recolhe dados sobre a identidade das organizações, sobre as entidades que representam, a sua missão e o modo como são financiadas. Estes dados são recolhidos a partir do formulário de inscrição disponível neste sítio Web.

Os dados pessoais das pessoas de contacto, recolhidos a partir da interface de registo, não serão divulgados no sítio Web do Registo. Os cidadãos europeus não terão assim acesso a esses dados.

Os dados são recolhidos unicamente para os fins específicos estabelecidos nesta declaração de confidencialidade e não serão utilizados para quaisquer outros fins.

3. Quem pode aceder aos dados de uma organização e a quem podem ser divulgados?

O Registo pode ser consultado através da Internet, com excepção dos dados pessoais relativos às pessoas de contacto.

Todas as informações podem ser comunicadas aos serviços de outras instituições mas nunca a terceiros.

A lista de endereços é gerida pelo webmaster autorizado. Este último também pode apagar dados se estes estiverem desactualizados ou incorrectos, ou se os valores, objectivos ou acções da organização registada forem contrários aos princípios da UE, tal como definidos nos n.ºs 1.º e 2.º do artigo 6.º do Tratado da União Europeia. Neste caso, o interessado será notificado do procedimento seguido pelo Secretariado Comum do Registo de Transparência para suprimir uma entrada na base de dados.

4. De que forma é assegurada a protecção e salvaguarda dos dados ?

Imediatamente após a recepção do formulário, as respostas são registadas numa base de dados segura e protegida, no Centro de Dados da Comissão Europeia. Os dados de identificação da sua organização são transmitidos de modo seguro pela rede (através do protocolo SSL - Secure Sockets Layer) para o servidor da Comissão.

Os dados das pessoas de contacto não são publicados no sítio Web. Dentro das instituições, só tem acesso ao conteúdo integral da base de dados um número limitado de pessoas que dispõem de um nome de utilizador e de uma senha.

5. Como se pode verificar, alterar ou apagar os dados ?

A inscrição no Registo é voluntária. Só os utilizadores que disponham de um nome de utilizador e de uma senha estão autorizados a alterar, a qualquer momento, os dados transmitidos. Pode alterar os dados introduzidos a qualquer momento através da interface Web do Registo, entrando no sistema com o nome de utilizador e a senha que recebeu quando se registou. Pode verificar a exactidão da informação e corrigi-la, se necessário, acedendo directamente à interface Web e introduzindo as alterações.

Chama-se a atenção para as consequências de um pedido de anulação da inscrição. Neste caso, as informações que permitem o contacto desaparecerão da parte pública do Registo. Se a entidade cujos dados foram apagados pretender voltar a inscrever-se, todas as informações terão de ser transmitidas de novo.

6. Durante quanto tempo são conservados os dados?

Os dados serão conservados enquanto a organização estiver registada ou até se concluir que os dados estão desactualizados ou incorrectos. Deve actualizar os dados pelo menos uma vez por ano. Caso contrário, a organização será automaticamente suprimida do sítio Web público.

Por motivos de transparência, os dados serão conservados na parte não pública da base de dados durante 5 anos após a última conexão relacionada com a inscrição. No fim desse período, todos os dados serão apagados.

7. Contactos

Caso queira colocar questões relacionadas com este serviço em linha ou com a informação tratada neste contexto, pode contactar o Secretariado Comum do Registo, utilizando para o efeito o formulário disponível neste sítio.