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Página de acolhimento

O artigo 15.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia confere aos cidadãos e residentes dos Estados-Membros um direito de acesso aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão. O Regulamento (CE) n.° 1049/2001, relativo ao acesso do público aos documentos destas três instituições, estabelece os princípios gerais e os limites a que o referido direito de acesso está sujeito.

A fim de ajudar os cidadãos a exercerem o seu direito, este regulamento prevê que cada uma das três instituições coloque à disposição do público um registo de documentos em formato eletrónico.

A Comissão decidiu, assim, criar um registo que, numa primeira fase, repertoria determinadas categorias de documentos, nomeadamente os documentos legislativos. Trata-se dos documentos com as referências COM, C e SEC, bem como de outras categorias de documentos, como as ordens de trabalhos e as atas das reuniões da Comissão.

O registo contém apenas referências aos documentos posteriores a 1 de janeiro de 2001. O seu âmbito será alargado gradualmente a outras categorias de documentos.

O registo vem complementar a base de dados dos procedimentos interinstitucionais PreLex, que permite efetuar pesquisas sobre os trabalhos das instituições na fase de elaboração da legislação europeia.

O objetivo deste instrumento é informar os cidadãos sobre os documentos mais importantes elaborados pela Comissão. Porém, o direito de acesso não está limitado aos documentos incluídos neste registo. Por outro lado, o acesso a esta lista de documentos em nada condiciona o tratamento que será reservado a um pedido para obter um dos documentos nele incluídos. Com efeito, poderá ser recusado o acesso a documentos cuja divulgação possa prejudicar interesses públicos ou privados que estejam protegidos pelo regime de exceções previsto no artigo 4° do Regulamento.

Para cada documento, o registo contém:

  • o número de referência
  • o título do documento nas línguas em que se encontra disponível
  • a data do documento
  • as línguas em que o documento está disponível
  • o serviço responsável pela elaboração do documento