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Como introduzir um pedido de acesso aos documentos da Comissão

  • Convém notar que certos documentos da Comissão podem ser abrangidos, na totalidade ou em parte, pelas exceções ao princípio do acesso do público definido no Regulamento (CE) n.º 1049/2001. Nalguns casos, os tribunais da União reconheceram uma presunção geral de não acessibilidade que pode ser utilizada pela Comissão para recusar o acesso, em especial aos documentos que fazem parte dos seguintes procedimentos: EU PILOT, infrações, auxílios estatais, concorrência, fusões e processos em tribunal.
  • O acesso aos dossiês de recrutamento EPSO e aos dossiês individuais dos funcionários da Comissão, pelas pessoas em causa, é regulados pelos direitos de acesso específicos aplicáveis em vez do Regulamento n.º 1049/2001. Os candidatos que pretendam obter acesso aos seus dossiês nestes domínios são aconselhados a contactar o EPSO ou a DG HR diretamente, ao abrigo das regras de acesso específicas previstas, respetivamente, nas disposições gerais aplicáveis aos concursos gerais e no Estatuto do Pessoal.
  • Todos os seus dados serão tratados em conformidade com o disposto no Regulamento (CE) n.º 45/2001, relativo à Proteção de Dados.
  • Reservamo nos o direito de recusar tratar o seu pedido, caso os dados constantes do formulário eletrónico supra estejam incompletos ou sejam incorretos.
  • Reservamo nos o direito de pedir o envio de um documento de identificação válido, em caso de dúvida sobre a sua identidade.

O registo contém referências a documentos da Comissão, publicados e não publicados, posteriores a 1 de janeiro de 2001.

Para aceder ao texto integral de um documento publicado, clique na ligação correspondente, que o encaminhará, por exemplo, para a base EUR-Lex, que contém toda a legislação em preparação (documentos COM) e em vigor, bem como os Jornais Oficiais da União Europeia desde 1998.

Para obter uma cópia de um texto não publicado, clique na casa situada por baixo da referência do documento, preencha o formulário eletrónico e envie-o ao nosso cuidado. De qualquer modo, recomendamos que comece por efetuar uma pesquisa no registo.

Se não encontrar o documento que procura no registo, pode preencher outro formulário, indicando o documento que procura e enviando-o ao nosso cuidado.

Todos os dados pessoais comunicados à Comissão são tratados em estrita conformidade com as disposições do Regulamento 45/2001 relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais