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A Parceria Transatlântica de Comércio e Investimento («TTIP») é o nome de um acordo de comércio que está a ser negociado entre a União Europeia e os Estados Unidos da América. As negociações têm como objetivo a supressão dos obstáculos comerciais (direitos, regulamentações desnecessárias, restrições ao investimento, etc.) numa vasta gama de setores económicos, por forma a facilitar a compra e venda de bens e serviços entre a UE e os EUA. A UE e os EUA querem igualmente tornar mais fácil para as suas empresas o investimento económico recíproco.

A ideia de um acordo comercial entre a UE e os EUA não é nova. De facto, há muito tempo que governos, empresas e meios académicos têm vindo a debater essa possibilidade. Nos últimos anos, a UE e os EUA começaram a sentir que chegou o tempo de a implementar.

Antes de terem decidido abrir as negociações, em 2011, a UE e os EUA criaram um grupo de trabalho composto por peritos governamentais, a fim de analisarem que tipo de acordo de comércio e investimento poderia ser desenvolvido entre as duas potências económicas. O grupo era presidido conjuntamente pelo Comissário da UE responsável pelo Comércio e pelo Representante dos Estados Unidos da América para o Comércio. O Grupo de Alto Nível para o Emprego e o Crescimento, designação por que era conhecido, analisou de forma aprofundada as dificuldades potenciais que um acordo poderia acarretar. Concluiu que um acordo global que abranja todos os setores seria extremamente positivo, abrindo o comércio e constituindo um incentivo desejado para o crescimento económico e a criação de emprego em ambos os lados do Atlântico. Recomendou a abertura das negociações.

A decisão de dar início às negociações foi, em grande parte, devida à persistência da crise económica e ao bloqueio das negociações comerciais multilaterais no âmbito da Organização Mundial do Comércio — a chamada Agenda de Desenvolvimento de Doha. Além disso, a reforma da Política Agrícola Comum da UE e os elevados preços dos produtos agrícolas significaram que ambas as partes estavam disponíveis para um debate sobre a agricultura e para negociar a abertura dos seus mercados.

Um acordo de comércio e investimento entre as duas maiores economias mundiais proporciona uma ocasião única para fomentar o crescimento e o emprego em ambos os lados do Atlântico.

Como sempre, antes de decidir negociar um acordo comercial, a UE realizou uma avaliação de impacto sobre os potenciais efeitos do acordo. Esta avaliação examinou não só o potencial impacto económico, mas também eventuais impactos sociais e ambientais. Analisou o que poderia acontecer na sequência de diferentes graus de liberalização do comércio entre a UE e os EUA. Em qualquer dos casos, a conclusão geral da UE foi positiva; mas ficou sobretudo claro que, quanto mais liberalização existisse, tanto melhor seria o resultado global.

Um dos estudos em que a avaliação de impacto da Comissão se baseou é um relatório independente encomendado pela UE ao Centre for Economic Policy Research (CEPR) de Londres. O estudo, intitulado «Reduzir os obstáculos ao comércio transatlântico», delineia os efeitos económicos de uma TTIP, tanto para a UE como para os EUA.

Sugere que a economia da UE poderia beneficiar em cerca de 119 mil milhões de euros por ano - o equivalente a um montante adicional de 545 euros, em média, por agregado familiar na UE. De acordo com o estudo, a economia dos EUA poderia obter um ganho suplementar de 95 mil milhões de euros por ano, ou o equivalente a 655 euros para uma família americana. O custo de tais benefícios seria insignificante, uma vez que eles resultariam da supressão dos direitos aduaneiros e da supressão de regras desnecessárias e obstáculos burocráticos, que dificultam as operações de compra e venda entre os dois lados do Atlântico. O crescimento económico extraordinário que se espera provir da TTIP irá beneficiar as duas partes. Fomentar o comércio é uma boa forma de relançar as nossas economias, gerando uma procura e oferta acrescidas sem ser necessário aumentar as despesas ou os empréstimos públicos. A TTIP seria o pacote de incentivos mais barato que se possa imaginar.

Embora os direitos aduaneiros entre a UE e os EUA já sejam reduzidos (em média, 4 %), a dimensão combinada das economias da UE e dos EUA e do seu comércio bilateral significa que o desmantelamento dos direitos aduaneiros será vantajoso para o crescimento e o emprego. O domínio em que estas negociações poderiam representar verdadeiras poupanças para as empresas, criar emprego e gerar melhor relação qualidade-preço para os consumidores é o da eliminação de regras e regulamentos desnecessários - os assim denominados «obstáculos não pautais» ou «ONP». Os obstáculos não pautais decorrem de diferenças existentes a nível dos regulamentos e das normas. A sua supressão pode ser complicada, visto que, apesar de a UE e os EUA possuírem sistemas bem desenvolvidos para assegurar a segurança e a proteção dos consumidores, os dois países adotaram frequentemente abordagens diferentes para alcançar o mesmo objetivo. Ter de assegurar o cumprimento de dois conjuntos distintos de normas pode custar tempo e dinheiro.

O custo de lidar com a burocracia desnecessária pode acrescentar o equivalente à imposição de direitos de 10-20 % sobre o preço dos bens, uma despesa adicional que é paga pelo consumidor. Com efeito, um estudo independente, realizado pelo Centre for Economic Policy Research (CEPR), com sede em Londres, intitulado «Reduzir os obstáculos ao comércio transatlântico» calcula que até 80 % dos benefícios económicos da TTIP proviriam do corte dos custos impostos pela burocracia e pela legislação, assim como da liberalização do comércio no setor dos serviços e dos concursos públicos. Exemplos práticos do que precede seriam:

  • Tanto a UE como os EUA dispõem de um elevado nível de normas de segurança no setor automóvel. A TTIP poderá prever a possibilidade de a UE e os EUA reconhecerem mutuamente as respetivas normas, para que os veículos automóveis comprovadamente seguros para serem postos à venda num dos lados do Atlântico possam ser vendidos no outro lado do Atlântico, sem terem de ser submetidos a mais ensaios ou adaptados para cumprir especificações suplementares;
  • Abrir os concursos públicos do Governo dos EUA às empresas da construção europeias poderia significar que estas últimas tivessem a oportunidade concorrer para a construção de grandes projetos de edifícios e transportes públicos nos EUA.

As empresas, os trabalhadores e os cidadãos europeus beneficiariam consideravelmente de uma maior abertura do mercado dos EUA. A UE tem muitas empresas altamente competitivas que produzem produtos e prestam serviços de elevada qualidade, entre as quais se contam líderes mundiais e marcas de primeira qualidade. Na agricultura, por exemplo, o regime fitossanitário dos EUA proíbe as maçãs europeias, enquanto as suas normas de segurança alimentar tornam ilegal a importação de muitos dos queijos europeus. A eliminação dos direitos aduaneiros e de outros obstáculos ao comércio permitiria que os produtores europeus vendessem mais aos americanos: tal seria bom para as empresas e para o emprego. Eliminar os obstáculos impostos pela UE aos produtos e ao investimento dos EUA traduzir-se-á numa maior liberdade de escolha e em preços mais baixos para as pessoas, aqui, na Europa. Algo é indubitavelmente claro: ambas as partes beneficiarão de uma maior abertura dos seus mercados ao comércio e ao investimento. Será uma situação em que todos ficarão a ganhar.

Mesmo na atual situação em que a área do euro está a recuperar de uma crise económica, o comércio com a Europa oferece enormes possibilidades aos nossos parceiros dos EUA. A UE é a maior economia do mundo: Os seus 500 milhões de cidadãos têm um rendimento médio per capita de 25 000 euros.

E isto significa também que a UE é o maior mercado do mundo. É o maior importador de produtos transformados e de serviços, tem o maior volume de investimentos no estrangeiro e é a maior anfitriã mundial de investimentos por parte de empresas estrangeiras.
A UE é o maior investidor nos Estados Unidos (em 2011), o segundo destino principal das exportações de mercadorias dos EUA (em 2012) e o maior mercado para as exportações de serviços dos EUA (em 2010).

A UE tem muita experiência na negociação de acordos de comércio livre. A título de exemplo, refira-se que os complexos e abrangentes acordos de comércio livre celebrados pela UE com a Coreia do Sul e Singapura foram concluídos relativamente depressa, em apenas quatro anos. A UE está a trabalhar intensamente para abrir os mercados através de negociações com outros países, tais como a Índia, o Japão, o Vietname e a Malásia. Enquanto uma das economias mais abertas do mundo, permanece empenhada no comércio livre.

Em matéria de política comercial, a Comissão Europeia negoceia em nome da UE e dos seus 27 Estados-Membros: uma só voz a representar 500 milhões de pessoas é mais eficaz do que se cada Estado-Membro da UE tentasse negociar separadamente. O TTIP não constitui uma exceção, pelo que a Comissão, liderada pelo Comissário Europeu responsável pelo comércio, representa a UE na mesa de negociações. A Comissão negoceia com base em orientações acordadas pelo Conselho, no âmbito do qual estão representados os governos de todos os Estados-Membros da UE. A Direção-Geral do Comércio da Comissão assumiu o comando das operações. Trabalha em estreita colaboração com outros serviços da Comissão, especialmente os que estão relacionados com os domínios que constituem o principal foco das negociações. A lista dos negociadores da UE está disponível ao público.

Em nome dos EUA, o Representante dos Estados Unidos para o Comércio (USTR) é o principal negociador.

No decurso das negociações, a Comissão Europeia mantém os Estados-Membros da UE no âmbito do Conselho e o Parlamento Europeu informados da evolução da situação. No final, quando os negociadores tiverem chegado a um acordo, será o Conselho, juntamente com o Parlamento Europeu, que irá examinar e aprovar ou rejeitar o acordo final. No que diz respeito aos EUA, será o Congresso dos EUA.

A primeira ronda de negociações teve lugar em julho, com rondas posteriores realizadas a intervalos de algumas semanas.

Tanto a UE como os EUA pretendem evitar negociações que se prolonguem por vários anos. A ideia geral é a de que deverá ser possível obter um acordo dentro de alguns anos, mas é evidente que o aspeto mais importante é obter um bom resultado.

O Grupo de Trabalho de Alto Nível, criado pela UE e pelos EUA para analisar os efeitos potenciais de um acordo de comércio e de investimento, elaborou um relatório que apresenta um conjunto de recomendações.

Estas recomendações proporcionam aos negociadores um bom ponto de partida.

As negociações para a TTIP abrangerão muitos setores da economia, incluindo os setores transformador, dos serviços e da agricultura. A remoção dos obstáculos ao comércio dará um impulso ao crescimento económico, à criação de emprego e reduzirá os preços. Um estudo independente, elaborado pelo Centre for Economic Policy Research (CEPR), sediado em Londres, sugere que a economia da UE poderia retirar um benefício de 119 mil milhões de euros por ano – equivalente a 545 euros, em média, para uma família da UE – e os EUA de 95 mil milhões de euros por ano.

As exportações deverão aumentar em todos os setores da economia, o que é benéfico para o emprego. Alguns setores vão provavelmente aumentar as suas exportações mais do que outros. Prevê-se, por exemplo, que as exportações de veículos a motor da UE para os EUA aumentem 149 %. Tal reflete, em parte, a importância das trocas comerciais bilaterais de partes e componentes, bem como da esperada maior integração das duas indústrias a nível transatlântico.

Não é só o comércio entre a UE e os EUA que se estima poderá crescer: em resultado do aumento da procura de matérias-primas, componentes e outros fatores de produção, prevê-se que as exportações da UE para outros países aumentarão igualmente. Estima-se um aumento de mais de 12 % das exportações de produtos de metal para o resto do mundo, de mais de 9 % no caso de alimentos transformados, de mais de 9 % no caso dos produtos químicos, de mais de 6 % no caso de outros produtos manufaturados e de mais de 6 % no caso de outro equipamento de transporte. A TTIP será um acordo comercial adaptado às exigências do século XXI - o crescimento do comércio irá não só beneficiar as multinacionais, mas também as pequenas e médias empresas, quer diretamente através da exportação, quer enquanto fornecedoras das empresas de maiores dimensões.

O crescimento económico e o aumento da produtividade decorrentes do acordo beneficiarão os trabalhadores na UE e nos EUA, não só a nível de salários mas também de novas oportunidades de emprego, tanto para os trabalhadores muito como pouco qualificados.

As conversações prolongar-se-ão provavelmente durante alguns anos. Após essa data, o acordo terá de ser aprovado por parte da UE pelo Parlamento Europeu e por todos os Estados-Membros da UE e, do lado americano, pelo Congresso dos EUA. Gostaríamos que tivesse sido eliminado o maior número possível de direitos aduaneiros e de outros obstáculos ao comércio no momento em que o acordo for aprovado e entrar em vigor como lei. Quanto mais rápido tal acontecer, mais cedo todos poderemos começar a colher os seus benefícios. Algumas alterações poderão, contudo, vir a ser introduzidas gradualmente.

Em geral, todos os cidadãos da UE devem poder vir a beneficiar com a TTIP – cerca de 545 euros, em média, por cada família europeia. Este benefício irá traduzir-se em bens e serviços mais baratos. Os preços baixarão, dado que os direitos de importação sobre as mercadorias provenientes dos EUA serão abolidos e as normas desnecessárias que imponham custos sobre as operações de compra e venda entre a UE e os EUA serão eliminadas. Além disso, beneficiaremos igualmente do facto de a UE e os EUA acordarem em aceitar as normas técnicas da outra parte em muitos domínios, pelo que os fabricantes, em vez de terem de produzir bens conformes a dois tipos de sistemas de especificações, terão a possibilidade de respeitar apenas um único conjunto de normas, válido tanto para a UE como para os EUA. Esta redução da burocracia baixará os custos e, consequentemente, os preços.

Não. Não iremos negociar os atuais níveis de proteção em favor de um acordo. O elevado nível de proteção vigente na Europa não é negociável. Porém, não esqueçamos que os EUA também levam muito a sério a proteção dos seus cidadãos. Tanto a UE como os EUA estão empenhados em garantir elevados níveis de proteção para os nossos cidadãos, mas as vias escolhidas para atingir esse objetivo são diferentes. A UE, por vezes, baseia-se mais em regulamentação, os EUA no contencioso. Ambas as abordagens podem ser eficientes, mas nenhuma delas é perfeita. Há margem para uma aprendizagem recíproca.

Não é nivelamento por baixo. Tornar as nossas regulamentações mais compatíveis não significa apontar para o menor denominador comum, mas antes verificar em que domínios divergimos desnecessariamente. Não haverá quaisquer compromissos no que respeita à segurança, à proteção dos consumidores ou ao ambiente. No entanto, haverá disponibilidade para efetuar uma análise pragmática e avaliar se é possível melhorar e atuar de forma mais coordenada. Como é óbvio, cada uma das partes preservará o direito de regulamentar questões ambientais, de segurança e de saúde ao nível que considere mais adequado.

As negociações da TTIP incluem a agricultura. A abertura dos mercados agrícolas será uma «via de dois sentidos», com benefícios tanto para a UE como para os EUA. Os EUA estão interessados em vender mais dos seus produtos agrícolas, tais como o milho e a soja. As exportações da UE para os EUA são, na sua maioria, produtos alimentares de maior valor acrescentado, como bebidas espirituosas, vinho, cerveja e alimentos transformados (tais como o queijo, o presunto e o chocolate). A UE tem um interesse claro em poder vender aos EUA uma maior quantidade dos principais alimentos de qualidade que produz sem obstáculos desnecessários, tanto pautais como não pautais. Alguns produtos alimentares europeus, incluindo, por exemplo, diversos queijos, produtos lácteos, bem como as maçãs e as peras, deparam-se com importantes obstáculos não pautais que limitam o seu acesso ao mercado dos EUA. Outros produtos estão sujeitos a direitos aduaneiros elevados impostos pelos EUA: os pêssegos enlatados estão sujeitos a um direito que pode ir até 30 %; os queijos de pasta azul como o Gorgonzola pagam mais de 25 % e o chocolate mais de 20 %. A remoção destes e de outros obstáculos contribuiria para impulsionar as exportações da UE para os EUA.

Não, não será. A legislação fundamental, tal como a relacionada com os OGM, ou cujo objetivo seja defender a vida e a saúde humanas, a saúde animal e o bem-estar dos animais, o ambiente e os interesses dos consumidores, não está incluída nas negociações.

Ao abrigo das regras da UE, os OGM que tenham sido autorizados para utilização na alimentação humana, na alimentação animal ou para a sementeira de culturas já podem ser vendidos na UE. Os pedidos de autorização são avaliados pela Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (AESA) e, em seguida, enviados aos Estados-Membros da UE para que estes emitam um parecer a esse respeito. Até agora, 52 OGM foram autorizados. A avaliação de segurança que a AESA efetua antes de qualquer OGM ser colocado no mercado e o procedimento de gestão de risco não serão afetados pelas negociações.

A UE e os EUA efetuam já um intercâmbio de informações sobre políticas, regulamentação e questões técnicas relacionadas com os OGM. Uma cooperação deste tipo contribui para minimizar o impacto sobre o comércio dos nossos respetivos sistemas de autorização de OGM. Consideramos a TTIP como uma oportunidade para apoiar esta cooperação.

Não, não ficará. As negociações não serão certamente de molde a comprometer a saúde dos nossos consumidores em favor de um ganho comercial. A legislação rigorosa da UE, como a relacionada com a utilização de hormonas, ou cujo objetivo seja defender a vida e a saúde humanas, a saúde animal e o bem-estar dos animais, o ambiente e os interesses dos consumidores, não é abrangida pelas negociações.

Não, não será.

Em primeiro lugar, as nossas salas de cinema e canais de televisão já exibem muitos filmes norte-americanos. A Europa não está fechada aos filmes dos EUA.

Em segundo lugar, a dinâmica indústria cinematográfica europeia não será aniquilada por um afluxo de novos filmes e de séries televisivas norte-americanos. A UE dispõe de normas para proteger a diversidade cultural da Europa, nomeadamente a riqueza proveniente das muitas línguas faladas no nosso continente. A UE e os Estados-Membros têm leis destinadas a salvaguardar e a promover a diversidade cultural, por exemplo, a produção de filmes e de programação televisiva — o chamado setor audiovisual. A UE não comprometerá este direito, nem a capacidade de proteger o património cultural da Europa.

Nas orientações de negociação, os Estados-Membros tornaram claro, para a Comissão, que o setor audiovisual não faz parte das negociações relativas aos serviços e ao direito de estabelecimento.

Não, a TTIP não irá automaticamente anular, revogar ou alterar as leis e a regulamentação da UE. Quaisquer alterações à legislação, regras ou regulamentações da UE com o objetivo de liberalizar o comércio terão de ser aprovadas pelos seus Estados-Membros no âmbito do Conselho e pelo Parlamento Europeu.

Um acordo comercial entre a UE e os EUA tem repercussões na economia mundial. A título de exemplo, o aumento do comércio entre os dois gigantes económicos irá aumentar a procura de matérias-primas, componentes e de outros fatores de produção, produzidos por outros países. Prevê-se que tal venha a acrescentar um montante suplementar de 100 mil milhões de euros à economia mundial, para além do comércio adicional entre a UE e os EUA. Quanto mais abrangente for o acordo alcançado entre a UE e os EUA, maiores serão os benefícios para o resto do mundo.

A harmonização das normas técnicas da UE e dos EUA poderia ainda constituir a base para normas de âmbito mundial: a dimensão do mercado transatlântico é de tal envergadura que, caso se regesse por um conjunto único de regras, seria do interesse de outros países adotá-lo também. Deste modo, só teriam de produzir bens conformes a um único conjunto de especificações, tornando o comércio mais fácil e mais barato em todo o mundo.

Não. O ACTA - Acordo Comercial Anti-Contrafação - destinava-se a pôr termo ao comércio de produtos da contrafação. É evidente que será respeitada a posição do Parlamento Europeu, que votou contra o ACTA. Não haverá um ACTA através da porta dos fundos.

A TTIP será um acordo mais amplo, que abrange muitos setores económicos. Os Direitos da Propriedade Intelectual (DPI) - tais como as normas em matéria de direitos de autor e marcas registadas – representam apenas um dos seus elementos. Tanto a UE como os EUA têm já normas eficazes para proteger os regimes de DPI, mesmo que, por vezes, adotem uma abordagem diferente para o efeito. Não temos intenção de harmonizar as legislações da UE e dos EUA em matéria de direitos de propriedade intelectual. Ao permitir-nos analisar um número limitado de questões importantes em matéria de DPI, relevantes tanto para a UE como para os EUA, a TTIP pode tornar o comércio mais fácil, sem enfraquecer estas normas.

A Comissão Europeia, os Estados-Membros da UE e o Parlamento Europeu consideram que os Resolução de litígios entre investidores e o Estado (ISDS) é um instrumento importante para proteger os investidores da UE no estrangeiro.

O facto de um país ter um forte sistema jurídico nem sempre garante que os investidores estrangeiros serão protegidos de maneira adequada. Um governo poderia expropriar um investidor (por exemplo, através da nacionalização) ou aprovar legislação que desvalorize o seu investimento (por exemplo, proibindo subitamente um produto fabricado numa fábrica que é propriedade de um investidor estrangeiro, sem pagamento de compensações, e não sujeitar a essa proibição os produtos fabricados por empresas nacionais). Se os investidores estiverem impedidos de recorrer aos tribunais locais ou os tribunais locais não tiverem condições para lidar com um pedido de forma eficaz, então não existe qualquer instância perante a qual possam apresentar um pedido de compensação. Nestas circunstâncias, a introdução num acordo de investimento de uma disposição relativa à Resolução de litígios entre investidores e o Estado concede garantias aos investidores, uma vez que lhes garante um fórum perante o qual poderão apresentar um pedido de indemnização.

Embora a UE e os EUA sejam economias desenvolvidas, os investidores podem continuam a deparar-se com problemas que afetam os seus investimentos e aos quais os seus sistemas de tribunais nacionais nem sempre são capazes de responder de forma eficaz. Por este motivo, consideramos que incluir disposições na TTIP destinadas a proteger os investidores representa um claro valor acrescentado. E, dado que reúne as duas principais economias do mundo, a TTIP estabelecerá normas para o futuro.

Incluir medidas de proteção dos investidores não impede os governos de adotar legislação, nem conduzirá à revogação de legislação. No máximo, pode conduzir ao pagamento de uma compensação. Os Estados-Membros da UE têm vindo a adotar regulamentação há vários anos, embora já tenham celebrado cerca de 1400 acordos deste tipo. Oito Estados-Membros têm acordos de investimento com os EUA. Esses acordos não os impediram de se alinharem com a totalidade do acervo comunitário no decurso das negociações prévias à adesão. . Em todo o caso, a UE está a trabalhar para conseguir ainda uma maior clareza, por forma a garantir que um ato legislativo genuíno não possa ser impugnado com sucesso.

A Comissão Europeia reconhece que é possível aperfeiçoar o sistema, e tem estado muito empenhada no desenvolvimento de novas regras de transparência no âmbito das Nações Unidas relativamente à Resolução de litígios entre investidores e o Estado. Nos acordos comerciais bilaterais que está a negociar, a UE procura obter melhores normas, nomeadamente em matéria de controlo de árbitros pelo governo, ou de um código de conduta dos árbitros, etc.

Não, de modo nenhum. O facto de que a UE e os EUA decidiram lançar uma negociação bilateral não significa que deixaram de estar empenhados numa abordagem multilateral, que envolva o maior número de países possível. Na realidade, trabalhámos arduamente para ter êxito na negociação da Organização Mundial do Comércio (OMC) em Bali, em que 159 países acordaram nas medidas que trariam grandes benefícios à economia mundial e, em especial, aos países em desenvolvimento. É importante salientar que o acordo de Bali representa um impulso para a OMC e para o sistema multilateral e ajudará a pôr de novo em marcha as negociações comerciais multilaterais da OMC — a assim denominada Ronda de Doha. Do mesmo modo, a TTIP poderá também constituir um incentivo para outros reavivarem as negociações da OMC. Além disso, se a UE e os EUA têm capacidade para harmonizar muitas das suas regulamentações e normas, tal poderá servir de base para a criação de normas globais, com tudo o que isso implicaria em matéria de poupanças de custos e benefícios económicos.

Para as negociações comerciais poderem funcionar e terem êxito, é necessário um certo grau de confidencialidade; caso contrário, seria como mostrar ao outro jogador o seu próprio jogo num jogo de cartas.

No decurso das negociações, contudo, a Comissão Europeia continuará a manter contactos com as associações comerciais, as organizações de consumidores, a indústria e os outros representantes da sociedade civil.

A Comissão Europeia manterá os Estados-Membros - no Conselho - e o Parlamento Europeu informados de toda a evolução do processo.

No final das negociações, são estas duas instituições - o Conselho que inclui representantes dos governos dos Estados-Membros e o Parlamento Europeu, diretamente eleito pelos cidadãos - que irão aprovar ou rejeitar o acordo.

A avaliação de impacto da Comissão Europeia considerou que o impacto ambiental global de uma TTIP com os EUA seria provavelmente modesto. Mesmo no caso de se verificar uma forte liberalização, prevê apenas um aumento muito limitado das emissões globais de CO2. Sugere igualmente que outros eventuais efeitos negativos colaterais de uma TTIP – tais como um acréscimo de resíduos, a redução da biodiversidade e uma maior utilização dos recursos naturais — devem ser amplamente compensados pelas vantagens de um aumento do comércio nos setores dos produtos e dos serviços relacionados com o ambiente.

Agora que foram iniciadas as negociações, a Comissão Europeia irá lançar uma avaliação de impacto sobre a sustentabilidade do comércio ("Trade SAI"). A avaliação de impacto sobre a sustentabilidade do comércio terá especialmente em conta os potenciais impactos ambientais e sociais da TTIP. Será efetuada por um contratante independente e incluirá um processo de consulta representantivo, que reúne as partes interessadas e a sociedade civil, tanto da UE como dos EUA. O processo irá proporcionar oportunidades genuínas de consulta, de recolha de informações e de divulgação de resultados.

Não, a UE e os EUA já há muito reconheceram que cada uma das partes regulamenta a proteção dos dados de forma diferente. As negociações da TTIP não são, contudo, o fórum indicado para abordar estas divergências. Já foram desenvolvidas formas adequadas de tratar os fluxos de dados transatlânticos — como, por exemplo, o Acordo Porto Seguro. Além disso, estão atualmente em curso conversações com os EUA sobre o acesso aos dados por parte das autoridades responsáveis por garantir o cumprimento da lei. O objetivo é conseguir um «acordo-quadro» sobre a proteção dos dados, para reforçar os nossos esforços conjuntos de luta contra o terrorismo e as formas graves de criminalidade. Estas conversações não serão afetadas pela TTIP.

Não, a harmonização não faz parte da ordem de trabalhos. Tanto a UE como os EUA têm numerosas normas e regulamentos. Nos domínios em que existem divergências, estas são suscetíveis de impor custos extras aos fabricantes, por exemplo, obrigando-os a explorar linhas de produção separadas. Em última análise, estes custos serão repercutidos no consumidor.

O objetivo da TTIP não é que as partes procurem convencer-se mutuamente a alterar o seu sistema, mas antes que encontrem formas de fazer com que os nossos sistemas trabalhem em conjunto de forma mais equilibrada. Os veículos, os dispositivos médicos e os produtos farmacêuticos são três domínios em que existe uma margem para a convergência regulamentar.