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A administração pública europeia assenta em princípios fundamentais, como o espírito de serviço, a independência, a responsabilidade, a obrigação de prestar contas, a eficiência e a transparência. Neste contexto, Comissão adotou, em 13 de setembro de 2000, um Código de Boa Conduta Administrativa, com vista a orientar as relações do seu pessoal com o público segundo estes princípios.

O Código de Boa Conduta Administrativa tem por objetivo facilitar a aplicação quotidiana dos princípios de boa administração e garantir que a Comissão é uma instituição ao serviço dos europeus.

O Código define os princípios que devem pautar a conduta do pessoal da Comissão: legalidade, não discriminação, proporcionalidade das medidas com os objetivos a alcançar e coerência. Tais princípios são coerentes com os princípios definidos pelo Provedor de Justiça Europeu na «Declaração de princípios de serviço público para a função pública da União Europeia».

Qualquer cidadão que considere não ter sido tratado em conformidade com as regras enunciadas pode apresentar uma queixa.

Consultar o Código

Formato PDFpdf(66 kB) Traduções da ligação anterior 

Procedimento previsto para apresentar uma queixa

Em que circunstâncias é possível apresentar uma queixa?

O Código de Boa Conduta Administrativa proporciona aos cidadãos a possibilidade de apresentar uma queixa em caso de incumprimento das disposições do código por parte da Comissão Europeia, o que significa que a não observância dos princípios de boa administração nele previstos poderá ser objeto de sanções.

Como apresentar uma queixa?

Uma queixa pode ser apresentada enviando uma simples carta pelo correio ou preenchendo o formulário previsto para o efeito. Embora não seja obrigatório, este formulário foi concebido para ajudar o queixoso a estruturar a sua queixa, razão pela qual se recomenda a sua utilização. O formulário para apresentação de queixas pode ser enviado por via eletrónica Traduções da ligação anterior  ou pelo correio (neste caso, deve imprimir o formulário em formato RTF)rtf(14 kB) Traduções da ligação anterior  .

A quem deve ser dirigida a queixa?

As queixas devem ser dirigidas ao Secretariado-Geral da Comissão Europeia Traduções da ligação anterior  , que as transmitirão ao serviço competente da Comissão.

Funcionário competente para tratar a queixa e prazo de resposta

Cabe ao Diretor-Geral ou ao chefe do serviço em causa apreciar a queixa quanto à matéria de fundo e responder por escrito ao queixoso no prazo de dois meses.

Vias de recurso e prazo para requerer a reapreciação de uma queixa

O queixoso dispõe de um mês para requerer ao Secretário-Geral da Comissão Europeia a reapreciação da sua queixa, a contar da data de receção da respetiva resposta. O Secretário-Geral deve responder ao pedido de reapreciação no prazo de um mês.

Existem outras formas de apresentar uma queixa?

Também podem ser apresentadas queixas ao Provedor de Justiça, em conformidade com o artigo 228.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e com o Estatuto do Provedor de Justiça Europeu.

Contacto

Secretário-Geral da Comissão Europeia
SG Unit B/3 – Ethics
1049 Bruxelles/Brussel
BÉLGICA