Como introduzir um pedido de acesso aos documentos da Comissão

Convém notar que certos documentos da Comissão podem ser abrangidos, na totalidade ou em parte, pelas exceções ao princípio do acesso do público definido no Regulamento (CE) n.° 1049/2001. Em alguns casos, uma presunção geral de não acessibilidade foi reconhecida pelos tribunais da UE e pode ser utilizada pela Comissão para recusar acesso, em especial aos documentos que fazem parte dos seguintes procedimentos: infrações pendentes, auxílios estatais, inquéritos sobre fusões e cartéis e processos judiciais pendentes, propostas apresentadas pelos concorrentes, troca de informações com as autoridades nacionais da concorrência e inquéritos do OLAF.
Todos os seus dados serão tratados em conformidade com o disposto no Regulamento (CE) n.º 45/2001, relativo à Proteção de Dados.
Reservamo nos o direito de recusar tratar o seu pedido, caso os dados constantes do formulário eletrónico supra estejam incompletos ou sejam incorretos.
Reservamo nos o direito de pedir o envio de um documento de identificação válido, em caso de dúvida sobre a sua identidade.

O registo contém referências a documentos da Comissão, publicados e não publicados, posteriores a 1 de janeiro de 2001.

Para aceder ao texto integral de um documento publicado, clique na ligação correspondente, que o encaminhará, por exemplo, para a base EUR-Lex, que contém toda a legislação em preparação (documentos COM) e em vigor, bem como os Jornais Oficiais da União Europeia desde 1998.

Para obter uma cópia de um texto não publicado, clique na casa situada por baixo da referência do documento, preencha o formulário eletrónico e envie-o ao nosso cuidado. De qualquer modo, recomendamos que comece por efetuar uma pesquisa no registo.

Se não encontrar o documento que procura no registo, pode preencher outro formulário, indicando o documento que procura e enviando-o ao nosso cuidado.

Todos os dados pessoais comunicados à Comissão são tratados em estrita conformidade com as disposições do Regulamento 45/2001 relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais